órgão comunitário
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Decisão Monocrática Nº 0000012-78.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DE INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. INGRESSO NO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS PORTARIAS FEDERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 340/2004. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... APELADO/PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE PACUJÁ ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... RELATORA: DESA. MARIA ILAUBA FAUSTO LOPES ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... COMUNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ... FINANCEIRO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000009-26.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DE INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. INGRESSO NO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS PORTARIAS FEDERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 340/2004. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... APELADO: MUNICÍPIO DE PACUJÁ ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... RELATORA: DESA. MARIA ILAUBA FAUSTO LOPES ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... COMUNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE PACUJÁ. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ... FINANCEIRO ... -
Acórdãos nº 0000726-57.2014.8.26.0042 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obras de Infraestrutura. Município de Altinópolis. Programa Comunitário de Melhoramentos. Lei n° 1.716/10. Reconhecida a nulidade dos pactos celebrados, por imposição do ente público, entre os munícipes aderentes ao programa e a executora da obra, uma vez que, além de a fixação do preço tomar como base exclusivamente no custo da obra, inexistia possibilidade de discussão
... Município de Altinópolis. Programa Comunitário de Melhoramentos. Lei n° 1.716/10. Reconhecida a nulidade ... Des. Souza Lima. Nessa oportunidade o Órgão Especial desta Corte assentou que: “Não resta dúvida de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de educação física escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento ... A educação física escolar não tem ... á da agregação do custo das despesas fiscais e operacionais do órgão de coordenação e da margem de comercialização do varejista, prefixada ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente ... órgão competente, na forma de regulamento ... Art. 5º A compensação ...
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Emenda Constitucional nº 9, ... É um órgão comunitário com personalidade jurídica própria, independente das instituições da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392014-97.2015.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE (OSS) VIVA RIO. PARCERIA COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME (ENTREVISTA TÉCNICA). Ação de ...
... PROCESSO SELETIVO PARA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM ... SAÚDE (OSS) VIVA RIO. PARCERIA ... do órgão julgador ... Embargos de declaração, que não se prestam para veicular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... Esta egrégia Corte adota o entendimento de que o agente comunitário de saúde não faz jus ... ao pagamento de adicional de ... órgão competente do Poder Executivo federal". Precedentes ... In ... -
DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... 2. Turista comunitário: pessoa física que ingresse em um Estado Parte distinto daquele no qual ... não o possua, mediante certificado de residência expedido pelo órgão competente desse Estado Parte ... 5. A qualidade de ...
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Acórdão Nº 0701785-82.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente do advento
... APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE ... INAPLICABILIDADE ... ESTATUTÁRIO ... DEFINIDO PELA LEI N.\xC2" ... HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DESTE ... ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL ... OBSERVÂNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0701723-42.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente do advento
... APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE ... INAPLICABILIDADE ... ESTATUTÁRIO ... DEFINIDO PELA LEI N.\xC2" ... HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DESTE ... ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL ... OBSERVÂNCIA. RECURSO ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... p. 66. (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e seguintes. No mesmo ... , de 18 de abril de 1951, e teve, como primeiro presidente de seu órgão executivo, Jean Monnet, e foi integrada pela França, Alemanha, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002335620194058104), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800233-56.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO...
... Convênio nº 87/2001, destinado à construção de açude comunitário na localidade de Cacimbinha,no município de Independência/CE, à época ... órgão com competência constitucional para julgar contas, imputar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20808-93.2017.5.04.0551)
... adicional de insalubridade - agente comunitário de saúde ... , ... deu seguimento ao recurso de ... insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Pelo ... contrário, o Regional registrou que as ...
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... évio; (ii) registro audiovisual do consentimento; (iii) parecer do órgão" oficial competente; ou (iv) adesão na forma prevista em protocolo comunit\xC3" ...
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Acórdão Nº 50436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 90/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar...
... qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão ... jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja ... (eDoc 2, p.314): ... COMUNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-89.2014.5.12.0041) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o agente...
... DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO ... REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES ... - ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-38.2020.5.06.0121), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC, isentando-o do preparo recursal, quanto ao mais, não conhecer do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.
... Nº TRT - 0000181-38.2020.5.06.0121 (ROSum) ... Órgão Julgador : 3ª Turma ... Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA ... nte : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC e HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA ... Recorrida : ... -
Acórdãos nº 0005974-85.2014.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Apelação cível – Administrativo - Servidor Público Municipal. Ubarana. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Possibilidade. Laudo confirma interação a agentes biológicos. Pagamento devido. Incentivo Financeiro. Adicional. Receita orçamentária municipal. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0005974-85.2014.8.26.0306; Relator (a
... Ubarana. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Possibilidade. Laudo ... 1º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117531-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20049-04.2019.5.04.0861)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que as razões de agravo de instrumento não impugnaram os termos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, falhando, desse modo, em
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ... direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ... ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Discute-se, no caso, se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ... -
Acórdãos nº 0001125-54.2016.8.26.0515 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE ROSANA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – A autora postula o retorno ao cargo que ocupava antes de sua demissão, a qual não foi precedida de processo administrativo, além do pagamento de todos os salários do período em que permaneceu afastada do serviço público, bem como de indenização por danos morais – Descabimento –...
... Camargo Patussi APELAÇÃO CÍVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ROSANA – CONTRATAÇÃO ... ágrafo único, da EC 51/06 declarada pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Sentença mantida. Recurso negado ... -
Acórdãos nº 0003482-47.2015.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE APARECIDA – Demanda voltada ao reconhecimento da natureza trabalhista da contratação para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde e subsequente reintegração ao posto titulado na Administração Pública – Impossibilidade – Contratação da autora para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde no âmbit
... ÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE APARECIDA Demanda voltada ... -
Acórdãos nº 1009269-57.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARÍLIA. A legislação municipal estabelece o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o valor do salário mínimo. Inconstitucionalidade e inobservância da Lei Federal nº 13.342/2016. A competência outorgada pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional a...
... Comarca: Marília Relator: José Maria Câmara Junior Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARÍLIA. A ...