organização não governamental transparência brasil
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Equiparação Salarial
...Com a criação da OIT – Organização Internacional do Trabalho, também pelo Tratado ...Barueri: Manole, 2004, p. 13-15. (9) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho . 51. ed. S\xC3"... prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou .... Somente a partir da transparência...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a. . Manual de Sobrevivência das Rádios ...Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... dificilmente obteriam autorização governamental para a transmissão de sinal de rádio. . ...ável, pois constitui indicativo de transparência e zelo no trato com a coisa pública. . Uma vez ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
...ção regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais. In: ABBOUD, ... . O CONAR se apresenta como uma organização não governamental composta por agências de ..., o artigo 28 do CBAP determina a transparência publicitária , evidenciando que a publicidade ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
...ção no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... fundamentos da República Federativa do Brasil). Nesta esteira de raciocínio, o legislador ... ver a obrigatoriedade atual da transparência dos atos administrativos, inimaginável há duas ... ao membro do primeiro escalão governamental, sem indicação de acolhida por parte da Chefe ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...4. . 2204. BRASIL NA FRONTEIRA DO CONHECIMENTO. . 00LV. ... PROJETOS DE CIDADES CONECTADAS, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998). ...6. . 4004. TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO. . 2D58. ... a transparência da atuação governamental na prevenção e controle do câncer, hoje ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
.... No Brasil, como em outras latitudes, há ampliação da ... positivamente, como fez a Organização Mundial de Saúde (oms), cuja constituição, em ... subtestes, o que propicia menor transparência e controle jurídico-político-social de suas ... rência na decisão governamental de incorporação, a Lei 8.080/90 instituiu a ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
...ória histórica do saneamento básico no Brasil. 2. Noção e natureza jurídica do saneamento ...8 – criação e organização da Repartição de Serviços Técnicos de Água e ... destinadas à fixação do programa governamental a aplicar-se nos setores de abastecimento de ...) atualidade tecnológica; (IX) transparência das ações, baseada em sistemas de informações ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... absoluto, criticou-se o descaso governamental para com necessidades mais populares, amoldou-se ... em situações hipotéticas de transparência”. 487 . Nesse sentido, a proposta de Duncan ... tipos abstratos de governo e organização econômica, tais como a economia planejada, de ...25, Curitiba, Faculdades Integradas do Brasil, pp. 105-113, jan./dez. 2006, pp. 107/108. . 501 ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ...ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. . Seção II ... V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
...ção editadas em outros países, como o Brasil, neste capítulo abordaremos o contexto ...Organização das Nações Unidas (ONU), US$ 1 trilhão são ... eleitores aliada ao lobby da Transparência Internacional e da Câmara Internacional de ... de qualquer outro meio ou organismo governamental de comércio interestadual para o pagamento de ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Brasil, transformado em programa governamental - o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ... comercialização e incentivo à organização comunitária; b) o modelo minimalista, que ... dos prazos e parcelas, a transparência nas condições de contrato, a possibilidade de ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
...ções e diferentes formas de organização política encontram-se vestígios de usos ..., ainda, que a organização da Transparência Internacional, nos dias atuais, reconhece que em ... nos resultados da auditoria governamental. Uma vez que, conforme aponta Speck, a ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Historicamente, a política externa do Brasil é compreendida pela sociedade civil como uma ... do patrimonialismo, ao modo de organização racional-burocrático, teria de fato ocorrido e, ... metade do século XX, sua pouca transparência em termos de negociação e implementação de ..., seus filhos e seu alto escalão governamental. . A agenda ideológica nacional e os setores ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... documentar esse programa de ação governamental, a fim de viabilizar o diagnóstico crítico e a ..., tornando viável o estudo da organização interna da referida política, vez que ... a participação social ampla, a transparência e é contrária às diretrizes da PNAMPE, nos ...ção do Sistema Prisional Feminino (BRASIL, 2008a), havendo como convidados diversos ... -
História mundial da proteção do patrimônio cultural
...1). . 5 A ONU Organização das Nações Unidas é uma organização ... . PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 . Verifica-se com esta promulgação da ... Contudo a fiscalização estadual e governamental contra os contrabandos de bens era escassa, pois ..., que devem ser exercidas com transparência e vigilância, ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... massas humanas facilitou a própria organização coletiva das reivindicações operárias, ...-Caen dão, como a nova doutrina governamental da Quinta República, a. . concepção da ..., os princípios neoliberais ingressaram no Brasil, porque, mais uma vez, aderimos ao ideário ... especialmente na honestidade, transparência, responsabilidade e, sobretudo, eficácia (ou ...
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Relação médico-paciente
... deixados em qualquer instituição governamental, sem cuidados, até que a morte lhes traga o ... não só de assistência, mas de transparência, com ampla informação ao paciente e à sua ...ção dos dados pessoais sensíveis no Brasil. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de; NOGUEIRA, ...17 A organização religiosa Christian Science ( Church of Christ ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em um momento de constantes e ...ção econômica dependente sobre a organização administrativa estatal. Nesse sentido, os ... cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
..., mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, ... ANTERIOR À VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. ... é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, visando ...ção pelas pessoas de cooperação governamental. Também conhecidas como serviços sociais ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... Universidade Federal do Goiás, Goiânia, Brasil. . 2 Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa ... (que tem um importante papel na organização transparente e responsiva das atividades ... às questões que merecem atenção governamental. d) Modelo de Elite: a teoria elitista vê a ...Os principais objetivos são transparência, controle social e accountability (Lacerda, 2021, ... -
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...ção direta das atividades lobistas no Brasil, mas com mecanismos que não dificultem o acesso ... decorre a Equação do Orçamento Governamental, onde a alteração na influência política de ... éticos de comportamento e dando transparência às informações para que se mensure o real ... -
Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... Públicas com Ênfase em Gestão Governamental pela UPIS – Faculdade Integradas. Advogada e ... Democrático y Resiliencia: el caso de Brasil, proferida no MPIL, em 2019. . CAPÍTULO 3 . ... accountability democrática e transparência e presta-se a designar instituições e agentes ... de Direitos Humanos, liderado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e diversos sistemas ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela ... dando, entre outros aspectos, mais transparência e legitimidade para a decisão. . Assim, o que ... circulado pela Organização não governamental “Friends of the Earth International”, ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... jurídicos de segurança e organização, sendo assim chamado de ... definidor do grau de corrupção governamental, revela-se já razoavelmente ultrapassada. Nesse .... De outro modo, no Brasil, a perspectiva jurídica acerca da relevância do ... transparência e da ética na gestão pública; i) promoção de ...
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Por uma concepção democrática de governança para a esfera pública
O artigo busca discutir a concepção de governança em sua aplicação à gestão pública, tendo os conselhos como foco central de reflexão. Nesse intuito, parte da análise bibliográfica e documental para a contextualização teórica do tema, em sua aplicação ao caso brasileiro. No caso dos conselhos brasileiros, foco da presente análise, a concepção democrático-participativa de governança pareceu ser...
... nos processos de gestão governamental vem permeando o debate em políticas públicas e ...ática, previstas constitucionalmente no Brasil. Para tal, neste artigo se desenvolve um debate ... os processos locais de discussão e organização do espaço comunitário, não sendo ... e estabelecer condições para a transparência e accountability , aspectos particularmente ...