organização não governamental para o desenvolvimento de políticas públicas e sociais
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... modo, é preciso repensar as políticas públicas habitacionais, a fim de que elas possam aumentar ... se integram no objetivo do desenvolvimento sustentável das cidades ... Todavia, há ... para a efetivação dos direitos sociais. Enumeram- ... se, em seguida, dificuldades na ... , exigindo-se normas de conduta, organização, definição de diretrizes e metas (MASSAARZABE, ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... as palavras chaves das instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado ... ão ou pertinência com temas políticos e sociais, ao contrário do que ocorre na ... , concernentes aos fundamentos e à organização do poder político na sociedade, e nos ... : direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma ... sua obra, Montesquieu iniciou o desenvolvimento de sua doutrina sobre o equilíbrio dos poderes ... do Estado, a legislativa, a governamental ou administrativa e a jurisdicional, todas ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do ... da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do ... de dignidade humana, de direitos humanos, sociais e fundamentais e ainda a universalidade de acesso ... técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho: I - ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seu reino: ‘Todas as coisas que são públicas, ele governará com amor paterno’, erit ... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... no século VIII e, com isso, o desenvolvimento de uma entidade política, uma monarquia ... partilhava o governo com outros corpos sociais, entre eles conselhos e tribunais, órgãos em ... sofreu os efeitos das mudanças políticas ocorridas no baixo medievo, advindas do centro ... como forma de exercício do poder governamental, chegando mesmo a aprovar e aproximar-se dos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde ... serviços policiais e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que ... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua ... Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a ... governamental à formação profissional, e a garantia de ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... em Direito Público e em Auditoria Governamental. MBA em Ciência de Dados. Graduado em Direito e ... a capacidade de solução de questões sociais por meio da criação de políticas públicas, ... êmicas e institucionais para que a organização" exerça a sua missão, intermediando o ĞƋƵŝů\xC5" ... das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização para a Cooperação e ... -
Licitações
... objetivos públicos, como o desenvolvimento nacional sustentável. São esses os grandes ... que a finalidade maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da ... , foi expandido para determinadas políticas públicas. Porém, em 30 de dezembro de 2023, ... direitos fundamentais individuais, sociais ou difusos. Esse reconhecimento justifica uma ... In: MODESTO, Paulo (Org.). Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: ... A publicidade governamental resulta em última instância da necessária ...
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A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas...
... 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade ... artigo utilizaremos o termo ação governamental como sinônimo de políticas públicas ... Desse modo, ganha relevância o desenvolvimento de mecanismos eficientes para a concretização ... é fruto de uma forma específica de organização do Estado e da sociedade. Assim, a política ... -
Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ... ão discriminação e auxílio no desenvolvimento do desporto ... Em agosto de 2004, por ... É uma organização não governamental, constituída sob a forma de associação, que ... com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, a fim de colocar o ... O CMAD fornece a estrutura para as políticas antidoping, regras e regulamentos dentro de ... definidas em seus estatutos ou contratos sociais ... § 1 o As entidades nacionais de ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... , assim como as alterações políticas, ocorridas em meados do século XVIII, provocaram ... do Século XIX, dadas suas condições sociais econômicas, políticas e culturais específicas ... A nova organização social, associada às transformações advindas ... de clubes foi a base para o desenvolvimento do futebol, que caminhou de estruturas locais ... em sintonia com essa atuação governamental. Contudo, conforme se verá, a ligação do ... regras definidas para outras diversões públicas como os teatros e cinemas. As normas, criadas em ...
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Política Internacional
... Os antigos tópicos referentes às políticas" externas de França, Inglaterra e Alemanha e rela\xC3" ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-7 produzem bens e ... , a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... sua afirmação por meio de políticas públicas em matérias como educação e saúde, resultado ... em grupos e com autorização governamental) e facilitação do uso de dólares na ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... íticas públicas por meio de indicadores sociais permitem, além de processos de formulação de ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 2, p. 68-84, jul./dez ... técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - ... A Organização Internacional do Trabalho promulgou normativas ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... existencial, que visam ao livre desenvolvimento da pessoa, se relacionam diretamente à cláusula ... defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVII, CF); e no dever incontornável ... , repita-se, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... atenção social, institucional e governamental" ... 4. Seria aqui difícil e, também, para al\xC3" ...
