Organização judiciária
-
Acórdão nº 2014/0241831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judici&
-
Marco Aurélio suspende decisão do CNJ sobre organização judiciária da Bahia
STF suspende decisão do CNJ sobre organização judiciária da Bahia
Órgãos do Judiciário têm a prerrogativa de regular seu funcionamento. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça que impedia a tramitaç... - Estrutura (Organização Judiciária Nacional)
- Acórdão Nº 0100403-12.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 28-03-2022
- Acórdão Nº 0100423-08.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-03-2020
- Acórdão Nº 0100344-92.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
- Acórdão Nº 0100169-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
- Acórdão Nº 0100201-35.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-05-2022
- Acórdão Nº 0100210-94.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 28-09-2020
- Acórdão Nº 0100202-20.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-10-2021
- Acórdão Nº 0100790-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0101057-57.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 23-08-2023
-
Acórdão Nº 0100231-70.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 14-10-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO QUE OBJETIVA REESTRUTURAR AS VARAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. MEDIDA QUE VIABILIZARÁ UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUILIBRADA ENTRE AS UNIDADES,
- Acórdão Nº 0100396-25.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 12-07-2019
- Acórdão Nº 0100440-05.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-07-2022
- Acórdão Nº 0100232-55.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-02-2021
-
Acórdão Nº 0100204-24.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 10-10-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE). ALTERAÇÃO PARA REGULAMENTAR O FRACIONAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO A MAGISTRADOS A FIM DE HARMONIZÁ-LA COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO
- Acórdão Nº 0100364-83.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
- Acórdão Nº 0100018-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
- Acórdão Nº 0100215-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
- Acórdão Nº 0101319-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o ... cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol ...
- Lei nº 10.801 de 10/12/2003. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ESTABELECIDA PELA LEI 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, E 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
-
Acórdão Nº 0100864-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-10-2021
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 250 DO TJAC. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA-CNJ. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CNJ Nº 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 31/2018. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO
-
Acórdão Nº 0100886-71.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 19-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 15/2014 - COJUS. DOTAÇÃO DE PESSOAL DO CENTRO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DA COMARCA DE RIO BRANCO (CEJURES-RB).1. Consoante o art. 8º da Resolução n.º 261/2021 –TPADM,que criou o Núcleo de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Acreano,restou instituído o Centro de Justiça