organização judiciária do df

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  • Acórdão nº 2006/0196075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM INFORMAÇÕES DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, COM VACÂNCIA DE TITULARIDADE, EM OUTRA - POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT. 1. Não há nulidade no julgado que...

    ...INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT. . 1. Não há nulidade no julgado que adota como ...
  • Acórdão Nº 922791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO EM 25.06.2019. APELOS EXTREMOS DOS AGRAVADOS PROVIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ. ART. 26 DA LEI FEDERAL 8.935/94. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA...

    ...ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO. DF). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE NÃO. ...
  • Acordao N° 1321874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de guarda compartilhada. Situação de risco ao menor não verificada. Artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea "a" da lei federal 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente - eca). Art. 30, § 1º, incisos i e ii da lei federal 11. 697/08 (lei de organização judiciária do df). Competência do juízo de família. 1. "1. A vara da infâ

    ...11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. "1. A Vara da ...
  • Acordao N° 1309298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 7º e 8° da lei distrital n. º 2. 424/99. Parágrafo §7º, do artigo 10, do decreto distrital n. º 28. 606/07. Serviços funerários. Permissão de serviço público. Inconstitucionalidade material. Ofensa aos princípios da ordem econômica. Parâmetro de controle eleito pela proponente. Constituição federal. Incompetência do tjdft. Preliminar acolhida. Ação...

    ...Lei n.º 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF). 2. Conquanto os Tribunais de Justiça possam exercer ...
  • Acordao N° 1410148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022

    Concurso público. Competência. Questões. Critérios de correção. Inexistência de direito líquido e certo. 1 - compete ao tribunal de justiça do distrito federal e territórios processar e julgar mandado de segurança contra atos da procuradora-geral de justiça do distrito federal (art. 8º, i, "c", da lei de organização judiciária do df). 2 - há interesse de agir, ainda que ultrapassada a etapa da...

    ...8º, I, "c", da Lei de. Organização Judiciária do DF). 2 – Há interesse de agir, ainda que ultrapassada a ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu Presidente e ...
  • Acordao N° 1346328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara cível do paranoá. Juízo suscitado. 2ª vara de execuções de títulos extrajudiciais de brasília. Taxas condominiais. Execução. Distrito federal. Devedor. Competência absoluta. Ratione personae. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara cível do paranoá em...

    ...Organização" Judiciária do DF — Lei nº 11.697/08 —, em seu artigo 25-A, competir\xE2\x80"...
  • Acordao N° 1674182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Pelação cível. Direito processual civil. Desconstituição de sociedade unipessoal e consequente inexigibilidade de débitos. Registro empresarial. Atribuição. Junta comercial, industrial e serviços do distrito federal-jucis/df. Natureza jurídica. Autarquia. Lei 6. 315/2019. Juízo competente. Lei de organização judiciária do df. Vara da fazenda pública. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. 1. Na...

    ...AUTARQUIA. LEI 6.315/2019. JUÍZO COMPETENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VARA DA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA ...
  • Acordao N° 1284346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020

    Conflito negativo de competência. Alimentos provisórios fixados pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em contexto de violência doméstica. Cumprimento de sentença. Vara de família. Incompetência. Juízo suscitante. Competência. Arts. 13 e 14 da lei nº 11. 340/2006. Caráter protetivo. Precedentes do stj e tjdft. Enunciado 3 do fonavid. Sugestão. Lei de organização judiciária

    ...ENUNCIADO 3 DO FONAVID. SUGESTÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REGRAL GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Os Juizados de ...
  • Acordao N° 1316523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal e juízo da vara de execuções das penas em regime aberto do df. Cumprimento da pena em regime aberto. Remição. Benefício adquirido em cumprimento de pena em regime diverso do aberto. 1. Compete ao juízo da vepera a análise do pedido de homologação de remição, ainda que o benefício tenha sido adquirido enquanto a

    ...2. Nos termos do disposto no artigo 24, I, da Lei de Organização Judiciária do DF, reafirmado no. artigo 3º, III, da Resolução 15/2015 ...
  • Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022

    Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....

    ...693;. LEI Nº 9.278/96, ART. 1°; LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, ARTS. 26, I, e 27). AFIRMAÇÃO. 1. Ocorrido o óbito ...
  • Decisão Monocrática N° 07061923320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    1. A exequente agrava (id 43880378) da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (id 43880381, págs. 93-100) que, por ausência de relação entre a demanda e o Distrito Federal, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro inserta em termo de confissão de dívida e declinou da competência em favor da Vara Cível de Macaé/RJ (CPC 63, § 3º)....

    ... que inexiste afronta ao princípio do juiz natural e à organização judiciária do DF e dos Territórios, porquanto há permissivo legal (CPC ...
  • Acordao N° 1369842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4/2008. Cláusula de eleição. Validade. 1. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, não poderá o magistrado espontaneamente decliná-la, como orienta o...

    ...LEI. COMPLEMENTAR 958/2019. CIRCUNSCRIÇÕES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO TJDFT 4/2008. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. VALIDADE. ...
  • Acordao N° 1624763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Foro da situação da coisa. Poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4/2008. Altiplano leste. Setor habitacional jardim botânico. 1. Embora a alteração das poligonais do distrito federal empreendida pela lei complementar distrital 958/2019, não...

    ...LEI. COMPLEMENTAR 958/2019. CIRCUNSCRIÇÕES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO TJDFT 4/2008. ALTIPLANO LESTE. SETOR HABITACIONAL ...
  • Acordao N° 1396275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual. Hipótese não prevista nos arts. 27 e 28 da lei de organização judiciária. Competência residual do juízo cível. 1. Em de ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas dos artigos 27 e 28 da lei nº

    ...HIPÓTESE NÃO. PREVISTA NOS ARTS. 27 E 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Em de ação ...
  • Acordao N° 1697685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...

    ...conforme artigo 28 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF). 1.2. No entanto,. somente em sentença proferida quase ...
  • Acordao N° 1699682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023

    Conflito negativo de competência. Vara de fazenda pública. Vara de falência e recuperação judicial. Ação civil pública. Ressarcimento. Distrito federal. Ação de conhecimento. Quantia ilíquida. Crédito concursal. Irrelevância. Competência da vara de fazenda pública. 1. A lei de organização judiciária do df, em seu art. 26, atribuiu como competência do juízo da vara da fazenda pública o...

    ...COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei de Organização Judiciária do DF, em seu art. 26, atribuiu como competência do Juízo da ...
  • Decisão Monocrática N° 07121576020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Alex Ganem Siqueira contra decisão (Id 86828381, do processo de referência) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, nos autos de divórcio litigioso n. 0748340-16.2020.8.07.0016, que indeferiu o processamento da reconvenção, por entender que a matéria ali volvida deve ser apreciada pelo...

    ...27, da Lei de Organização Judiciária do DF. O recorrente aduz que protocolou pedido reconvencional ...
  • Acordao N° 1603535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

    ...ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA DO DF. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. ...
  • Acordao N° 1636182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

    ...ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA DO DF. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. ...
  • Acordao N° 1648388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022

    Conflito negativo de competência. Direito processual penal. 3ª vara criminal de ceilândia versus juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Imprescindibilidade de cumprimento dos requisitos cumulativos para julgamento perante o juízo especializado. Violência contra criança do sexo masculino. Requisitos cumulativos não...

    ...COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. ARTIGO 20 DA LEI DE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Apesar de o art. 23 ...
  • Acordao N° 1339752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Direito processual civil. Preliminar de violação à coisa julgada. Rejeição. Ressarcimento de despesas de imóvel. Cumprimento de sentença. Competência do juízo cível. Indeferimento da inicial quanto ao pleito de ressarcimento. Sentença mantida. 1 - o título executivo oriundo do juízo de família mantém-se preservado, uma vez que não se negou cumprimento ao que nele consta, limitando-se a juíza da...

    ... de Família é expressamente definida no artigo 27 da Lei de Organização. Judiciária do DF, o qual não abarca a hipótese dos autos, que ...
  • Acordao N° 1300036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Alteração das poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. 1. Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, após distribuída a demanda, apenas poderá ocorrer a alteração da competência se houver...

    ...LEI COMPLEMENTAR 958/2019. CIRCUNSCRIÇÕES. LEI DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. 1. Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, ap\xC3"...
  • Acordao N° 1437384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022

    Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df e segunda vara cível de samambaia. Ação de obrigação de fazer. Inclusão de sócio no quadro social de empresa. Vara especializada. Rol taxativo. Ausência de previsão. Competência do juízo cível suscitado. 1. Embora o pedido de inclusão de sócio no quadro societário da...

    ...33 da Lei nº. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF), bem como pelo art. 2º da Resolução nº 23 deste eg. ...
  • Acordao N° 1408017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Conflito negativo de competência. Crime de roubo e crime de tráfico de entorpecentes. Alegada conexão probatória. Ausência de demonstração. Balança e substâncias apreendidas em diligência policial decorrente do crime contra o patrimônio. Independência das provas. Especialidade da vara de entorpecentes. Procedência do conflito. 1. O art. 76, incisos i a iii, do código de processo penal define as...

    ...Federal, disciplinada no art. 21 da Lei de Organização Judiciária do DF, uma vez afastada a conexão,. impõe-se o retorno dos ...

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