orgao judicante
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ECONÔMICA - CADE ... Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz ... § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante ... 3. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o ...
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Acórdão nº 2013/0051952-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUDICANTE". DESCONFORMIDADE COM O ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICANTE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ...
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Acórdão Nº 1329070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 93, IX, da Contituição Federal ... 2. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as ... razões que entendeu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... burocratização e deficiências estruturais do órgão judicante ...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão nº 2010/0079123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órgão judicante, destinatário das provas, acolher ou refutar o ...
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Acórdão nº 2014/0205879-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR APRESENTADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal estadual não está obrigado a se manifestar...
... o órgão judicante ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2013/0386799-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO CONTIDO EM MÍDIA DIGITAL. TRANSCRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA...
... órgão judicante pronunciar-se (art. 620 do CPP), dão ensejo à ... -
Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA
... órgão judicante pronunciar-se (art. 620 do CPP), dão ensejo à ...
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Acórdão nº 2014/0083469-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não implica deslocamento da competência do órgão judicante. ...
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Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... posterior do órgão judicante delegante (Ministro Relator), de ofício ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Relembro que em 18.9.2003 o órgão judicante ordenou a intimação da ...
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Acórdão nº 2009/0110183-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradiç
... judicante", embora o resultado do julgamento tenha sido contr\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0182219-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ponto sobre o qual deveria o órgão judicante" pronunciar-se ... (art. 620 do CPP), dão ensejo à oposição\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... informações indispensáveis ao exercício da função judicante ... § 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ
... influenciará a definição do respectivo órgão judicante ... -
Acórdão nº 2014/0040272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
... órgão judicante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-24.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO JUDICANTE DIVERSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A tempestividade recursal é aferida no momento da protocolização do recurso perante a autoridade judiciária prolatora da decisão recorrida, mesmo que a sua interposição em órgão...
... INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO JUDICANTE DIVERSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA ... -
Acórdão nº 2005/0024976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desdobramento da fundamentação adotada pelo órgão judicante" ... 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem admitido seja a declaraÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0024974-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desdobramento da fundamentação adotada pelo órgão judicante" ... 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem admitido seja a declaraÃ\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os...
... os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 968486 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum ...