organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... ções, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de ... fiscalização da atividade governamental e do exercício do poder. Nesse ... ção e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Com efeito, a ... públicos na elaboração de políticas de incentivo à leitura, promoção da liberdade ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao desenvolvimento ... organização da classe trabalhadora e ensejou movimentos que ... na Inglaterra, cujas instituições políticas ficaram marcadas pelo primado da lei, ... até quinze anos frequentassem escolas públicas ou privadas para obtenção de educação ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... a participação dos diferentes segmentos sociais, cujos grupos buscam seus espaços para afirmar ... de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a ... Com base no Plano Governamental de Ação Conjunta para Integração da Pessoa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... ço, opções sexuais, religiosas, políticas e tantas outras. Dados pessoais, que trazem ... a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ligados ao ... Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... com a realização do pleno desenvolvimento da pessoa. 33 Em posição diametralmente oposta, ... Portanto, sem interferência governamental ... Convém ressaltar a passagem onde destaca ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento econômico, social e cultural etc ... E se, de ... organismos que compõem a estrutura governamental estão alheios à realidade emergente. Muitas ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na obra que ora se utiliza para o desenvolvimento desta primeira fase do trabalho, Souza Cruz aduz ... Ronald Dworkin diferenciou políticas, princípios e regras ... A política ... industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a ... ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... da atividade humana, na esfera governamental ou mesmo privada ... Os piores momentos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... O desenvolvimento do estado gerou novos direitos sociais exigindo a ... , classificados também como liberdades públicas, direitos de liberdade ou direitos de primeira ... à Internet passa por uma série de políticas públicas de inclusão digital e abrange a ... áfica de pessoas sob seu controle governamental. Enquanto devolver funções estatais, limitar o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do art ... 102, § 3º, ... do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê”. Alegou ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... políticas públicas ou a prestação de serviços ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... árias, ações governamentais e políticas públicas. A singela defesa que fazemos da Lei ... às famílias e às demais instituições sociais, primordialmente, o dever de promover de forma ... , por exemplo, os passos do desenvolvimento humano trazidos na obra de Diane E. Papalia, ... formação sistêmica e dentro da organização traçada pela Constituição Federal. Trata-se de ... , pois depende da boa vontade governamental que, nem sempre, utiliza as pesquisas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais ... da ... públicas e sociedades de economia mista dependentes do ... sociais, trabalhistas e previdenciários ... serão ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; ... II - a vigilância ... desenvolvimento sustentável ... Art. 9º O Estado de Pernambuco ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... Lei:CAPÍTULO IDO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃOArt. 1º Esta Lei ... ;VI - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias ... a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2020-2023 e as ... à fome, à miséria e às desigualdades sociais;X - a dedicação prioritária à qualidade da ... ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃOArt. 4º O PPA ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo ... que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas nacionais de biodiversidade ... , benefícios ambientais, econômicos e sociais; ... IV – é vital prever, prevenir e combater ... , para a integração de políticas públicas e para a cooperação internacional ... DO ... Apoio a estudos para organização e sistematização de informações e ... controle social e de negociação governamental nos resultados da comercialização de produtos e ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; III - o Conselho ... ção e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... e da formulação de projetos e de políticas públicas; V - coordenação, monitoramento, ... civil; VI - cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e das ações que ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... governamental ... § 8o A ação orçamentária, ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação ...
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Direito Constitucional
... usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer. (A) As cláusulas pétreas ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... ção explícita de valores e opções políticas nos textos constitucionais, sobretudo no que diz ... Tais normas dependem da atuação governamental para produzir efeitos, não é o caso do citado ... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... , tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo ... ) e pela Associação do Desenvolvimento da Família (folha 231). O parecer do ... Feminista de Saúde, Direitos Sociais e Direitos Representativos, Escola de ... da Organização Não- Governamental Católicas pelo Direito de Decidir. Anotou que ... então Secretária Especial de Políticas" para as Mulheres da Presidência da Rep\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... âmbito interno, como uma das pessoas políticas (pessoas jurídicas de direito público interno) ... à efetivação das chamadas políticas públicas ... DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL ... ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o ... como também a atividade política (governamental) ... Muito embora os órgãos e respectivas ... ) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... ência e Trabalho, na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de ... Subsecretaria de Programas Sociais; 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... Departamento de Transformação Governamental; 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... ção tem caracterizado atraso do desenvolvimento mental esperado para a idade, além de impor-lhe ... ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ... saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não ... devendo para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e torne ... Além disso, cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... das transformações”, as bases sociais do final do século XX continuam a existir sem ... ou o erro em matéria de opiniões políticas ou religiosas, valores e normas culturais e ... conectividade possibilitando uma organização social mais participativa/democrática, mas por ... para a construção de políticas públicas dos Estados Membros das Nações Unidas, em busca ... governamental quanto entre a sociedade civil e o setor privado, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Nas ciências sociais, fala-se de “datificação” 3 – um processo ... em conjunto como diretores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau ... qualificados na nova economia e políticas para uma educação melhor e mais avançada”. A ... (federal statutory law ) que o desenvolvimento do direito à privacidade foi mais robusto. 25 ... imposição de limites à atuação governamental, surgiu na década de 1960 um vigoroso debate ... do governo na execução de políticas públicas. 26 Esse debate ganhou novas dimensões com ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... Por fim, analisa-se o desenvolvimento jurídico-institucional das normativas sobre ... (que tem um importante papel na organização transparente e responsiva das atividades ... nesse mister, isto é, as demandas sociais vinculadas a problemas políticos. Num esforço ... às questões que merecem atenção governamental. d) Modelo de Elite: a teoria elitista vê a ... -
Direitos individuais e coletivos
... , sendo incabíveis quaisquer distinções sociais, raciais, morais, religiosas ou políticas, como ... , ligando-se diretamente ao livre desenvolvimento da personalidade. Ademais, fundamenta-se e ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ... dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, sendo, contudo, de ... /2005 instituiu o PROUNI, programa governamental de concessão de bolsas de estudos em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , por conta das regras sócio políticas daquela comunidade , assinaladas em folhas de ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... e inseguras para o bom e esperado desenvolvimento do labor, e que o dano atribuído a ele deveu-se ... intelectual, ou mesmo investimento governamental, que permaneciam à mercê dos Coronéis em sua ... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ...
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Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... princípio tem sido a base para o desenvolvimento do Direito Internacional Público, sendo citado ... indivíduo, vítima de perseguições políticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre ... é uma organização não governamental que exerce papel de destaque mundial na luta pela ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; ... (d) criou o Tribunal de ... º, é de competência das universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou ...