organização não governamental transparência brasil
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... que, desde a edição da Carta da Organização das Nações Unidas, em 1945, e da Declaração ... conter dentro de si a dimensão governamental. Para Rosenau, ‘governança é um fenômeno ... mais complexos, perdendo, assim, a transparência e a previsibilidade originárias. A partir do ... , juntamente com os movimentos sociais no Brasil, passam a produzir o direito, paralelamente ao ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... ância as questões que tangenciam a organização política na figura modelar dominante do Estado, ... setor empresarial: princípios da transparência, da equidade no tratamento dos sócios e ... suporte do planejamento da ação governamental de base territorial é o georreferenciamento de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... , investiga-se quais as formas de organização e atuação da sociedade para o enfrentamento de ... a necessidade de cooperação e transparência na relação entre os atores sociais, ... ça hídrica na região Sudeste do Brasil requer o planejamento preventivo em situações ... informação, a organização não governamental Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), em ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Em 1936 surge, então, a primeira organização nacional de proteção do consumidor, atuante ... A ética, a transparência, a preservação dos recursos ambientais ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ... é serviço bancário, mas programa governamental custeado pela União, no qual a CEF figura como ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... de ouvidoria e ao incremento da transparência e da integridade da gestão ... Dessa ... organização da atividade econômica pelo Estado, seja a ... públicas e identificou um mercado governamental de serviços burocráticos, no qual o ... A atuação dos órgãos de controle no Brasil é vista como, predominantemente, punitiva. Há ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... do Sul (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil) caiogm_jus@live.com ... caros, que impactam o orçamento governamental de maneira significativa – e prejudicam o ... , no entanto, uma melhor organização da judicialização da saúde pública poderia ... -
Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: ... V — a transparência e a ampla divulgação dos programas, das ações ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e formação ... integridade funcional, segundo a organização e estrutura estatal (Constituição ... à centralização administrativa e governamental. O que se espera é o florescer de um efetivo ... ância, pelo quanto propicia de transparência e previsibilidade estrutural quanto à evolução ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... misto de proteção a publicidade no Brasil. 4. Personalidades em ascensão: o recente ... ária decorre do próprio dever de transparência e lealdade nas relações de consumo, já que o ... O CONAR apresenta-se como uma organização não-governamental composta por agências de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... impactos que as transformações da organização do modo de produção causaram nas condições de ... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique ... preocupação em relação à “transparência” na contratação, aspecto sobre o qual o ... (396) A despeito da previsão governamental de geração de empregos pela implementação ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... A forma racional de alocação e organização de fatores de produção é essencial à ... Pública com a nota da isenção, transparência, neutralidade, objetividade e imparcialidade. A ... governamental afeta ao planejamento cumpre ter participação ... a experiência de Belo Horizonte” ( In : BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... , por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor ... , ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal ... (D) ... posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... ável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do uso ... inclusão política e de eficácia governamental (DAGNINO et al, 2006). Nesse quadro, ganha relevo ... principal-agente 4, aponta a transparência e o accountability como importantes mecanismos, ... No Brasil, as medidas institucionais adotadas nesse sentido ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... voltada para a governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e ... - produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço posto ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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Administração Pública
... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... de administração pública implantado no Brasil, que preza por impessoalidade, profissionalismo e ... princípios basilares é a (A) transparência, que envolve a disponibilização de ... ão se confunde com a comunicação governamental, praticada pelos entes públicos; E: incorreta, ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... adotadas pela República Federativa do Brasil no enfrentamento à escravidão, após a ... Art. 2º Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratiique a presente ... do ato administrativo e da transparência na Administração Pública, assegurando, por via ... , transparência da ação governamental e do acesso à informação ... A iniciativa ...
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Carta de Serviços: um Novo Tempo para a Transparência Pública
... 3. Carta de serviços no Brasil e no mundo ... No Brasil, a Carta de Serviços ao ... ão sobre serviços prestados pela organização, formas de acesso aos serviços e compromissos ... de participação na gestão governamental, com a presença de novos sujeitos coletivos nos ...
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Transparência: reposicionando o debate
A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...
... CEP: 05.356-000 – São Paulo/SP - Brasil E-mail: robsonzuccolotto@gmail.com Telefone: ... maior que acesso à informação governamental. De acordo com esse autor, “abertura significa ... É possível, por exemplo, que uma organização esteja disponibilizando seus documentos e ... -
Apresentação
... interdisciplinar da política governamental e estratégica de e-GOV nos websites dos estados ... Os aspectos normativos de e-GOV no Brasil, em especial para os estados brasileiros, ... eletrônicos com mais eficiência, transparência, visibilidade e qualidade para a sociedade civil ... ; EUA; Direito Internacional; Organização das Nações Unidas ... PRESENTATION ... This ...
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Compliance
... ção, ou Lei da Empresa Limpa no Brasil, a Lei n. 12.846/2013(1) que trata da ... dentro de uma empresa ou organização ... Os grandes pilares do compliance e que ... prevenção e de fortalecimento da transparência, ética e compliance ... O escândalo de ... , trata-se de uma organização não-governamental e independente, a qual tem por objetivo ...
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Brasil ocupa 69ª posição em ranking de corrupção, mostra estudo
... BRASLIA - A organizao no governamental (ONG) Transparncia Internacional (Tranparency ...
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Brasil ocupa 69ª posição em ranking de corrupção, mostra estudo
... BRASLIA - A organizao no governamental (ONG) Transparncia Internacional (Tranparency ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) afonsotavares.andre@gmail.com ... em Direito Público e em Auditoria Governamental. MBA em Ciência de Dados. Graduado em Direito e ... de fato através de uma efetiva transparência" pública se possa ter o acompanhamento, fiscaliza\xC3" ... êmicas e institucionais para que a organização" exerça a sua missão, intermediando o ĞƋƵŝů\xC5" ...