Órgão de proteção de cultivar
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada ..., topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer ... as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...III - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar essencialmente derivada das demais cultivares conhecidas;. IV - cultivar: a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e manutenção de marcas, patentes e cultivares. § 1º Considera-se inovação tecnológica a ... como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado ..., bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...é-comercial - denominação atribuída a cultivar" nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gera\xC3"... genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou ... assépticas, de células e de tecidos ou órgãos de plantas;. XI - embalagem de ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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Acórdãos nº 2008135-40.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 06 de Fevereiro de 2018
Agravo de Instrumento. Propriedade Intelectual. Regência da Lei nº 9.456/1997. Autora detentora de Certificado de Proteção de Cultivar concedido por órgão competente. Contrato de licença de cultivares com a Ré. Cana-de-açúcar. Cobrança de royalties. Prescrição. Resolução 623/2013, art. 5, I. 30. Ações relativas ao direito de autor são de Competência da Subseção de Direito Privado I. Redistribuição
... detentora de Certificado de Proteção de Cultivar concedido por órgão ... -
DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
...SEÇÃO II. Do Órgão de Proteção de Cultivar. Art. 3º - O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, criado pela Lei nº 9.456, de 1997, no âmbito ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissão: a partir do ... Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram" a soja Roundup Ready utilizaram uma única aplica\xC3"... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
... III - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar essencialmente derivada das demais cultivares conhecidas;. IV - ...
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Projeto cultivar': uma experiência de ressocialização no Sistema Prisional da comarca do Serro-MG
... décadas, foi formado no Serro, o Conselho de Segurança Pública, órgão civil, administrado por pessoas eleitas pela própria sociedade e que se edica à instalação de diversas melhorias no âmbito da proteção do cidadão. Entre 2010 e 2014, a Senhora Florinda Augusta da Silva ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ...-se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... Ao pretender cultivar a sua identidade, a proteção ...
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Versão original
Lei nº 9.456 de 25/04/1997. INSTITUI A LEI DE PROTEçÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar essencialmente derivada das demais cultivares conhecidas;. IV - cultivar: a ...
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Acórdãos nº 0076448-57.2013.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Setembro de 2016
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Autor que exige a carta-patente demonstrativa da propriedade intelectual da ré sobre mudas de cana-de-açúcar, bem como o certificado de proteção de cultivar. Suspeita de fraude. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação 0076448-5
... GRATUITA), é apelado SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA . ACORDAM , em sessão ... o certificado de proteção de cultivar. Suspeita de fraude. Matéria de ... -
Decisão nº 5275610/0
... suspender os efeitos do Certificado de Proteção de Cultivar nº 01089, expedido pelo Serviço de Proteção de Cultivares, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DELICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para apretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
O presente estudo analisou as normas para criação das espécies exóticas, sua relação com o avanço da pressão de propágulos e com o Objetivo 15 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os objetivos focais desta pesquisa foram concatenar e relacionar: (1) as legislações vigentes dos estados da Amazônia Legal e a legislação federal; (2) os dados da produção de Oreochromis...
..., em diferentes níveis, e destes com os órgãos" executivos e os aquicultores. Uma solução plaus\xC3"... bacia do rio ou sub-bacias em que há o cultivar e aderência estrita ao Sistema de Monitoramento ... multilateral que discorre sobre a proteção e uso da diversidade biológica em cada país ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissão: a partir do ... Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram" a soja Roundup Ready utilizaram uma única aplica\xC3"... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ...ção, estruturação e atribuições de órgãos públicos somente se realiza por meio de projetos ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados". Comentando a ... -
O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... utili-dade na pele de animais para sua proteção contra o frio, o que vem a viabilizar a ... ingerência do empregador e até pelos órgãos de fiscalização do trabalho” (BARROS, 2016, ...Sem a terra para cultivar e sem as ferramentas do trabalho artesanal, a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., qualquer outro aspecto pessoal que o trabalhador pretenda cultivar se opõem ao tempo de trabalho em forma de limites específicos que ..., em compensação semanal - "mediante autorização de um órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2). A Lei do Contrato ...
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DEC 8772 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais. . Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, ... d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou . e) publicação de trabalhos de ...
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Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais: Cultivares e Transgênicos
O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...
...ções acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção" de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transg\xC3"... nessa mesma década “houve um movimento para a Criação de um Órgão Inter-nacional de Proteção para as novas variedades de vegetais”. Mas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000729-44.2021.8.19.0209 (Fazendária), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000729-44.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Apelado: Geoffrey Michael Tura Garcia Schley Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001505-44.2021.8.19.0209 (Cível), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001505-44.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Geraldi Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA EM HABEAS...