órgão comunitário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL ANUAL". DESTINAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO AOS AGENTES. VERBA DEVIDA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL ANUAL". DESTINAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO AOS AGENTES. VERBA DEVIDA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se...

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS – Servidor Municipal – Agente Comunitário de Saúde – Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/14, desde a sua instituição – Possibilidade – Competência da União para dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

Ação de cobrança movida por ex servidora comissionada em face do Município de Japeri, requerendo o pagamento de verbas que lhe foram negadas. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato temporário nulo, uma vez que renovado, injustificadamente, por reiterados períodos consecutivos, permanecendo a autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde por aproximadamente cinco anos, de onde...

S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA "PCT" – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECONHECIMENTO. "Ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo a se operar a inversão do ônus da prova". 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA "PCT" – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES PESSOAIS (DECENAL) QUE NÃO TRANSCORREU – DICÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, 205 E 2.028 DO DIPLOMA SUPRA VIGENTE. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA...

S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA "PCT" – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES PESSOAIS (DECENAL) QUE NÃO TRANSCORREU – DICÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, 205 E 2.028 DO DIPLOMA SUPRA VIGENTE. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA...

Processual Civil. Nulidade da sentença. Carência de fundamentação. Ausência das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Provas documental e pericial aptas à análise necessária ao julgamento. Preliminares rejeitadas. Impugnação a justiça gratuita. Razões em descompasso com o decidido. Não conhecimento. Servidora pública. Município de Rio Claro. Agente comunitário...

CONCURSO PÚBLICO. Agente Comunitário de Saúde. Impetrante que não foi nomeada e nem tomou posse no aludido cargo público, em razão de não residir na comunidade na qual se daria o labor. Inadmissibilidade. Edital que não é claro quanto à obrigatoriedade de que os interessados no desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde residam especificamente em uma determina área. Impetrante que...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA "PCT" – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES PESSOAIS (DECENAL) QUE NÃO TRANSCORREU – DICÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, 205 E 2.028 DO DIPLOMA SUPRA VIGENTE. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder ao CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo recursal e não conhecer do apelo apresentado pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA, por deserção. Outrossim, considerando que o apelo interposto pelo HOSPITAL NOSSA...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

PRESCRIÇÃO - Indenizatória - Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil - Adoção do prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil - Afastamento - Relação pessoal - Prazo que é vintenário - Art. 177 do CC/1916 - Redução do prazo para 10 anos

REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A exclusão da revisão geral anual dos detentores do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, que tem sua política salarial fixada por meio de legislação própria, não infringe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ao contrário, a concessão de aumento salarial sem qualquer amparo legal viola o entendimento consubstanciado na Súmula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente após o advento da Lei Municipal n.º 826/2019, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente após o advento da Lei Municipal n.º 826/2019, que promoveu a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente com o advento da Lei Municipal n.º 826/2019, que promoveu a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.A teor do conjunto da postulação, afastada a

• Criminologia: teoria e prática

• Direitos Humanos, Ética e Justiça - Ensaios