organização não governamental transparência brasil
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Mediação extrajudicial pode aperfeiçoar acordo de leniência
Isabela Bessa: Mediação pode aperfeiçoar acordo de leniência
...Os desafios no âmbito governamental, portanto, são inegáveis. Tais acordos vem ... e denunciar outros integrantes da organização criminosa em troca de benefícios. No Brasil, o ...ério Público, Ministério da Transparência, Tribunal de Contas e Advocacia-Geral da União. ... -
Por uma concepção democrática de governança para a esfera pública
O artigo busca discutir a concepção de governança em sua aplicação à gestão pública, tendo os conselhos como foco central de reflexão. Nesse intuito, parte da análise bibliográfica e documental para a contextualização teórica do tema, em sua aplicação ao caso brasileiro. No caso dos conselhos brasileiros, foco da presente análise, a concepção democrático-participativa de governança pareceu ser...
... nos processos de gestão governamental vem permeando o debate em políticas públicas e ...ática, previstas constitucionalmente no Brasil. Para tal, neste artigo se desenvolve um debate ... os processos locais de discussão e organização do espaço comunitário, não sendo ... e estabelecer condições para a transparência e accountability , aspectos particularmente ... -
Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ela República Federativa do Brasil". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"... técnica, assistido em entidade governamental" ou não governamental, é vedado trabalho: . I \xE2\x80"... V — a transparência e a ampla divulgação dos programas, das ações ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
...organização depende das condições específicas de cada ...Por isso, princípios como os de transparência, clareza e divulgação dos orçamentos, ... que possa revelar o arranjo governamental estruturado sobre a divisão dos encargos entre ...
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O dever das empresas e a poluição marinha plástica
Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca...
... se baseia um estudo de caso da organização não-governamental The Ocean Cleanup, que por ...O Brasil é o quarto maior produtor de lixo plástico no ...Transparência nas audiências públicas ambientais como ... -
Direito Administartivo
...transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados ... pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica. . (C) Em decorrência do .... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de ...ção em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... . Não existe, no Brasil, um conceito legal de despesa pública. . A ... planejamento, dotado de clareza e transparência, é imprescindível para uma gestão eiciente e ... decida no âmbito de sistemas de organização que não fazem parte das instituições ... do TCU ressaltou que “toda ação governamental deve estar sujeita a avaliações, ainda que ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... federal, de pessoal civil, de organização" e modernização administrativa, de administraç\xC3"... em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado ... informação e à promoção da transparência; e. VII - promover iniciativas voltadas à ... firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do ...
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Sindicato. Futuro?
... área do direito quando tratam da organização sindical, como regra, em seus estudos e críticas ... discutir um novo modelo sindical para o Brasil, atento à nossa realidade e a indispensabilidade ... foi o principal opositor do projeto governamental que reconhecia as centrais, mas só diante da ... de participação segura, a transparência dos atos da administração, o direito de ...
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Responsabilidade civil na área médica
... que haja a menção, sendo certo que o Brasil – com suas “vastas solidões” – é país ..., representando o Brasil na organização Pan-americana de saúde. Na volta, surpreendeu-se ... de saúde oficial ou da seguridade governamental” (NEGREIROS, T. Teoria do contrato: novos ... deveres de informar com lealdade e transparência se fortalecem. Não cabe mais, como no passado, ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
...Ainda de acordo com este autor 7 , no Brasil, por exemplo, embora não estranha ao Código ... a existência de autorização governamental a tornar regular a atividade empresarial; segundo ... Responsabilidade Social — é uma organização não governamental que atua na área da cidadania ... do princípio da boa-fé e da transparência nas relações. . Logo, a responsabilidade social ...
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Direito Ambiental
... Princípio da informação e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as ... são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ... – FCC) Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... de constitucionalidade teve origem no Brasil na Constituição de 1891, momento em que os ..., vai exigir do Estado, enquanto organização político-institucional, um modo de atuação . ...113 Além da ordenação do agir governamental para a busca de melhores resultados, a fixação ... na transformação do paradigma da transparência no âmbito do interesse público, reforçando o ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
..., a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de repartição de ...transparência e prestação de contas, bem como a possibilidade ... Colegialidade do órgão governamental , isto é, o poder executivo é um órgão ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... o exercício da função regulatória no Brasil estavam relacionadas: (i) à legitimidade do ... (ANEEL), que, ao aprovar a Norma de Organização nº 40, dispõe sobre a realização da Análise ... reguladores, uma vez que aumenta a transparência do processo e fornece às partes afetadas maior ... deϐinido claramente? 2) A ação governamental é justiϐicada? 3) A regulação é a melhor ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
...No Brasil, o cenário não é distinto. O percentual de ... sobre partidos políticos : uma organização durável e local bem estabelecida que mantém ... de direção e deliberação; transparência no que diz respeito às regras de funcionamento e ... manutenção de uma casta política governamental que pouco representava fielmente a sociedade. No ...
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Ação Sindical e Fins
... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos ... e cumpridos com boa-fé e transparência. Não se pode invocar o princípio tutelar, ...ȱoȱacordoȱsindicalȱeȱoȱ ato governamental que o aprova. Sujeitos, do lado da ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... a interferência do poder governamental. Neste período toda organização, ... essa atividade se norteasse pela transparência financeira e administrativa moralidade na gestão ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... intensamente discutida e pesquisada no Brasil" a partir do início da década de noventa. . A t\xC3"...ços públicos de qualquer esfera governamental. . Art. 7º – Os autores do Projeto Básico, ... clientes suficiente elucidação e transparência, pela demonstração das despesas indiretas ... de 1850, que dispunha sobre a organização dos serviços dos registros de terras foi ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
...(BRASIL, 1964, art. 71). . . Trata-se aqui de uma ...ões internacionais dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... identificar a área em que ação governamental será realizada. Para tanto, conforme Manual ... . Problematizar a transparência do fundo público brasileiro instiga a desvendar ... -
Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
...: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO E. ...PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA. TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE. ...” ou “um abusivo comportamento governamental” justificam a. possibilidade de intervenção ...Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas ... que levem o fato ao conhecimento da organização. A ideia de recompensa ao denunciante está ... . O Brasil, a exemplo do que ocorre em diferentes áreas, ... . A organização não governamental Transparency International 9 recomenda o ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... como no mandamento interno do Brasil. . Apesar de evidenciado, através dos ...álise através de uma proposta de organização" e definição dos instrumentos (normativos, decis\xC3"... [livro eletrônico] : falta de transparência, um problema que persiste / Natália Dias ; ...Mesmo diante da independência governamental de cada ‐stado, deve-se padronizar uma gestão ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
...ículo deve ter adequada seleção e organização dos conteúdos, valorização das aprendizagens ... têm sido contempladas por essas áreas" (Brasil, 1997a, p.23). Como fazer para abordá-las? Os ... ativamente de todo o processo, dar transparência aos processos, ter autonomia para fiscalizar, ... . A falta de planejamento governamental e na gestão escolar gera a busca por resultados ... -
Organização da Administração Pública
... de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e ... exemplos desse tipo de empresa o Banco do Brasil, a Petrobras e a Sabesp. . O Dec.-lei 200/1967 ...) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade ...