orgão expedidor
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Acordao Nº 45502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - REVELIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RÉ INTIMADA PESSOALMENTE - NÃO COMPARECIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não tendo o réu comparecido à audiência de instrução e julgamento designada, apesar de intimado pessoalmente, é de ser-lhe decretada a revelia, ocorrendo a incidência do artigo 36
... submeta às avaliações físicas e técnicas realizadas perante o órgão estadual de trânsito competente (DETRAN).Dessarte, a aquisição de uma ... técnico ou prático em auto-escola ou no órgão de trânsito expedidor, demonstra que o apelante tinha plena ciência de que referido documento ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. . COMENTÁRIOS . Um aspecto que releva ...
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Decreto nº 89.250 de 27/12/1983. REGULAMENTA A LEI 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) nome e armas da Unidade da Federação;. c) identificação do órgão expedidor;. d) registro geral no órgão emitente, local e data da ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
.... (C) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta. . (D) tivesse sido condenado por ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”. Ou seja, pouco importa, aqui, o fato de o órgão expedidor do ...
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DECRETO Nº 89531, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regulamenta a Lei 6.888, de 10 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Exercicio de Profissão de Sociologo e da Outras Providencias.
...órgão regional do Ministério do Trabalho. § 1º O registro a que se ... a profissão, número da Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e data da expedição, bem como o número da inscrição no Cadastro de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077614-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO
...mente emitidos pelo órgão oficial, tratando-se, por-. tanto, de documentos obtidos por emissão ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
...ão de uso prevista no caput, ouvindo-se previamente o respectivo órgão" de assessoramento jurídico, para posteriormente, ser objeto de ratificaç\xC3"...], [nome do superintendente], [CPF nº], [RG nº], [órgão expedidor]/[UF emissora], emitida em [data de emissão], Matrícula [SIAPE nº], ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...à Receita Federal do Brasil comunicando acerca do fato, para que o órgão arrecadador possa proceder aos trâmites necessários para a devolução ... das partes: a) nome completo e endereço; b) RG (e órgão expedidor); c) CNPJ ou CPF; d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo ...do CPF: ____________ N. da Identidade: ____________ Órgão Expedidor: _______ Endereço Residencial: _________________________________ ...
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Da execução trabalhista
...00060.1999.003.14.00-9 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA) . @Execução defi nitiva. Passaremos a analisar a ....., órgão expedidor n. .., inscrito no CPF/MF n. .., PIs n. .., CTPS n. .., residente e ...
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Decreto nº 85.708 de 10/02/1981. SIMPLIFICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A COMPROVAÇÃO DE HOMONIMIA.
..., Estadual ou Municipal - mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade da Administração Federal em que deva produzir efeitos. § ... identificação, com indicação do respectivo número e órgão expedidor, bem como a descrição sucinta do fato ou informação com relação ao ...
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Legislação
...órgão apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de ... (documento oficial de identificação e órgão expedidor) . declara que ....................... (nome completo do falecido) . ...
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Decreto nº 88.367 de 07/06/1983. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 206, DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
...a) órgão expedidor;. b) nome do servidor e seu número de matrícula;. c) período ...
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Decisão monocrática Nº 198940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... IGUAÇU; Estado civil: CASADO; Carteira de identidade: 77209352; Órgão expedidor: SSP/PR; Data da condenação: 30/06/2014; Incurso nos artigos: ...
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Conflitos entre normas
...Havendo conflito entre normas do mesmo órgão, cabe a ele dirimir a questão, ou mediante a indicação daquela que deve ... sempre observada a legitimidade e competência legal do órgão expedidor da regulamentação, uma vez que, se a delegação àquele órgão ...
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Manual de perícia médica da previdência social
...145,CPC) e tenha inscrição no órgão de classe correspondente (art.145, § 10, CPC). . . 824 ALEXSANDRO ...Documento de Identidade: registrar o número, série e órgão expedidor do documento de identidade oficial. Convênio: registrar o número do ...
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Recursos
...édio do qual o recorrente pede o reexame da decisão proferida por órgão jurisdicional inferior, objetivando a sua modificação. - DUPLO GRAU DE ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor" (546). h Supremo Tribunal Federal Não há crime, quando a preparaç\xC3"...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... o processamento do delito se dará de acordo com a entidade ou órgão para o qual o documento falsificado foi apresentado. Nesse sentido é o ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. CONCURSO DE CRIMES5488a) Uso de diversos documentos falsos em um mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 1120818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FIRMADA EM RAZÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO IMPORTANDO A EXPEDIDOR. ASSIM, TENDO O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO SIDO APRESENTADO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 1120818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FIRMADA EM RAZÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO IMPORTANDO A EXPEDIDOR. ASSIM, TENDO O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO SIDO APRESENTADO EM ...
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Partes e Procuradores
...ções: a) no caso de pessoa física, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); ...
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Decisão da Presidência nº 3839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... ato teria sido editado dentro das competências constitucionais do órgão expedidor (art. 130-B, § 2º, I, da CF) para conformar a ordem ...
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Decisão da Presidência nº 752648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
..., uma vez que tal prática atenta contra os interesses tanto do órgão expedidor do documento Ministério do Trabalho e Emprego como da ...
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Tutela Provisória
...do CPF), (n. do RG e órgão expedidor), (n. da CTPS), (n. do PIS/PASEP ou do NIT), (data de ...
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Apêndice C. Requerimento de Registro de Jornalista
...do RG.: Data de expedição: __/__/______ Órgão expedidor: CPF: ...