orgão expedidor
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Processo nº 0003044-97.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA REGISTRAL. Adiamento do registro de formal de partilha e de escritura pública de compra e venda ante a necessidade de complementação de informações relativas a identificação das partes e do imóvel. Sentença de procedência parcial. Pedido de Reconsideração. Acolhimento. Decisão de improced&
... de certidão comprobatória; fazer constar o órgão expedidor da carteira de . ... -
Novo CPC
...29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. . Art. 263. As cartas deverão, ...
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Novo CPC
...29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. . Art. 263. As cartas deverão, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8502 do Mato Grosso do Sul, 27-08-2013
...JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO. Secretário de Estado de Fazenda. Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo. Sede: Av. ...CONDUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA. CNH Órgão Expedidor Processo Administrativo. 74347108-0 DETRAN/MS 030888/2013. Nº auto (s). ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... controle, seja no difuso (exercido incidentalmente por qualquer órgão jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional ... praticar o ato, do que será imediatamente comunicado o órgão expedidor, que disto intimará as partes (art. 267, parágrafo único). Em todas as ...
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Das certidões e traslados
. 46 EDITORA MUNDO JURÍDICO. dele constarem o número e o órgão expedidor do documento apresentado, a assinatura de 2 (duas) testemunhas e ...
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Livro II - Do processo de execução
... eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida ... a outro juízo deverá ser, imediatamente, comunicada ao órgão expedidor, ao qual incumbirá intimar as partes ( ibidem , parágrafo único). . A ...
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Simulado Delegado RS
... . DELEGADO RS 235 . da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o ...
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Citação
... que deve ser realizado, de maneira automática, pela secretaria do órgão jurisdicional (CLT, art. 841, caput). . O art. 213, do CPC de 1973, ... É medida necessária para saber-se qual o órgão expedidor da carta e qual o órgão que a deverá cumprir — embora as cartas ...
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Das Cartas (Arts. 260 a 268)
...É medida necessário para saber-se qual o órgão expedidor da carta e qual o órgão que a deverá cumprir — embora as ...
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Decisão da Presidência nº 128240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
..., mostrando-se irrelevante, em regra, a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. 2. No caso, o paciente valeu-se de documentos ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
...ábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal. Parágrafo único. A ...) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e. f) número do Cadastro de ...
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Acórdão Nº 1263403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CRFB E AO ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação à cláusula de reserva de plenário quando o Tribunal de origem não declara a...
...Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão. fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a. ...declaração da fl. 23 ao DETRAN, órgão expedidor do Auto. n°121100/D002180100. Ainda, não há no extrato juntado à fl. ... -
Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE INDÃGENA (RANI). CRIME PERPETRADO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA FEDERAL (FUNAI). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 546/STJ. CONDUTA QUE OBJETIVAVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CUSTEADO PELO TESOURO...
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Agências Reguladoras
... Unidos com a criação, em 1887, da Interstate Commerce Comission, órgão destinado a regular o transporte ferroviário interestadual. . De acordo ..., sempre de alcance limitado ao âmbito de atuação do órgão expedidor”,mas, poderiam ser apontadas como exceção a ANP (Agência Nacional do ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
...ção como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto ... dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas ... -
Ata notarial
...ão, o domicílio, o número da carteira de identidade e seu órgão expedidor e o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022
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Decisão da Presidência nº 862368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... é pacífica no sentido de que Ministério Público estrangeiro é órgão competente para expedir carta rogatória, não se limitando ao Poder ... de cooperação jurídica em matéria penal, que o órgão expedidor esteja integrado ao Judiciário. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma ...
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Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981
... pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do ...Identificação e órgão expedidor) (nome completo do.......................... já falecido, não deixou ...
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Decisão da Presidência nº 33821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
...ões, na hipótese de algum ocupante dispor de documento oriundo de órgão público, sobre a forma e fundamentos relativos à expedição do o que deverão ser obtidas junto ao órgão expedidor Como dito, a propriedade do imóvel está devidamente registrada perante o ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA,PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃODOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PROVAPERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUM. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, umavez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciadapela Corte local,
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÃRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP E JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFENSA ESSENCIAL À FÉ PÚBLICA E À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIÇÃO COMPETE À...
... de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão" ao qual foi. apresentado o documento público, não importando a qualifica\xC3"ção do órgão expedidor". (sem grifos no original). Vale referir que, ao menos do que se tem dos ... -
Portaria MTE n. 210, de 29 de abril de 2008
...VI — número da CI e órgão expedidor ou n. certidão nascimento;. VII — número do PIS/PASEP;. VIII ...
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Negócios Públicos - Fazenda e Planejamento
...VIGÊNCIA: 12/09/2021. Parecer Jurídico n.º 02 Data 26/10/2015. Órgão Expedidor: Gabinete da Procuradoria-Geral. COORDENADORIA DE ...