orgão expedidor
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e . ... (documento oficial de identificação e órgão expedidor") . declara que ....................... (nome completo do falecido) . j\xC3"...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade, Regula Sua Expedição e da Outras Providencias.
...b) nome da Unidade da Federação;. c) identificação do órgão expedidor;. d) registro geral no órgão emitente, local e data da ...
-
Processo nº 1995.050.01619 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Junio de 1996
Falsidade ideologica nao tipificada pela acao do reu. Uso de documento falso configurado. Ausencia de dolo. Inadmissibilidade. Se nao foi o agente o autor da falsificacao do documento, nao se pode a ele atribuir a autoria do delito tipificado no art. 299 do Codigo Penal. "In casu", a falsidade foi material e nao ideologica. A primeira diz respeito a forma do documento, enquanto a segunda refere-se
-
Acórdão, Processo nº 5000328-25.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
...A relação jurídica se estabelece entre o órgão responsável pela concessão da aposentadoria e a autora e, havendo prova ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5010203-88.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
...), alegando que juntou CTC anexa aos autos que fora emitida por órgão competente. Requer alteração de sentença para julgar o processo extinto ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5027907-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
...ção de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5266547-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou instrumento hábil para comprovação do tempo, expedido por órgão/ente encarregado para sua emissão ou expedição e obedecidas as regras ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 0014003-15.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-04-2022
... dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o ...: ( Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5008066-36.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
... ou instrumento hábil para comprovação do tempo, expedido por órgão/ente encarregado para sua emissão ou expedição e obedecidas as regras ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 0018826-45.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... o ano em que o autor deixou de prestar serviços para o mencionado órgão público e que naquela época era costume fazer nomeações de ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5009612-27.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
...ção de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 5011418-36.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou instrumento hábil para comprovação do tempo, expedido por órgão/ente encarregado para sua emissão ou expedição e obedecidas as regras ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Acórdão, Processo nº 0006525-91.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
...130, §3º do Decreto 3.048/1999:. “I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5063473-27.2017.4.04.0000),10-01-2018
...ça Estadual, uma vez que o documento falsificado seria emitido por órgão estadual, bem como solicitou a concessão de liberdade. No evento 69, a ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor', o que atrai a competência da Justiça Federal. Ainda conforme a ...
-
Acórdão, Processo nº 5023380-83.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou instrumento hábil para comprovação do tempo, expedido por órgão/ente encarregado para sua emissão ou expedição e obedecidas as regras ...I - órgão expedidor;. II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de ...
-
Comunicação às centrais
..., regulamenta o fornecimento de informação às Centrais e aos órgão de governo, informando da necessidade proteção das informações e de ...expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos seus ...
-
Acórdão, Processo nº 0001007-97.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
...A despeito de ter sido apresentado a um órgão estadual, a certidão falsificada tinha por finalidade causar prejuízo à ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". . Nesse sentido, se indiferente a qualidade do órgão expedidor, mas ...
-
Acórdão, Processo nº 5117523-69.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... labor como especial trata-se de matéria de competência do órgão expedidor da certidão de tempo de serviço, não sendo a Autarquia ...
-
Acórdão, Processo nº 5000187-72.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... Próprio da Previdência Social, devendo o mesmo ser formulado ao órgão expedidor da referida Certidão de Tempo de Contribuição. Efetivamente, ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
...São Paulo, em órgão competente do Estado, em época oportuna,. a fim de verificar a ...R.G nº ___________________________, órgão expedidor. ______________ , UF _____,inscrito(a)no CPF/MF sob nº. ...
-
Acórdão, Processo nº 5001978-31.2021.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... do conteúdo, afirmou o perito que os esclarecimentos competiam ao órgão expedidor do documento. Por outro lado, os documentos de identidade em ...
-
SECRETARIAS - ANEXO IFICHA DE INSCRIÇÃOEDITAL REDE PONTOS DE CULTURA
... EQUIVALENTE . . . . ÓRGÃO EXPEDIDOR - RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE: (OBRIGATÓRIO) . . . ...
-
Plenário
... equi- valente, emitido por escola oficial ou reconhecida pelo órgão competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de apoio ...
-
DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
..., em conjunto, pelo transportador e pelo fabricante do produto ou expedidor. 3.3 O lugar e as condições das instalações onde serão ... de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil, órgão de meio ambiente e, quando for o caso, órgão competente para as classes ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser ...77);. IV – o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a ...