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Acesso à justiça
... de tratamento político das exigências sociais, especialmente em razão da ferocidade ... árias e as exigências de definições políticas rápidas resultaram no welfare state , na ... p. 91 ... Políticas Públicas Judiciárias & Acesso à Justiça ... A ... passaram a ser o foco da política governamental e legislativa dos países do mundo civilizado, ... do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e ... País de Gales (e em particular o desenvolvimento de advocacia, litígios, intermediação e ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural; g) Erradicar a ... seus sistemas políticos, econômicos e sociais; f) A eliminação da pobreza crítica é parte ... membros devem abster-se de exercer políticas e praticar ações ou tomar medidas que tenham ... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ... grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais ...
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Brasil República
... as atribuições de realizar as políticas de catequese e civilização dos indígenas, bem ... aos governos estaduais, a da auto-organização e a da proteção de violências contra eles ... Vítimas do milagre : o desenvolvimento e os índios do Brasil. Tradução de Jorge ... importantes destinatárias das terras públicas empresas colonizadoras, atraídas pela ... áreas reservadas pelo indigenismo governamental. Com uma perspectiva de fazer desaparecer os ... que passa a ganhar os movimentos sociais no Brasil no período anterior à Constituição ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... 1970 do século XX, eclodiram movimentos sociais exigindo dos agentes estatais e dos organismos ... MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS ... imposição de medidas de proteção ao ... estão inseridas nessa forma de organização estatal ... 1.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS ... ão dos meios de produção e pelo desenvolvimento tecnológico utilizado no processo produtivo, ... Políticas públicas e direitos fundamentais ... 2. ed ... São ... , criado pela organização não governamental WWF ( World Wide Fund for Nature ), foi ...
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A estreita relação existente entre políticas públicas e participação política
... de elaboração, implantação e desenvolvimento. A segunda, que será por nós trabalhada com ... mais efetiva, integrando mobilizações sociais, associando-se a sindicatos e/ou partidos ... sociais – atores fundamentais na organização e o desenvolvimento dos projetos. O novo processo ... influenciar o processo de decisão governamental 25 reproduz inserção no espaço de discussão ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 348 CAPPELLETTI, Mauro. “Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça ... revela o grau ainda incipiente de organização da chamada “sociedade civil”, a grave crise ... e aos abusos do mercado, seja no desenvolvimento ou execução conjunta de programas e projetos. A ... ção de determinado programa governamental" ... Em sede de contestação, estas informaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.
... CAPÍTULO I ... DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO ... PLURIANUAL ... Art. 1º Esta Lei ... prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas ... Art. 3º O PPA 2012-2015 é ... e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável ... Art. 4º O PPA 2012-2015 terá ... humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero; ... II ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO ... Art. 5º O PPA 2012-2015 reflete as ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... , em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos ... sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor ... tomados como referência para a organização de nossas sociedades ... Revista de Direitos ... à insuficiência orçamentária governamental" para a concretização desses direitos, trazendo \xC3" ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum ... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... terreno político e incentivar o desenvolvimento" progressivo do direito internacional e a sua codi\xEF" ... , tomar devida nota das aspirações políticas dos povos e auxiliá-los no desenvolvimento ... Informação, de organizações públicas internacionais, e receberá as informações que ... grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... escopo do presente trabalho é o desenvolvimento da responsabilidade civil nas relações de ... específicos, relacionados aos anseios sociais mais graves no campo da responsabilidade civil ... a existência de autorização governamental a tornar regular a atividade empresarial; segundo ... Responsabilidade Social — é uma organização não governamental que atua na área da cidadania ... gerência envolver-se com todas as políticas relacionadas com os empregados 29 ... ções positivas é de políticas públicas e privadas, voltadas à concretização do ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Jurídica cabe a análise dos fenômenos sociais e de suas interações com o mundo jurídico; de ... se busca analisar a origem, o desenvolvimento, a modificação das normas. “Daí nasce aquele ... a ser compreendido como a base da organização social. Durante a Idade Média a ordem social, ... a estrutura e a marcha do aparelho governamental” ... O que importa neste passo não é ... políticas no Parlamento, não raro se constatando o ... fazer leis, o de executar as soluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... e as principais perspectivas de mudanças sociais – e, em consequência, jurídicas – ... riqueza, crenças religiosas ou ideias políticas” 11 ... A Constituição de 1937 12 apenas ... a viabilizar não apenas um maior desenvolvimento econômico e tecnológico 26 , mas também – e ... jurídicas nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas e mesmos os entes despersonalizados ... relaciona, entre outros, a ação governamental no sentido de dar efetiva proteção do ...