Órgão de fiscalização profissional
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas desta Lei e, ... ou social, a deliberação, em qualquer órgão" societário, sobre as seguintes matérias: ... I \xE2" ... administração, deliberação ou fiscalização, bem como de órgão executivo, de outra ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização ... , ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - Cessada a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ... 1 A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... ARTIGO 11 ... O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e ... , neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma ... junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de ... comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) composição e ... SEÇÃO IV Da execução e fiscalização do contrato de gestão ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... ou a atendente pessoal, devendo o órgão" ou a instituição de saúde proporcionar condiç\xC3" ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus ... profissional de bancários ... § 5º Durante o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... § 7º A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu ... ARTIGO 23 ... O exercício profissional" da administração de carteiras de valores mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social ... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... , com prioridade para a inserção profissional e social ... § 2º Os programas voltados ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas ... civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas ... , poderá ser da responsabilidade de profissional farmacêutico, médico hemoterapeuta, biomédico ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no ... § 5º No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, ... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ou de representao de categoria profissional; ... III - as instituies religiosas ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... #Incluído ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da ... registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... escolarização e a qualificação profissional; ... V – promover o acesso do usuário ou ... Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na ... º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II ... por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e ... VIII - garantir a ... ência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta ... ção e defesa civil das ações de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de ... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... d) preservar a tica profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessrias; ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de carter ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3 ... casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As estatísticas ... 2. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento ...