organização não governamental transparência brasil
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... XXII - da Transparência" e Controladoria-Geral da União ... Art. 22. S\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... Adicionalmente, o aumento do gasto governamental em infra-estrutura social proporcionará demanda ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... A transparência no processo de alocação de recursos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... êmica; (ii) a implementação da transparência, assim entendida como o ... 1. O termo é ... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... Se a autoridade governamental é derivada do consentimento dos governados, os ...
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Transparência Internacional recomenda renúncia a Temer se denúncias se comprovarem
... SO PAULO A organizao no governamental Transparncia Internacional soltou um comunicado ... s recentes conquistas da luta histrica do Brasil contra a corrupo disse o presidente da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... mecanismos de controle e de transparência, visto que, a seu sentir, “ as normas, ... adere a uma política governamental e confere seu consentimento – e, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... objetivo central é avançar na transparência tributária do Estado de São Paulo. Alinhando a ... ha- bilitada ou não em programa governamental definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/04, o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... organização e à ... distribuição das faixas de ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou gnado que o interesse coletivo em transparência pública ... justifica a transmissão ao vivo ou ... da documentação governamental e as providências para franquear sua ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Diretoria de Inovação Governamental; 3. Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; ... controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; II - assessorar o ... do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; II - assistir o ... e revisar as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança ...
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A ineficácia do direito ao aborto das mulheres vítimas de estupro
... De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, violência sexual é ... de uma relação sexual sem consentimento (BRASIL, 2006) ... Ocorre que o enfrentamento da ... DA DESINFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS SOBRE OS SERVIÇOS DE ABORTO ... O ... , a Artigo 19, organização não governamental de direitos humanos, realizou, em 2018, um ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... 3.2.4 Transparência tributária ... Nos termos do art. 150, § 5º ... da atividade humana, na esfera governamental ou mesmo privada ... Os piores momentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... organismos que compõem a estrutura governamental estão alheios à realidade emergente. Muitas ... 6. Do princípio da transparência ... Não há razão de ordem jurídica para que ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; II - assessorar o ... governamental nas áreas de competência do Ministério; h) as ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ...
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Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, sendo 413 considerados indevidos
... com levantamento da ONG Transparncia Brasil. Deste total, 413 foram considerados indevidos ... A organizao no-governamental obteve os dados por meio da Lei de Acesso ...
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Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, sendo 413 considerados indevidos
... com levantamento da ONG Transparncia Brasil. Deste total, 413 foram considerados indevidos ... A organizao no-governamental obteve os dados por meio da Lei de Acesso ...
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ONG diz que foi excluída de evento anticorrupção
Transparncia Brasil reclama que CGU no a convidou; rgo nega e afirma ... BRASLIA. A organizao no governamental Transparncia Brasil divulgou nota ontem com ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas , 6 mai. 2011. Disponível ... em que toda a procedimentalização governamental gira em torno de tendências globalistas como a ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... governamental, recebem a incumbência de satisfazer certos ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Importante iniciativa em favor da transparência das informações foi introduzida pela Lei de ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO ... hipóteses: a) quando não houver transparência e objetividade nos procedimentos de cálculo ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... Tais normas dependem da atuação governamental para produzir efeitos, não é o caso do citado ... trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... ção da OAB ou de qualquer órgão governamental, bastando que seja desenvolvida de forma adequada ... sua exatidão; (vi) possuam transparência administrativa, nos termos dos arts. 3º e 4º da ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... dos atores e a atuação governamental. Dentro destes eixos assuntos como privacidade, ... II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III – informar previamente de ... Organização não governamental intitulada Committee to ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... fiscalização da atividade governamental e do exercício do poder. Nesse ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... estatais, sujeitas estas à transparência plena para ciência e controle dos ...