organização não governamental transparência brasil
-
Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... No Brasil, como em outras latitudes, há ampliação da ... positivamente, como fez a Organização Mundial de Saúde (oms), cuja constituição, em ... subtestes, o que propicia menor transparência e controle jurídico-político-social de suas ... rência na decisão governamental de incorporação, a Lei 8.080/90 instituiu a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) ... BRASIL NA FRONTEIRA DO CONHECIMENTO ... FORMAÇÃO, ... PROJETOS DE CIDADES CONECTADAS, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) ... TRECHO ADEQUADO (KM) ... TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO ... a transparência da atuação governamental na prevenção e controle do câncer, hoje ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... Por isso, não havia transparência sobre essa realidade fiscal, o que favorecia ... como forma de exercício do poder governamental, chegando mesmo a aprovar e aproximar-se dos ...
-
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... ção editadas em outros países, como o Brasil, neste capítulo abordaremos o contexto ... 115 Segundo dados recentes da Organização das Nações Unidas (ONU), US$ 1 trilhão são ... eleitores aliada ao lobby da Transparência Internacional e da Câmara Internacional de ... de qualquer outro meio ou organismo governamental de comércio interestadual para o pagamento de ...
-
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Brasil, transformado em programa governamental - o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ... comercialização e incentivo à organização comunitária; b) o modelo minimalista, que ... dos prazos e parcelas, a transparência nas condições de contrato, a possibilidade de ... -
O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... à Pesquisa do Espírito Santo, FAPES/ES, Brasil. Membro Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, ... A transparência é fundamental, por isso, quando se opta por ... de que todas as ações de cunho governamental deveriam ser desenvolvidas publicamente, este ... que, independente de como a organização social se apresentava, sua presença sempre foi ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... ções e diferentes formas de organização política encontram-se vestígios de usos ... , ainda, que a organização da Transparência Internacional, nos dias atuais, reconhece que em ... nos resultados da auditoria governamental. Uma vez que, conforme aponta Speck, a ...
-
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... do Clima do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, adotou-se a ... governamental e da sociedade civil dos Estados membros da ONU ... -se o cumprimento da publicidade e transparência no âmbito interno e internacional. Enfim, desde ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... qual o orçamento deve revelar a transparência, em proveito da coletividade, bem como ... governamental ... O técnico, que envolve o ...
-
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que...
... Porto Alegre, RS, Brasil. Professor da Fundação Escola Superior do ... !ns de constituir mecanismos de transparência nas suas ações institucionais – por certo que ... a identi!cação de alguma falha de organização que deu ensejo a prática de determinado(s) ... governamental – mesmo em países altamente industrializados, ... -
Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Historicamente, a política externa do Brasil é compreendida pela sociedade civil como uma ... do patrimonialismo, ao modo de organização racional-burocrático, teria de fato ocorrido e, ... metade do século XX, sua pouca transparência em termos de negociação e implementação de ... , seus filhos e seu alto escalão governamental ... A agenda ideológica nacional e os ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... documentar esse programa de ação governamental, a fim de viabilizar o diagnóstico crítico e a ... , tornando viável o estudo da organização interna da referida política, vez que ... a participação social ampla, a transparência e é contrária às diretrizes da PNAMPE, nos ... ção do Sistema Prisional Feminino (BRASIL, 2008a), havendo como convidados diversos ... -
História mundial da proteção do patrimônio cultural
... 1) ... 5 A ONU Organização das Nações Unidas é uma organização ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 ... Verifica-se com esta promulgação da ... Contudo a fiscalização estadual e governamental contra os contrabandos de bens era escassa, pois ... , que devem ser exercidas com transparência" e vigilância, destaca-se a necessidade da inclus\xC3" ...
-
Relação médico-paciente
... deixados em qualquer instituição governamental, sem cuidados, até que a morte lhes traga o ... não só de assistência, mas de transparência, com ampla informação ao paciente e à sua ... ção dos dados pessoais sensíveis no Brasil. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de; NOGUEIRA, ... 17 A organização religiosa Christian Science ( Church of Christ ...
-
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... , da revelação por membros de uma organização, ou por quem já a integrou, de práticas ... De acordo com a ONG Transparência Internacional 34 , apenas quatro estados membros ... é uma coalizão global não governamental contra a corrupção, sediada em Berlim, que ... -
Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecnológicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”, bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro Base do Cidadão...
... das coisas: um plano de ação para o Brasil”, publicado em novembro de 2017 e conduzido ... ções (UIT), pertencente à Organização das Nações Unidas (ONU), que relacionou a IoT ... se faça conviver a inovação, a transparência e a proteção das liberdades dos cidadãos ... não só empresarial, mas também governamental, impulsionando novos modelos de gestão e de ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em um momento de constantes e ... ção econômica dependente sobre a organização administrativa estatal. Nesse sentido, os ... cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, ... ANTERIOR À VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA ... é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, visando ... ção pelas pessoas de cooperação governamental" ... Também conhecidas como serviços sociais aut\xC3" ...
-
Peças prático-profissionais
... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ... a estruturação do “portal da transparência”, o que estava previsto para ocorrer em 2 ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... governamental ou de natureza privada) que possui em seu banco ...
-
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... ção direta das atividades lobistas no Brasil, mas com mecanismos que não dificultem o acesso ... decorre a Equação do Orçamento Governamental, onde a alteração na influência política de ... éticos de comportamento e dando transparência às informações para que se mensure o real ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... ção também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ... – 2016) Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a ...
-
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Com base no relatório de transparência do buscador 4 , para que se sujeitem à ... indicado é um sítio eletrônico governamental ou de notícias, um blog, um fórum, dentre ... Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a ... plataformas, assim como a forma de organização e classificação dos resultados. Através de ...
-
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela ... dando, entre outros aspectos, mais transparência e legitimidade para a decisão ... Assim, o ... circulado pela Organização não governamental “Friends of the Earth International”, ... -
Princípios
... em mais detalhes ao se apresentar a organização administrativa brasileira e as funções da ... • A “publicidade transparência"” se refere aos mecanismos de oferta de informa\xC3" ... pessoal, favorecimento político ou governamental fora dos limites legais. Exemplos de violação ... Em 15 de agosto de 2018, aprovou-se no Brasil a Lei n. 13.709, denominada oficialmente Lei ...
-
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... jurídicos de segurança e organização, sendo assim chamado de ... definidor do grau de corrupção governamental, revela-se já razoavelmente ultrapassada. Nesse ... De outro modo, no Brasil, a perspectiva jurídica acerca da relevância do ... transparência e da ética na gestão pública; i) promoção de ...