Órgão do Ministério Público
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... , para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... por serviço social penitenciário ou órgão similar ... Revogação obrigatória ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... ção da atuação probatória do órgão de acusação ... Art. 3º-B. O juiz das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, maior ... I- sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, ... da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo art. 162, parágrafo único, da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar ...
- Indeferido Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante ... , por quarenta e oito horas, o órgão do Ministério Público e o defensor ... V) ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... -Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e ... do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Art. 21. Para falar nos autos o orgão do Ministério Público terá prazo igual ao das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 257. Ao Ministério Público cabe: ... I - promover, privativamente, ... § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ... do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público ... § 6º - O ...