órgão comunitário
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... -se em conta o fato de que não há, até o presente momento, um órgão judicial de solução de controvérsias para o bloco, parece premente ... com uma aplicação e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a jurisdicionalização da União pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 308-77.2020.5.09.0125)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades ...
... 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 1. Para o período ... órgão ... competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 300-53.2019.5.12.0028)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE AFASTADA PELO REGIONAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO ... INSALUBRE AFASTADA PELO REGIONAL ... estabelecidos pelo órgão competente, que não é o caso dos autos. Ainda ... em razão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23000-39.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... se mostra possível quando evidente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, face à expressa previsão legal ... , pelo Município, para o exercício do cargo de agente comunitário de saúde deu-se sob o regime da CLT, por força da Lei nº 11.350/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-200400-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... se mostra possível quando evidente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, face à expressa previsão legal ... , pelo Município, para o exercício do cargo de agente comunitário de saúde deu-se sob o regime da CLT, por força da Lei nº 11.350/2006 ...
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Decreto nº 8.974 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIII - autorizar o órgão ambiental competente a conceder licenciamento de atividades de ... de conflitos relacionados a interfaces territoriais e ao uso comunitário dos recursos naturais nas unidades de conservação federais; ... VI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-427-18.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O cerne da discussão destes autos é a prescrição do direito da reclamante de pleitear determinadas verbas trabalhistas, uma vez que a Lei Municipal nº 280/2007 promoveu a conversão do regime da CLT para estatutário para os agentes de saúde do Município. Esclareça-se que as verbas...
... CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ... O cerne da discussão destes autos é a ... ário passou a ter eficácia a partir de sua publicação no órgão oficial, que ocorreu em 06/06/2007 , foi nesta data que se operou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-04.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 ... Ocorre que, em face de decisão do STF, na qual aquele órgão máximo estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-12.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 ... Ocorre que, em face de decisão do STF, na qual aquele órgão máximo estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça ...
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Decisão Monocrática N° 00170944620158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0017094-46.2015.8.07.0007 AGRAVANTE: COMURF-DF CONSELHO COMUNITARIO E SOLIDARIO DE MULHERES DO RIACHO FUNDO AGRAVADOS: ANA RAQUEL SANTOS OLIVEIRA, CONSTRUTORA MARTINS LTDA - ME DESPACHO COMURF-DF CONSELHO COMUNITÁRIO E...
... : 0017094-46.2015.8.07.0007 AGRAVANTE: COMURF-DF CONSELHO COMUNITARIO E SOLIDARIO DE MULHERES DO RIACHO FUNDO AGRAVADOS: ANA RAQUEL SANTOS ... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Sumário : Introdução. 1 A União Europeia e o direito comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia. 1.2 O contencioso ... assim evitar a condenação: Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo; situações decorrentes da ordem interna ... -
nº 2003.01.00.009060-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2003
... de equipamento com 50w de potência sem a devida autorização do órgão competente. Afirma que a denúncia foi recebida em 31/10/02, tendo havido ... processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas comunitário ... 3. Denegação da ordem de habeas corpus." (HC ...
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Acórdão nº 2006.33.03.000431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007
... de Wanderley, neste Estado, sem indispensável autorização do órgão governamental competente, desenvolvendo, portanto, clandestinamente ...
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Acórdão nº 2006.33.03.000431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007
... de Wanderley, neste Estado, sem indispensável autorização do órgão governamental competente, desenvolvendo, portanto, clandestinamente ...
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Acórdãos nº 1006927-66.2015.8.26.0348 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Agente Comunitário de Saúde. Pretensão destinada ao recebimento das diferenças ... , nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é ... congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário ... Dos Conselheiros ... Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: ...
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... denominado de “formalização informal”, no qual surge um órgão comunitário que desempenha o papel de testemunha e registro de dados de ...
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Decisão Monocrática N° 07035527620188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703552-76.2018.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: CONSELHO COMUNITÁRIO DO LAGO SUL - CCLS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO O DISTRITO FEDERAL se insurge contra decisão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20047-34.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação dos artigos 190, 192 e 195 da CLT e 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/06 e contrariedade à Súmula/TST
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA ... órgão ... competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20741-76.2019.5.04.0772)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA PELO REGIONAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA PELO REGIONAL. SÚMULA N.º 126 ... permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, hipótese ... dos autos. Somente mediante o reexame ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20754-12.2017.5.04.0751)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR ...
... COMUNITÁRIO DE SÁUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA ... SOB A ... dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, ... assegura aos agentes ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000220-35.2020.5.02.0313)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO ... RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal ... Eis os termos do novo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11402-36.2017.5.15.0068)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. ...
... quanto ao tema "adicional de insalubridade - agente comunitário de saúde", tendo denegado ... o processamento do apelo no que ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal ... Eis os termos do novo ...