organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX - democratizao das ... de todos os grupos tnicos e suas derivaes sociais, reconhecendo a abrangncia da noo de cultura em ... 10 Instituir programas de aquisio governamental de bens culturais em diversas mdias que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o ... ção e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... érios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... V – coordenação, ... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e ... e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao ... ção e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e ... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... II - fundação governamental, pública ou privada ... ARTIGO 191 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; ... III ... , a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção ... , níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; ... VI - o ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... IV - da Defesa; ... V - do Desenvolvimento Regional; ... VI - da Economia; ... VII - da ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os ... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, ... a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... V - ação governamental integrada, com a participação de órgãos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... ógicas, artísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... 27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituições comunitárias sem fins ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à aplicação mínima em ações e ... II - resumo das políticas setoriais do Governo; ... III - avaliação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... , monitoramento e avaliação de políticas públicas; ... X - comissão de seleção: ... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ... III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e ... ção pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , setoriais e regionais de desenvolvimento econmico e social; ... III - formular o ... relacionados a indicadores econmicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previses ... Federal visa avaliao da ao governamental e da gesto dos administradores pblicos federais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - reconhecimento do jovem como ... ção central nos processos políticos e sociais; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ... I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... ção nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados ... ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de ... , visando racionalizar a atuação governamental ... Parágrafo único. A proposta de plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A ... A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento ... II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional ... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC ... e instalações públicas, urbanas e sociais; ... IV - definição de parâmetros de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) ... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... ência e Trabalho, na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de ... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... Departamento de Transformação Governamental; ... 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da ... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria ... ção pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – avaliação das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... II – resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III – avaliação das ...