órgão comunitário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11402-36.2017.5.15.0068)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. ...
... quanto ao tema "adicional de insalubridade - agente comunitário de saúde", tendo denegado ... o processamento do apelo no que ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal ... Eis os termos do novo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-26.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A...
... LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E ... tolerância estabelecidos pelo órgão competente (§3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006), o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20170-37.2020.5.04.0751)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 11.350/16. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA INSALUBRIDADE. Foi reconhecida a...
... LEI Nº 13.467/2017 ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO ... dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal , ... assegura aos agentes ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002758-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2005
... FM", na cidade de Campos Altos (MG), sem a devida autorização do órgão competente. Operada a emendatio libeli pelo juiz a quo, para enquadrar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10093-53.2020.5.03.0150)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do...
... LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E ... e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão ... competente, o que não restou demonstrado. Recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001488-95.2018.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se
... LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... pelo órgão competente ... 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20383-40.2020.5.04.0752)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau e condenou o...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Precedentes ... Recurso de revista de que se conhece ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20639-71.2020.5.04.0561)
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. VISITAS DOMICILIARES. NÃO ENQUADRAMENTO NOS LIMITES PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR . Esta Corte entende que,...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E ... insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente ... do poder executivo federal, o que não ocorreu no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 437-16.2019.5.09.0126)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Constatada possível contrariedade à Súmula 448, ... órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua ... VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21739-48.2017.5.04.0664)
I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADE NÃO ELENCADA EM NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Vislumbrada contrariedade à diretriz da Súmula 448, I, do TST, afasta-se o óbice adotado pela decisão monocrática e remete-se
... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADE N\xC3" ... hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder ... Executivo Federal (no caso, a Portaria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11551-62.2020.5.15.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EXERCÍCIO HABITUAL DAS ATIVIDADES - DIREITO ASSEGURADO PELA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016.
... - ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... - ... EXERCÍCIO HABITUAL DAS ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de ... -
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... II - coordenar as atividades dos diversos órgão integrantes do Sistema Desportivo Nacional e a elaboração do Calendário ... Art. 32 - O funcionamento de uma entidade do desporto comunitário dependerá de licença concedida mediante alvará expedido pelo Conselho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-74.2019.5.15.0056)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possuía jurisprudência...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... tolerância estabelecidos pelo órgão competente ... Recurso de revista de que se conhece e dá ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento, desde ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
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O Direito Comunitário do Trabalho
... Mundial, nem bem ultrapassada a fase da reconstrução, alguns países europeus decidiram, frente a um problema económico comum, criar um órgão comunitário. Em 1951, era fundada, por Tratado Internacional, a "Comunidade Europeia do Carvão e do Aço". Os países fundadores foram França, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RECURSOS ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES ... âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a análise de dados concretos, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20617-69.2017.5.04.0641)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSCRITO NO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal ... 4. Dessa forma, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000808-96.2018.5.02.0447)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades ...
... 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 1. Para o período ... órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-ED-RR - 20277-73.2019.5.04.0571)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR (INICIADO EM 11/9/2017)....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO ... AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ... estabelecidos pelo órgão competente, nos exatos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21055-64.2015.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PÚBLICO DE SAÚDE. Ante a possível ofensa ao art. 190 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO...
... comunitário de saúde não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, pois as ... tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". Precedentes ... In ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... homens e mulheres no mercado de trabalho, para indicar como um órgão comunitário, no rascunho de uma jurisdição constitucional, pode também ...
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DECRETO Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais', e da Outras Providencias.
... serão inicialmente providos pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez com mandato de dois anos e ... , o regulamento que disciplinará os procedimentos licitatórios do órgão, adequado às suas finalidades, observados os princípios básicos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10244-44.2019.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/16. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ACIMA DOS...
... Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO ... REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE ... órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata ...