organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... princípio tem sido a base para o desenvolvimento do Direito Internacional Público, sendo citado ... indivíduo, vítima de perseguições políticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre ... é uma organização não governamental que exerce papel de destaque mundial na luta pela ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; ... (d) criou o Tribunal de ... º, é de competência das universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... novos desenhos baseados no perfil governamental do momento, induzindo a se pensar que a política ... de governo, como é o caso da organização do Sistema único de saúde e o próprio Fundo de ... a um discurso que segue as demandas sociais, que encontra no Direito o meio de organização ... especialização. [ ... ] O desenvolvimento evolutivo é um misto oscilante e ... mutável ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... As redes sociais não causaram esses movimentos, mas os mantiveram ... Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas , 6 mai. 2011. Disponível ... ção internacional, visando o desenvolvimento de meios de comunicação e informações e à ... em que toda a procedimentalização governamental gira em torno de tendências globalistas como a ... instituições públicas no sentido estrito que são constitucionalizadas; ... , no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... Garantia de renda mínima e benefícios sociais para as famílias quilombolas enquanto perdurar a ... quilombolas para as referidas políticas públicas ... Aponta que a garantia de ... aponta a defasagem do cadastro governamental das famílias quilombolas para o recebimento de ... na Zona Rural, (iii) Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, Povos ... pelo artigo 106 da Carta da Organização dos Estados Americanos e aplicando o artigo 41.b ...
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Corrupção
... pela virtude e não por manobras políticas, leis e castigos, que não desenvolviam um senso ... minar a confiança nas instituições públicas. Tem-se aí um círculo vicioso que pode corroer ... sobre outro ou de um nível governamental sobre o inferior. Os governos mais corruptos e ... Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Berlim e ... ou restringem as diversas atividades sociais 40 ... As quatro síndromes de ... da ética protestante e do desenvolvimento econômico, apontando que o protestantismo ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões ... e tendo em conta os vários problemas sociais e ambientais causados pela devastação do mundo, ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 29 Nesse contexto, o desenvolvimento do pensamento científico baseado nas inovações ... – analisado à luz de suas condições sociais. 41 ... O segundo, a seu turno, inicia sua obra ... ” e permitiu que a autoridade governamental fosse estabelecida com lastro em uma carta de ... precisa agir para garantir a organização política necessária à delimitação de freios ... de que as relações entre pessoas públicas e privadas devem ser governadas por regras muito ... das circunscrições administrativas e políticas ... Otto Friedrich von Gierke prestou sonoros ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3" ... tem direito, o outro delegado não governamental terá o direito de participar nas discussões da ... os países nos quais o clima, um desenvolvimento incompleto da organização industrial ou ... de 18 anos em empresas industriais públicas" ou privadas, ou em suas dependências, com exceç\xC3" ... sociais da vida normal da coletividade interessada ... ção por ter ou expressar opiniões políticas ... ȋ͙͘Ȍ Aprovada por meio do Decreto ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. 4. A Lei ... é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, ... ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o ... as tiveram, constitui objetivo governamental constitucionalmente válido. O importante é ... e, especialmente, na organização dos órgãos superiores da Administração ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.997.500 305.000 0 5.302.500 ... SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À ... VIOLENCIA E ÀS DROGAS ... manutenção da atuação governamental, composto por ações não tratadas nos programas ... desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela ... III - relações com organizações sociais; ... IV - relações familiares; e ... V - outras ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 06.2020, o Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito ... a pessoa tenha condições de desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências ... e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. Como ... salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf Organisation und ... , implementação e monitoramento de políticas" e de serviços públicos essenciais. Nos \xC3" ... de Governança de Dados, órgão governamental responsável por definir as regras e os ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 06.2020, o Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito ... a pessoa tenha condições de desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências ... e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. Como ... salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf Organisation und ... , implementação e monitoramento de políticas" e de serviços públicos essenciais. Nos \xC3" ... de Governança de Dados, órgão governamental responsável por definir as regras e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... a transferência de recurso a entidades públicas ou privadas ... § 9° ( VETADO) ... § 10 ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; ... XV - do Esporte; ... XVI - ... planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial ... d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica ... ção financeira e contabilidade públicas; ... d) administração das dívidas públicas ... , mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso ...
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As nações unidas
... ência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta ... terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito ... internacional e a ... comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como ... e o mundo exterior, as liberdades públicas e os direitos políticos, assim como os ... livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser ... governamental ou organização sem fins lucrativos que preste ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração ... e pelos desafios que perpassam o desenvolvimento econômico. A efetividade do modelo de Estado ... ção econômica dependente sobre a organização administrativa estatal. Nesse sentido, os ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... VI - o Ministério das Mulheres, da ... ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude; ... V - do Ministério do ... II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no ... ção e articulação de políticas públicas" para a juventude; ... IV - articulação, promoç\xC3" ... , mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... administrativas no plano governamental, relacionadas inflexivelmente ao tema da ... -se quando se tem em conta o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade, pois esta, ... recursos públicos, mediante organização de sistemas de planejamento e avaliações, tanto ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais ... da ... públicas e sociedades de economia mista dependentes do ... sociais, trabalhistas e previdenciários ... serão ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; ... II - a vigilância ... desenvolvimento sustentável ... Art. 9º O Estado de Pernambuco ...
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Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as ... República, Ministérios e organizações sociais ... 435) (2016) Banca: BIO-RIO – Órgão: ... , embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as ... do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ... ões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... análise preliminar a respeito do desenvolvimento do modelo do Estado Liberal até o estágio atual ... espectro da atuação das instituições sociais e estatais estava condicionado ao respeito da ... , vai exigir do Estado, enquanto organização político-institucional, um modo de atuação ... 113 Além da ordenação do agir governamental para a busca de melhores resultados, a fixação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... interações surgem as relações sociais, as quais envolvem vários fatos sociais, a ... desta natureza; mas o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, ... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ... campos da economia, precipuamente com políticas de liberalização do comércio e da redução da ... ) leilão, venda aos empregados, ofertas públicas; g) liquidação financeira da operação; h) ... representa o conjunto da política governamental em seus vários matizes (urbana, agrícola ou ...
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Economia do crime
... populacional aliado a um déficit de políticas públicas eficientes é responsável pela ... acompanhado no mesmo ritmo pelo desenvolvimento social. Os avanços na área aconteceram aquém ... Assim, as mazelas sociais que persistem repercutem na sociedade com o ... em função direta de como se dá a organização ou normatização – nomos – a presidir a ... ção e controle da atividade governamental ...