organização judiciaria eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...
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Em vigor
Código Penal
...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...I - processar e julgar originariamente:. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Seção III Dos ...§ 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § ...§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando ...ção para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ...II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do Ministério Público Militar:. I - o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) difusão de conhecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...II – política judiciária;. III – políticas de acesso à justiça;. IV – diálogo institucional ...