Órgão de proteção de cultivar
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... todos nós a respeito da proteção da flora e fauna. E por ser ... latinos colere, que significa cultivar, criar, tomar conta, cuidar e ... , o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5059835-83.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... autorização de transporte emitida pelo órgão de fiscalização das respectivas unidades da ... -sudão (Sorghum sudanense (Piper) Stapf, cultivar BRS Estribo, desacompanhadas de documentação ... ção do detentor do direito de proteção da cultivar; e (b) Produzir, beneficiar e ...
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Decisão monocrática Nº 63870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... acerca do direito de propriedade e a proteção à vida e à saúde de populações vulneráveis ... ão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a ... qual o Autor foi autorizado a ocupar e cultivar o terreno por cinco anos, ou seja, até abril de ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... Nao se deve cultivar o equivoco de supor que a judicializacao possa ...
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Acórdão, Processo nº 5013888-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... exclusivamente terapêuticos, até que o órgão administrativo competente regulamente a questão ... se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis Sativa para ... ”, que visa como dito tão somente a proteção individual contra a restrição da liberdade de ...
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Acórdão nº 50009455320138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... relato dos fatos e sustenta que a cultivar "BXM Força RR" é de sua propriedade desde 7-2009, conforme Certificado de Proteção de Cultivar n. 20090113 expedido pelo Ministério ... pela apelada, não tendo o referido órgão apresentando qualquer alegação de que a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de terra para qualquer um que a quisesse cultivar. 2 A propriedade privada da terra, esclarece John ... dos condôminos, que se pode considerar o órgão deliberante da coletividade, e a administração ... ) assegurar os direitos individuais e a proteção aos coproprietários; c) imprimir espírito ...
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Tempo e trabalho
... de maneira satisfatória dessa rede de proteção, em razão da alta rotatividade de seus ... É dizer, cultivar relações saudáveis também demanda tempo ... Observou o órgão que a taxa de participação geral nos afazeres ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... apud Rezek (2011) “[ ... ] é o da proteção da família agricultora, sob o ponto de vista ... cláusulas do CCU e tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 ... imóvel rural no CAR e a solicitação ao órgão ambiental de adesão ao PRA. Este providenciará ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... A proteção internacional da pessoa humana segue três ... e havia terra para quem pudesse nela cultivar. Após esse período, as migrações alteraram a ... (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... barreira contra invasões e opressões do órgão representativo, garantia uma observância direta ... ) estabiliza a democracia, ajudando na proteção contra a consolidação do poder por um só ... vernacularizada para expressar e cultivar essas convicções ... Nesse cenário, a ...
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Direito Civil
... domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados ... Tribunal de Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da ... pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos ...
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Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
... do devido processo legal e da igual proteção concedida pela lei permitiriam que os pais de ... humana, mas seria igualmente insensato cultivar" um otimismo acrítico, glorificando todos os avan\xC3" ... da Medicina, uma vez que oriunda do órgão de classe que rege a profissão. É o que vem ...
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A Covid-19 e as medidas de urgência para proteção de presos no Brasil
Opinião: Medidas de urgência para proteção de presos
... pelo outro, solidariedade, são valores que temos sido chamados a cultivar" nesta hora. E que têm sido negados, nesse momento, a uma parcela consider\xC3" ... Nessa portaria, anterior à recomendação do CNJ, o órgão "suspende(u) as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades ... -
Direito Penal
... de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma ... , há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da intimidade, da vida ... se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... a defesa da saúde da população e a proteção das atividades ... econômicas. Nos últimos ... 16/04/2021 e 66.116, de 13/10/2021. O órgão tem como estrutura básica o Gabinete do ... regiões brasileiras. A IAC lançou a cultivar de uva para vinho, IAC Ribas, com estrutura e ...
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Acórdão nº 0009006-83.2013.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE SEMENTES COM PROTEÇÃO DE CULTIVAR, SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS – CONFIGURADOS - MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O acervo probatório contido nos autos, aponta para a...
... E MATERIAIS – VENDA DE SEMENTES COM PROTEÇÃO" DE CULTIVAR, SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS \xE2" ... § 2º O órgão competente destinará gratuitamente o material ... -
Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... têm, o cerne de tornar mais perene a proteção e o fomento ao setor cultural brasileiro, ... e é questionado por não se limitar o órgão" judicante aos estritos termos da norma ... \xC2" ... vitais dão orighem a modos de viver e cultivar o corpo, o bem-estar; b) valores de utilidade ...
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Acordao N° 1809854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito de propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Sementes. ?pirataria?. Lei nº 9. 456/97 - lei de proteção de cultivares. Ilícitos. Qualificação. Empresa especializada na produção e comércio de sementes. Armazenamento irregular e alienação de cultivares sem autorização - renasem. Sacas sem identificação de procedência (lei nº 9. 456/97, arts. 21 e 22). Tutela de urgência...
... LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE ... CULTIVARES. ILÍCITOS. QUALIFICAÇÃO ... à aquisição das sementes “Cultivar 5909” e ... “Intacta”, afirmara terem sido ... órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos ... -
Constitucionalismo social completa 100 anos neste dia 5 de fevereiro
Constitucionalismo social completa 100 anos neste 5 de fevereiro
... relação à questão das terras e da proteção dos trabalhadores. Como relata Héctor ... Suprema Corte mexicana é, igualmente, o órgão de cúpula do Poder Judicial Federal, com ... tan acendrado es difícil de cultivar en los pueblos, por eso hay que mantenerlo y ... -
A posse de bens imateriais
... ível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral ”. A partir de tal moldura ... física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada no País ... encaminhará o pedido, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de ...
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Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... ção camponesa, com ênfase na proteção legal conferida pelo Direito brasileiro ... como a possibilidade de decidir o que cultivar, quanto e como cultivar. A detenção das ... Nacional de Biossegurança (CTNBio) 2 , órgão consultivo sobre a liberação no meio ambiente ... -
PORTARIA MAPA Nº 502, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
... efeito desta Portaria, considera-se: I - cultivar - variedade de qualquer gênero ou espécie ... ção do CNCR serão realizadas pelo órgão técnico central de sementes e mudas do ... ção do detentor do direito de proteção, quando se tratar de cultivar protegida no Brasil ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÃFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada não conheceu a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofÃcio por verificar
... direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos, o que ... como ... poderá ser submetida ao órgão julgador competente ... mediante a interposição ... -
Medidas contra autoridades movimentaram pauta do Direito Penal no STJ
Medidas contra autoridades movimentaram o Direito Penal no STJ
... equipamentos e insumos de proteção individual ... "Nos termos em que preconiza o ... , segundo o ministro, seria abrir vista ao órgão do Ministério Público, para se pronunciar sobre ... droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de ...