organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
15929 resultados para organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... , particularmente as forças sociais e políticas". Graças a pretensão de eficácia, a Constituiç\xC3" ... que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos ... e de implementação de políticas públicas que assegurem o direito ao trabalho, ... HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II - contrapartida de ... II - resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e ... rural sustentável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma ... de Análise Econômica e Políticas Públicas; c) Secretaria de Defesa Agropecuária: 1 ... e revisar as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança ... públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal; VI - ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho ... Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa ... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... III - articular, promover ... o Conselho de Articulação de Programas Sociais; ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ítica de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança ... da eficiência e da eficácia das políticas" públicas; IV - transformação digital dos servi\xC3" ... Diretoria de Inovação Governamental; 3. Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ência os seguintes assuntos: I - políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; ... de transformação digital e de desenvolvimento da automação; IV - política nacional de ... de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais; e 5. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ... e Tecnológico - CNPq; e c) empresas públicas: 1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica ... competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade; III - propor, ...
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LEI 13249 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
... CAPÍTULO I ... DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL ... Art. 1º Esta Lei ... a implementação e a gestão das políticas públicas ... Art. 3º São prioridades da ... I - O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social; ... humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO ... Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as ...
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O governo eletrônico e os global players
... ( e -GOV) é uma das apostas da Organização das Nações Unidas (ONU) para alcançar a ... por essa alteração de paradigma governamental ... O e -GOV surgiu como um experimento ... acentuado do cidadão no campo das políticas públicas ... Neste sentido, o papel do poder ... concernentes às atividades econômicas e sociais; seja por intermédio da intervenção no mundo ... Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) definiu o termo Governo como: ... O ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ão de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais; VI - segurança e saúde no ... o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas; XI - políticas de aprendizagem e de ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Parágrafo único. O exercício das ... governamental nas áreas de competência do Ministério; h) as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... , a proteção às crenças religiosas, políticas ou filosóficas, reconhecendo o imperativo de ... controlar a maneira pela qual os atores sociais podem se envolver; (ii) Liberal-democrático , ... reinserir o Estado no esteio do desenvolvimento ... 2.2 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E O PAPEL ... , após a realização de audiências públicas e debates a propósito de seus termos. 30 A ... Se a autoridade governamental é derivada do consentimento dos governados, os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto ... interferência no direito ao desenvolvimento da personalidade dos autores ... da reclamação ... organização, produção e difusão de conteúdo ... políticas ... O funcionamento eficaz da democracia ... anualmente pela organização não-governamental ... internacional Repórteres Sem Fronteiras, ... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em ... VI - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos ... das demais regras referentes à organização da carreira ou cargo, propondo o seu ... à realização de pesquisas econômicas e sociais e à avaliação das ações governamentais para ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES SOCIAIS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES ... organização e à ... distribuição das faixas de ... 65-70) ... O fenômeno de desenvolvimento e de ramificação das atividades de ... SUJEITO ÀS ESCOLHA POLÍTICAS DO PODER CONCEDENTE ... RECEPÇÃO DO ART. 16 DO ... Recurso provido ... Ações civis públicas julgadas improcedentes ... 1. O assunto ... da documentação governamental e as providências para franquear sua ...
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Políticas públicas
... de Estado democrático com contornos sociais, assentado em mandamentos, imperativos de ordem ... públicas ou programas de ação governamental". E aí, à falta de uma conseqüente reorganizaç\xC3" ... introdutório ao debate sobre a organização dos Poderes do Estado na seara das políticas ... Lastreado no rigor analítico do desenvolvimento do tema, curial averiguar a gênese e a ontologia ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... formalistas , sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio ... , as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... asfixiantes à sua existência e desenvolvimento. Assim, mostra-se bastante ... adere a uma política governamental e confere seu consentimento – e, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por ... para satisfazer as necessidades de grupos sociais, o que não teria ocorrido de forma simultânea e ... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... ção Francesa um marco dessas lutas políticas. (BONAVIDES, 2010, p. 189 e 193). (13) ... E a ... “inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse uma ... assistir a uma abundante atividade governamental ... Em sua lição de 17 de janeiro de 1979, o ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Especialista em Políticas" Públicas e Gestão Governamental; ... \xC2" ... XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; ... XII - Carreira ... no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no 9.637, de 15 de maio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... governamental, recebem a incumbência de satisfazer certos itos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o instrumental da seguridade ... , a caminhada se acha em pleno desenvolvimento, e a respectiva base constitucional reside na ... As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... preferencialmente às lideranças políticas e operárias adversárias da gestão oficial ... área contemplada pela ação governamental seria a própria administração federal, de ... Como terceira área de desenvolvimento da política trabalhista oficial, criou-se um ... e inclusivo no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ... públicas de forte conteúdo antissocial, entre as quais se ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... Reflexões ético-políticas sobre as raízes da noção de liberdade na ... individual, pois o poder governamental era disperso entre os senhores feudais – o ... , que visam assegurar o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas (17) ... Na Idade ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... que encontre limitação nas liberdades públicas e no respeito aos direitos fundamentais do ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um ... sociais determinados, de maneira pontual, ... de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e econômico dos ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas artes e na religião, não se concebia ... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade ... Artigo XXIII [ ... ] ... devem ter representação em nível governamental; 2) Os direitos do animal devem ser defendidos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... que, embora relevante para o desenvolvimento tecnológico do país, o sistema de privilégio ... os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema ... dos produtos por meio de suas políticas de saúde” (p. 75) ... No voto ... decidir sobre eles, com consequências sociais e econômicas indesejadas, como a já mencionada ... pela I-MAK (organização não governamental que reúne cientistas, advogados e especialistas ... da situação patentária e das compras públicas. Gabriela Costa Chaves, et al. Rio de Janeiro: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... princípios deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados ... e as inúmeras distorções - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... ha- bilitada ou não em programa governamental definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/04, o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ção indicativa de diversões públicas"); ... ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI n\xC2" ... sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ... instituições sociais e políticas. Sob essa perspectiva, a regulação do direito ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... V –contribuir para o desenvolvimento das atividades ... de suas associadas, ... censura governamental, emanada de qualquer um dos três ... Poderes, é ...