organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... II - resumo das políticas setoriais do Governo; ... III - avaliação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - reconhecimento do jovem como ... ção central nos processos políticos e sociais; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ... I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho ... o Conselho Nacional de Integração de Políticas" de Transporte; ... VI – o Advogado-Geral da Uni\xC3" ... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... ção de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal; ... e) gestão do Fundo ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ção indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária ... Organização dos Estados Americanos, constitui positiva ... a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos ... direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção ... encarregado da implementação de políticas" de prevenção, punição e erradicação da viol\xC3" ... pessoas, ou qualquer entidade não-governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... para Reconstrução e Desenvolvimento" - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empr\xC3" ... II - resumo das políticas setoriais do Governo; ... III - avaliação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ... Art. 7o Os Orçamentos ... II - resumo das políticas setoriais do Governo; ... III - avaliação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho ... o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa ... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... III - articular, promover e ... - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... ção das superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo ... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Desenvolvimento e Gestão: ... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS ... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... de Estado na formulação das políticas a serem adotadas pelo Ministério, em especial ... sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ... ça e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... IX - acompanhar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção de esforços e recursos em programas sociais para reduzir os problemas de saúde, ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... externa e o combate à inflação são políticas que permitem retomar o crescimento econômico. À ... ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... Adicionalmente, o aumento do gasto governamental em infra-estrutura social proporcionará demanda ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na ... na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica ... ção de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria-Geral da Previdência Social, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... Políticas de Promoção da Igualdade Raci al, da ... da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter recepcionado “ ... ), indicando que a atuação governamental ainda está muito aquém do necessário para ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ência os seguintes assuntos: I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica ... e inovação; III - política de desenvolvimento de informática e automação; IV - política ... e Tecnológico - CNPq; e c) empresas públicas: 1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica ... qualificadas como organizações sociais; V - supervisionar e coordenar, em articulação ... competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater ... estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade ... direito que permite o desenvolvimento de todas as outras condições para ...
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Governança pública
... Organizacional em órgãos e entidades públicas, ... contudo, antes de abordar diretamente ... de governar, de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da ... utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... ública em nível nacional foca no desenvolvimento da nação e no alcance de resultados desejados ... esse Decreto, a auditoria interna governamental deve adicionar valor e melhorar as operações ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... ão em fase de desenvolvimento da sua personalidade e da sua ... manifestação de concepções políticas, ideológicas, de gênero, a partir da ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... A Santa Sé é a cúpula governamental da Igreja Católica e, com todas suas ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ; II - Secretário Especial do Desenvolvimento Social; e III - Secretário Especial do Esporte ... nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, quanto a: a) educação, ... êuticas; e) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas ... e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad quanto aos aspectos ... auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federativos e à sociedade, com ... Organização e Inovação Institucional do Governo federal, no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA ... supostamente despendeu para atender a políticas ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de ... Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergência ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... o processo governamental não pode mais ser visualizado ... como produto ... -
Planejamento governamental
... as principais informações da organização, tanto internas como externas ... O ... , setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, ... prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse ... assegurando a redução das desigualdades sociais e regionais e a sustentabilidade ambiental; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos: ... III - alienação de entidades públicas federais que não desempenham atribuições que a ... operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ... destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ... I - a compatibilidade das políticas fiscal e monetária; ... II - o cumprimento do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... formalistas , sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio ... , as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... asfixiantes à sua existência e desenvolvimento. Assim, mostra-se bastante ... adere a uma política governamental e confere seu consentimento – e, ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... , particularmente as forças sociais e políticas". Graças a pretensão de eficácia, a Constituiç\xC3" ... que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos ... e de implementação de políticas públicas que assegurem o direito ao trabalho, ... HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO ...