organização judiciária maranhão
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de ... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;. i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ...
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Acórdão nº 144 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1983
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR(CONSTITUCIONALIDADE). 1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de
... APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MARANHÃO - SEBRAE/MA ADVOGADO : WALMIR AZULAY DE MATOS E ... a qual se compreendem as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos ... -
Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou...
... APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MARANHÃO - SEBRAE/MA ADVOGADO : WALMIR AZULAY DE MATOS E ... a qual se compreendem as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos ... -
Decisão monocrática Nº 37126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... à Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, oportunidade em que declarou inexistir qualquer ... nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão)”. Ante o exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 1003400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
...ão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (eDOC 2, p. 179): REMESSA ...-C, § 2°, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, em cada unidade ...
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Decisão monocrática Nº 2654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão". Declinação de competência com base na orienta\xC3"...125, §4°,III, Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, a qual ...
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Decisão da Presidência nº 33018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ante a inoperância dos órgãos da justiça ...130, II, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, voltou a ...
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Decisão da Presidência nº 6043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... Complementar nº 136/2011, do Estado do Maranhão. Eis o teor da norma impugnada: Artigo 1º. O ... de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a ... o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão no que tange ao requisito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) política judiciária;. c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, ... Ocidental Maranhense e Hidroagrícola de Flores, no Estado do Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações ...
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Decisões Monocráticas nº 175590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
...) do Código Penal e 2º (integrar organização criminosa) da Lei nº 12.850/2013. Destacou ... Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão redação conferida ...
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Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da
...MARANHÃO. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...Poder Legislativo alteração da organização e divisão judiciária estadual. (art. 76, IV, ... -
Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... da Vara Federal da Subseção Judiciária, que abarca a competência territorial de ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...Maranhão. . Ademais, esse ato normativo, a teor ...
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Diretoria do Fórum de Timon
...– Seccional do Maranhão, para se quiserem, acompanhar os trabalhos ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ...legais constantes na Lei de Organização Judiciária Estadual e nas normas gerais da Douta ...
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Decisão da Presidência nº 31688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Segundo narra, figura no polo passivo de ... 125, § 4º, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, que prevê a ...
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Decisões Monocráticas nº 31688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Segundo narra, figura no polo passivo de ... 125, § 4º, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, que prevê a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ...Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ...Maranhão (São Luís e Imperatriz); - Tribunal de ...
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Acórdão nº 1043 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1981
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PODER DE EMENDA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO, NO QUE CONCERNE A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS, ESTA SUBORDINADO A QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSTA E QUE NÃO DETERMINE AUMENTO DE DESPESA. A CRIAÇÃO DE COMARCA E VARA EM LOCAIS DIFERENTES DOS INDICADOS NA PROPOSTA...
...EMENDA SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. Publicação. DJ 07-08-1981 PP-07433 EMENT ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.069396-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
...62 da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, as Varas ... Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... o trabalhador, dar assistência judiciária à população carente e menores incapazes;. - o ... ao Nordeste (Ceará, Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em 230 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
...ância e da Juventude é a autoridade judiciária responsável pelos processos de tutela integral ....Sobre o assunto, a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais - Lei ... Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
...ância e da Juventude é a autoridade judiciária responsável pelos processos de tutela integral ....Sobre o assunto, a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais - Lei ... Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in ...