organização não governamental transparência brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
...ítica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ... VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...íficos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas ...
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Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil
O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noç
...Portais de transparência e consultas legislativas no Brasil, por exemplo, .... Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... ser a primeira preocupação governamental. . Um panorama que evidencia o destacado ... -
A inspeção do trabalho
. @2.1. Organização Internacional do Trabalho — OIT. Antes de ...Brasil. Alemanha. . China. Estados Unidos. Rússia. ... a OS emitida, visando dar maior transparência às ações fiscais. Dada as peculiaridades ... Direito, informa toda a atuação governamental. Não poderia a Administração bem desempenhar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... objetivos fundamentais da política governamental. A proposta do Nordeste, além disso, amplia seus ... viverem na Região 30% da população do Brasil, a maioria dos índices nordestinos apresenta um ..., aliada aos reduzidos níveis de organização dos trabalhadores e à ação repressiva do ...A transparência do Estado, tornando possível às mais diversas ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das .... 575 A OMS (Organização Mundial de Saúde) distingue 7 (sete) hipóteses ...ência ao termo russo que significa transparência. A palavra foi escolhida porque a maior parte dos ... primeiras em qualquer instância governamental, o que deflui da própria Constituição Federal, ...
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Cultura Nacional e Responsabilidade Social Corporativa.
... da sociedade em relacao ao ente governamental pode gerar um reflexo positivo no desempenho em ... de Chapeco (Unochapeco), Chapeco-SC, Brasil. sirlene.koprowski@unochapeco.edu.br. 2. Sady ...
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... . Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2014), em ... em muito mais do que uma política governamental, tornando-o um compromisso do Estado (MPT-MS, ... observado ao longo dos anos e não transparência do processo de aferição da cana cortada). A ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e ... Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte ... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ...ítica Nacional em qualquer setor governamental, como fator natural de convivência entre Estado ...
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A consideração das consequências práticas nas decisões dos órgãos de controle e a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
... uso de AIRs pelos órgãos reguladores no Brasil, após cerca de 20 anos de sua criação, e as ... metodológica, além de falta de transparência no cálculo dos índices. . Em 30 de maio de ... A atividade regulatória e a organização do Estado Regulador constituíram um novo modelo ...ômica refere-se à intervenção governamental nas decisões do mercado quando seus mecanismos ...
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Terceirização
... de 1967 — Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece ... resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil. . Art. 9 o Nos seguros contra roubo e furto ...12.994, de 2014) a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao ...ção pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, ...ça em patamares de eficiência e transparência. A Constituição brasileira fixou no inciso ... fevereiro – que dispunha sobre a organização da administração federal e estabelecia ... jurídico-administrativo em vigor no Brasil, em conformidade com ideário do Estado ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
...Conforme indicado pela organização Ethics & Compliance Initiative – ECI 6 , a ...2018. . 9 A ONG Transparência Internacional, por exemplo, publicou o seu ... cenário legislativo atual, em especial no Brasil, que busca preservar esses valores? . Como se ... elaborado pela organização não governamental britânica Environmental Investigation Agency ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... o exercício da função regulatória no Brasil estavam relacionadas: (i) à legitimidade do ... (ANEEL), que, ao aprovar a Norma de Organização nº 40, dispõe sobre a realização da Análise ... reguladores, uma vez que aumenta a transparência do processo e fornece às partes afetadas maior ... deϐinido claramente? 2) A ação governamental é justiϐicada? 3) A regulação é a melhor ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... do empregador, dá-lhe poder de direção (BRASIL, 1943) e a doutrina (5) o divide em três gativas fundamentais: poder de organização, controle e disciplinar. . (5) Essa divisão e ... e garantir políticas de transparência e proteção de dados nas empresas; 3) monitorar ... em “ vespeiro ” da política governamental , capaz de concorrer na mente dos eleitores até ... -
Direitos políticos
...No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa .... 3.6 Direito de organização e participação em partidos políticos . Os ... pública, da legalidade, da transparência, da imparcialidade, da eficiência e da isonomia. ... das eleições e da gestão governamental. Os princípios democrático e republicano ...
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... à Corrupção Eleitoral (MCCE); Transparência Eleitoral Brasil; Associação Livres (Livres); ... 6. Afirma tratar-se de “uma organização não-governamental com perfil acadêmico e ...
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Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
..., o direito administrativo adotado no Brasil" era definido como sendo um conjunto de condiç\xC3"...ção da estrutura burocrática governamental às regras criadas pelo Poder Legislativo (lei). ... a disciplina jurídica voltada à organização da máquina administrativa do Estado, com ... escolher discricionariamente e sem transparência, comete inúmeros abusos e desvios. . Resta ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
...; a ccountability ; controle governamental; consciência democrática. . ABSTRACT: This ... e os mecanismos de fiscalização, transparência e sanção. . Assim, nos capítulos ...ção e de sua capacidade de auto-organização, algumas cidades concederam à classe os seus ...O Brasil estampa em sua história os motivos para a ... -
Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
...4º do Estatuto). É uma organização civil com o objetivo de promover ações capazes ... no âmbito político, social ou governamental (DALLARI, 1998). Em pertinentes palavras de .... 2.2 A transparência pública - contributo para a cidadania . A ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
...(1997) considera a instituição do voto no Brasil como um meio de troca de favores. . O voto, ...ção [destino] passa pela organização coletiva dos participantes, possibilitando desde ...âmica eterna necessária para a transparência e a igualdade política (Amna, 2006). . O ... voto preferencial, a estabilidade governamental amparada por uma proteção aos maiores partidos ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
...ático 17 , uma vez que permite transparência e difusão do poder, sendo simultaneamente uma ... artigo 3º da Resolução da Organização das Nações Unidas, n. 39/248, de 16 de abril de .... No Brasil, há previsão constitucional do direito à ... quem pontue que a regulamentação governamental 169 deva ser determinada por seu fim, tendo em ...
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Ordem social
... fixa as seguintes diretrizes para a organização" desse sistema: (a) descentralização, com direç\xC3"..., visando ao desenvolvimento cultural do Brasil e à integração das ações do Estado que ... da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a ... instituições da sociedade civil; transparência" e compartilhamento das informações; democratiza\xC3"...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... da (toda poderosa) administração governamental aos olhos da grande. . massa da população. ... fundamental da República Federativa do Brasil na condição de Estado Democrático de Direito, ... normas sociais contidas na Carta da Organização dos Estados Americanos, com a ressalva de que tal ... alimentar/nutricional, deveres de transparência na prestação de contas dos programas sociais, ...
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Políticas de Juventude e capacidades estatais no Brasil
Este artigo analisa as capacidades do Estado brasileiro na gestão da Política de Juventude. Tendo como referência a literatura sobre capacidades estatais, foi empreendida pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental. Verificou-se que a combinação de fatores como institucionalização recente e frágil coordenação interinstitucional explicam as dificuldades de gestão e o fraco...
...ção De 2003 a 2014, a agenda governamental brasileira se abriu a temas que há décadas ... além da vontade política e da organização da sociedade civil na área em questão (ABERS; ... qualicação das políticas e transparência governamental. Nesse sentido, o sucesso da P ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
..., consistindo em pilar da democracia do Brasil. Sendo assim, a União, “ao dispor sobre a ...mero princípio objetivo de organização econômica [..] Deve terse presente que o texto ...gestão da documentação governamental e as providências para. franquear sua consulta a ...RE 627432 / RS. IX - transparência e compartilhamento das informações;. X - ...