organização não governamental transparência brasil
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ... efetiva de ética e transparência no manejo da “coisa pública”, da res ... política e de gestão governamental. A pr eponderância desse argumento ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... em grupos e com autorização governamental) e facilitação do uso de dólares na ... do G20, cobrando apenas uma maior transparência sobre os estoques de alimentos. O debate sobre a ...
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Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... e políticas estabelecidos pela organização, com o intuito de mitigar riscos e ... os sujeitos passivos, como do lado governamental, surgem iniciativas de implantação de programas ... 101(BRASIL, 2000); na Lei da Transparência, Lei Complementar 131(BRASIL, 2009), na Lei do ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ... ção e do dever de publicidade e transparência do poder público ... 2) Segundo o STF (ADPF ... /2005 instituiu o PROUNI, programa governamental de concessão de bolsas de estudos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... XI - as disposições sobre transparência; e ... XII - as disposições finais ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... ça, o combate à corrupção e a transparência nas instituições públicas dependem da ... dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em ... da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta ao ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... fluxos de informação quanto sua organização social e institucional. Essa estrutura aberta, ao ... do consumidor e a exigência de transparência nas relações com o mercado de consumo, em ... informações sobre corrupção governamental; ou menos proeminentes para a sociedade geral, ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, sejam efetivados no exercício financeiro de ... ências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização ernacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou ... Art. 15. Ao Ministério da Transparência" e Controladoria-Geral da União e aos demais órg\xC3" ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... Apoio a estudos para organização e sistematização de informações e ... ógico mínimos comuns e com transparência, rigor científico e controle social ... 11.1.5 ... controle social e de negociação governamental nos resultados da comercialização de produtos e ...
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Inteligência artificial e direito digital
... explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade”, a fim de evitar ... A proteção dos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 30 ... organização associados à modernidade, em particular o ... A organização não governamental austríaca NOYB, comandada pelo ati-vista e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a protegê-la.” (RAMOS, Vânia ... Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à ... ência sobre a penal, pois é de transparência hialina que não se poderia pretender iniciar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... intelectual, ou mesmo investimento governamental, que permaneciam à mercê dos Coronéis em sua ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ... princípios: dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... representa o conjunto da política governamental em seus vários matizes (urbana, agrícola ou ... independência; profissionalismo e transparência ... Não se pode negar que o SFN sofre a ...
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Políticas públicas
... públicas ou programas de ação governamental". E aí, à falta de uma conseqüente reorganizaç\xC3" ... introdutório ao debate sobre a organização dos Poderes do Estado na seara das políticas ... o desenvolvimento do instituto no Brasil, cada vez mais sedimentado nos estudos de direito ... ência e eficácia das ações, a transparência, o acompanhamento e a realização de estudos e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ... transparência. Então, veja que se conferiu, aí, a um grupo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... da cidadania, de saber, com transparência, como são os julgamentos realizados pelo poder ...
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Peças prático-profissionais
... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ... a estruturação do “portal da transparência”, o que estava previsto para ocorrer em 2 ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... governamental ou de natureza privada) que possui em seu banco ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL ... OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM ... em atendimento ao princípio da transparência dos atos da ... administração pública ... VII - incentivo e apoio à organização da população em ... situação de rua e à sua ... governamental para o aperfeiçoamento desses espaços, a fim de ...
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Ordem social
... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ... 15 iii) A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 ... da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na ... forma efetiva e ágil dentro de uma organização. Em linhas gerais, apresenta premissas básicas e ... ômico, cumprir a lei, agir com transparência e integridade são comandos basilares quando se ... , o CONAR é uma organização não governamental que visa promover a liberdade de expressão ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... neles haver previsão de regras de organização, funcionamento e comportamento da pessoa ... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... fornecer segurança jurídica e transparência e facilitar ao trabalhador o cumprimento de seus ... “eficácia interna decorre do ato governamental que anuncia oficialmente a ratificação da ...
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Disponibilização de dados e democratização do acesso à informação pública: uma análise do portal da transparência do governo federal
Objetivo: Investigar o Portal da Transparência do Governo Federal visando analisar a disponibilização das informações públicas aos cidadãos considerando parâmetros de arquitetura da informação, usabilidade e visualização dos dados oferecidos pela plataforma. Método: Estudo teórico-prático exploratório da literatura de Arquitetura da Informação, Usabilidade e Visualização de dados para a concepção
... IBICT/UFRJ UFRJ , Rio de Janeiro , Brasil taina.regly@gmail.com ... ção das informações de cunho governamental para o acesso e interpretação pelos cidadãos ... Arango (2015) ● Sistema de organização, que ordena e estrutura o conteúdo de um site; ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... ção o direito e a regulação governamental em sentido estrito não são a única fonte ... ços Digitais institui deveres de transparência algorítmica, obrigação de rápida remoção de ... autora, “se os modelos legados de organização que sustentam as instituições jurídicas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... realizados no Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários ( ... matérias‑primas, novas formas de organização, a forma como na eco‑ nomia atual se pode ... Von Siemens, industrial e assessor governamental alemão, em 1918, até a introdução da Taxe ...