órgão comunitário
-
Acórdão nº 1.0000.17.003110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO SÃO JOÃO DEL-REI. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IRREGULARIDADES SANADAS. COMPROVAÇÃO. ÁREA RESERVADA PARA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano deverá observar as disposições normativas, sendo...
-
Acórdãos nº 0182232-97.2011.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... para pagamento através de trabalho comunitário Agravo improvido. Trata-se de agravo em execução ... Arnaldo Esteves Lima (1128); Órgão Julgador T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento ...
-
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 001 DE 04 OUTUBRO DE 2023 Institui critérios para uso dos bens imóvei
... arrecadação das receitas patrimoniais vinculadas ao Fundo Comunitário Pró-Segurança ... Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os ... constar a ciência do responsável imediato pelo imóvel do órgão/setor de lotação do servidor em ... tal documento ... Art. 6º O ...
-
Acórdão Nº 0020603-79.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que ... órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-66.2019.5.17.0181)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS ... RESIDÊNCIAS E NA ... insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão" competente, ... nos exatos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei n\xC2" ... -
Processo nº 0033921-20.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, EM INCIDENTE DE ...
-
A União Europeia. Aspectos gerais
... O Direito Comunitário, para o trabalhador nacional do Estado ao qual empresta a sua energia de ... o Conselho, tem-se que este e a Comissão formam uma espécie de órgão “bicéfalo” da comunidade ... Ela está prevista no art. 211 do ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Consultor-Geral da República no desempenho das atividades-fim do órgão, produzindo pareceres, informações, pesquisas e estudos jurídicos, ... adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que envolvam a atuação de ...
-
A união europeia. Aspectos gerais
... O Direito Comunitário, para o trabalhador nacional do Estado ao qual empresta a sua energia de ... o Conselho, tem-se que este e a Comissão formam uma espécie de órgão "bicéfalo" da comunidade ... Ela está prevista no art. 211 do Tratado ...
-
A União Europeia. Aspectos gerais
... O Direito Comunitário, para o trabalhador nacional do Estado ao qual empresta a sua energia de ... o Conselho, tem-se que este e a Comissão formam uma espécie de órgão “bicéfalo” da comunidade ... Ela está prevista no art. 211 do ...
-
Acórdão Nº 0000011-93.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DE INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. INGRESSO NO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS PORTARIAS FEDERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 340/2004. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ... -
Acórdão Nº 0003302-15.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DATA-BASE. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PREVISTO. NECESSIDADE DE ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
-
Biodiversidade
... As competências do Ministério do Meio Ambiente, 84 como órgão responsável pela implementação da Política Nacional da Biodiversidade, ... adesão na forma prevista em protocolo comunitário ... As definições, bastante amplas na Lei, foram objeto de ...
- Acórdão Nº 5053246-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
-
Acórdão Nº 0003674-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... 926 e 927, V do CPC, notadamente quando é a orientação do órgão maior observada pelos órgãos fracionários e demais magistrados, e em ...
-
Direito Ambiental
... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o ... oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário" ... IV. Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio gen\xC3" ...
-
Verita effetuale and peace in European integration law/Verita Effetuale e Paz no Direito da Integracao Europeia.
... , entendida como a caracteristica do ordenamento comunitario (hoje, europeu) que atribui a este prevalencia em relacao ao Direito ...
-
Acórdão Nº 0003923-28.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... 926 e 927, V do CPC, notadamente quando é a orientação do órgão maior observada pelos órgãos fracionários e demais magistrados, e em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... , e reconheceu a eclosão da prescrição sem a concordância do órgão ministerial (leia-se: MPF, por esta PRR/5ª Região), em fase processual ... JOANDO GOMES FREIRE, que, por ostentar a condição de líder comunitário, para com isso usar de seu poder de influência no meio em que vivia a ... -
Acórdão Nº 0011876-43.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... 926 e 927, V do CPC, notadamente quando é a orientação do órgão maior observada pelos órgãos fracionários e demais magistrados, e em ...
-
Acórdão Nº 0003178-48.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... 926 e 927, V do CPC, notadamente quando é a orientação do órgão maior observada pelos órgãos fracionários e demais magistrados, e em ...
-
Acórdão Nº 0003115-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
-
Acórdão Nº 0003110-21.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
-
Acórdão Nº 0003095-52.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
-
Acórdão Nº 0003185-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...