Organização judiciária
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Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
... organização judiciária local, os atos ... -
Acórdão nº 2013/0083967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. 2. Nos casos em que o horário
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Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA
AMB questiona alterações na Lei de Organização Judiciária da BA
A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei baiana 13.145/2014 que criou a Câmara do Oeste da Bahia, quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesm... - Acórdão Nº 0100108-72.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0101640-76.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-08-2023
Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução para instituir e regulamentar a Governança em Gestão de Pessoas - CGPES. Proposta aprovada.- Aprova-se a Proposta de Resolução para instituire regulamentar o Comitê de Governança em Gestão de Pessoas - CGPES, alinhada com os planos da instituição, bem como do Conselho Nacional de Justiça -
- Acórdão Nº 0100447-65.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0100804-06.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0100547-49.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-08-2020
- Acórdão Nº 0100382-02.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 15-05-2020
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Acórdão Nº 0100294-90.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 30-03-2022
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS REMANESCENTES DA 2ª VARA CRIMINAL, QUE AINDA ESTÃO EM TRÂMITE NA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, PARA AS VARAS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC. INACEITABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO.
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Acórdão Nº 0100684-65.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DO REGIME FECHADO. SEDE. COMARCA DE RIO BRANCO. JURISDIÇÃO. ESTADO DO ACRE. CELERIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. ECONOMIA PARA ADMINISTRAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA DOTAÇÃO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO
- Acórdão Nº 0101493-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-05-2023
- Acórdão Nº 0100615-28.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0101089-33.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
- Acórdão Nº 0100482-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 15-05-2020
- Acórdão Nº 0101178-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
- Acórdão Nº 0101024-67.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 20-09-2023
- Acórdão Nº 0001352-77.2009.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-11-2018
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TRT pode alterar organização judiciária, decide CNJ
TRTs podem alterar organização judiciária independente de lei, decide CNJ
Os Tribunais Regionais do Trabalho têm o poder, independente de lei, para alterar a organização judiciária de sua circunscrição. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em decisão desta terça-feira (22/10) que julgou improcedente o... -
Acórdão Nº 0101108-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA 2ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO. ACOLHIMENTO. ATO NORMATIVO JUSTIFICADO. REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA. REMESSA AO
- Acórdão Nº 0101047-47.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0100700-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 29-09-2021
- Acórdão Nº 0100018-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
- Acórdão Nº 0100019-44.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Territ\xC3" ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...