organização sindical brasileira
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - até três Secretarias; e ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ... VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
- Reflections on the organization of the Brazilian union in the age of the precariat: Reflexoes sobre a organizacao sindical brasileira na era do precariado.
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-82.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA OU EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. O entendimento consolidado nas cortes nacionais é no sentido de que viola o inciso V do artigo 8º da Constituição da República a cobrança de contribuições em desfavor de entidade não associada ao sindicato demandante de tal benesse. No â
... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... IV - entidade de classe ou sindical" ... V - pessoas físicas que exerçam funç\xC3" ... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55500-94.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICADO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-45.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS...
... /cc RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O ... No âmbito da organização sindical brasileira, tal compulsoriedade é ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor público ocupante de cargo em ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
... as greves lideradas pelo movimento sindical na região do ABCD paulista foram, entre os fins ... do Trabalho, com enfoque na organização sindical ... @1. A evolução histórica do ... que nortearam a estrutura sindical brasileira por muitas décadas. De acordo com Walküre Lopes ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... GJCMDN/ms/ca ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA ... não ratificada a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a ... acerca da organização sindical brasileira ... 6. Por conseguinte, ficam afastadas as ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-77.2015.5.06.0351), 02-06-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTRO SINDICAL VÁLIDO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º, DA CARTA MAGNA, E 517, DA CLT. A organização sindical brasileira encontra-se respaldada pelos Princípios da Liberdade e da Unicidade (art. 8º, I e II, da Carta Magna), que confere autonomia aos sindicatos em face de intervenção e interferência político-administrativa do Estado, bem...
... REGISTRO SINDICAL VÁLIDO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... organização sindical brasileira encontra-se respaldada pelos ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 214-96.2014.5.10.0001) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES SINDICAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. I. Ao contrário do que alega a Embargante, houve sim expressa manifestação desta Turma acerca da matéria contida no art. 8º, II e IV, da Constituição Federal, tendo o...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-61.2012.5.06.0401), 24-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA, ETIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. A devida consideração do objeto social da ré é relevante para que se possa extrair aquela que é a sua atividade preponderante, conceito em torno do qual se constrói a idéia de categoria econômica e, por via de conseqüência (consideradas as especificidades...
... CONVEN Ç Ã O COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECON Ô MICA, ETIVIDADE EMPRESARIAL ... da organiza ç ã o sindical brasileira), tamb é m a de categoria profissional. A ... -
Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição ... que marcou a organização sindical brasileira desde seus primórdios, a partir da Revolução ...