Organização sindical
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Art. 545, Art. 578, Art. 579
... referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, ... , mas que comprometeram significativamente o panorama da organização sindical no Brasil. Estamos nos referindo à extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o Sistema ... e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de ...
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Acórdão Nº 6276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA QUE EXERÇA ... CARGO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA O CONSELHO ... DIRETORIA COLEGIADA DAS ... REGULADORAS ...
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Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da ... às novas morfologias do trabalho, todas com impacto na organização sindical. Por fim, sugere alguns caminhos para a superação dos limites ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... #Vide Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de emprêgo ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ...
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Art. 582, Art. 583, Art. 587, Art. 602
... relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-71.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, com base no contexto probatório, concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante, bem como a atividade precípua da empregadora, telemarketing, compreendiam-se naquelas de abrangência do sindicato SINTRATEL, motivos pelos quais entendeu aplicáveis à reclamante os instrumentos normativos
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, com base no contexto probatório, ... Não há tese a respeito da existência de mais de uma organização sindical na mesma base territorial Óbice da Súmulas nºs 126 e 297, I, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-82.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA OU EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. O entendimento consolidado nas cortes nacionais é no sentido de que viola o inciso V do artigo 8º da Constituição da República a cobrança de contribuições em desfavor de entidade não associada ao sindicato demandante de tal benesse. No â
... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é reservada apenas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-40.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade...
... veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-31.2013.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES VINCULADOS A TOMADORAS DE SERVIÇOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminaçã
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2279-35.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES VINCULADOS A TOMADORAS DE SERVIÇOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da...
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ípios observará o princípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e ... Parágrafo único. O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55500-94.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICADO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... SINDICADO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é reservada apenas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-45.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS...
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O Regional, com base nas provas dos ... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é reservada apenas à ... -
A organização sindical no microssistema jurídico dos portos organizados do Brasil
@Introdução O presente trabalho parte da premissa de que o sistema portuário brasileiro constitui um microssistema jurídico. Como consequência, o estudo dos seus institutos jurídicos deve observar, em primeiro lugar, as particularidades da di...
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Acórdão nº 2004/0182640-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um representante do Departamento ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MELO E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE ... observada a vedação relativa à criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-33.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade...
... veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-83.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1416-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES VINCULADOS A TOMADORAS DE SERVIÇOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da...
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-69.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ...