Órgão de proteção de cultivar
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concesso de Certificado de Proteo de Cultivar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica objeto de patente concedida ou cultivar registrado ... § 4º Para fins do disposto ... , bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ... órgão público que efetuar a retenção ou, de forma ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... é-comercial - denominação atribuída a cultivar" nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gera\xC3" ... genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou ... ão da inscrição ficará, a critério do órgão fiscalizador, condicionada à vistoria prévia ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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Acórdãos nº 2008135-40.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... detentora de Certificado de Proteção de Cultivar concedido por órgão ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... Do Órgão de Proteção de Cultivar ... Art. 3º - O Serviço Nacional de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... cultivar; ... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... érios técnicos a serem analisados por órgão da União, fugindo à competência do juízo ... -
Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... By means of redeinitions in cultivar legislation, the changes on the Bill increase the restriction on access to ... registrada no Serviço Nacional de Proteção de Cultivar (SNPC), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
... cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... Ao pretender cultivar a sua identidade, a proteção ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ção de controle e filtro, e dedicada a cultivar a plena liberdade de expressão. Liberdade que, ... ário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... 8.26.0506; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de ...
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Acórdãos nº 0076448-57.2013.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... GRATUITA), é apelado SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ... ACORDAM , em sessão ... o certificado de proteção de cultivar. Suspeita de fraude. Matéria de ...
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Projeto cultivar': uma experiência de ressocialização no Sistema Prisional da comarca do Serro-MG
... décadas, foi formado no Serro, o Conselho de Segurança Pública, órgão civil, administrado por pessoas eleitas pela própria sociedade e que se edica à instalação de diversas melhorias no âmbito da proteção" do cidadão ... Entre 2010 e 2014, a Senhora Florinda Augusta da Silva -\xE2\x80" ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , qualquer outro aspecto pessoal que o trabalhador pretenda cultivar se opõem ao tempo de trabalho em forma de limites específicos que ... , em compensação semanal - "mediante autorização de um órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2) ... A Lei do ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Versão original
Lei nº 9.456 de 25/04/1997. INSTITUI A LEI DE PROTEçÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... se apresentado como sendo essencial à proteção do direito fundamental à saúde pública. A ... ção de negros, que tinham o hábito de cultivar e consumir a droga desde a época da escravidão ... como uma fonte de perigos ao invés de órgão de proteção (ÁVILA, 2016, p. 273). Esse quadro ... -
Direito Ambiental
... ) o dever de garantir e participar da proteção do meio ambiente ... O princípio cria deveres ... 3) Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para ... rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio ...