órgão misto CE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
...ção ("não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de 'candidato afro-brasileiro ...Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ou à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último (misto); logo, é político (entre nós) o ... por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. . Parágrafo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa ... vez, pode ser classificado como crime de ódio impur o ou misto, uma vez que consiste em uma qualificadora de um tipo penal ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...ope judicis. Daí, atualmente, o controle de legitimidade ativa é misto e é. bem exercido conforme jurisprudência sedimentada daquela Corte,. ... -
Controle de constitucionalidade
...órgão destinado a resguardar a superioridade destas em face das leis ... poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, misto . Será político quando realizado por órgão não integrante do Poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., um mesmo tribunal, o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão de cúpula do sistema ... - Até porque, na verdade, parece-me que aqui há um misto de confusão entre o conceito de quilombos, terras ocupadas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim ...Aco- lheu três: a) lançamento direto, ou por ofício; b) misto, ou por declaração; e c) por homologação.” 4 Sacha Calmon e ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado ...Passa então a existir um procedimento sincrético ou misto, onde se desenvolvem ambas as atividades - cognitiva e executiva - num ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...
...assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual,. cumpridas pelo acusado as condições ...actum (art. 2º do CPP), as normas de conteúdo misto, quando. favoráveis ao réu, devem ser aplicadas de maneira retroativa. ... -
Contratos bancários
... Com permissão de saque a descoberto, até limites estabelecidos: um misto de depósito e outros contratos, conhecidos como cheques especiais. ... Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... § 2º, X, b , da Constituição – e outras em que o critério é misto. 261 Com o critério misto, ocorre a divisão de receitas entre os estados ... brasileiros passariam a arrecadar o novo imposto para um órgão central, ainda que as receitas do IBS sejam distribuídas entre a União, ...
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Organização administrativa
.... 434) (2016) Banca: ESAF – Órgão: ANAC – Prova: Técnico Administrativo . A Administração Pública ... exploração de atividade econômica , constituídas por capital misto, público e privado (sendo que a maioria do capital votante será ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
..., ao qual cabe tão somente dar encaminhamento da matéria ao órgão" judiciário de instância mais elevada, sem mesmo aduzir qualquer sustenta\xC3"...267, § 7º). Isso, de certa forma, confere ao recurso inominado um misto de apelação e agravo de instrumento. Como apelação, é interposto ...
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Das penas
... do Estabelecimento carcerário, e precedida de manifestação do órgão fiscalizador da execução penal, qual seja, o Minis-tério Público. 3. ... nacional ou à soberania); b) subjetivo (motivação política) e c) misto. No Brasil vigora o último (misto), logo, é político (entre nós) o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em ... constitucional do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência legal e o princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
...ácia do julgamento e condenação proferida pelo Tribunal Especial Misto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo ... nº 0036004-02.2021.8.19.0000, impetrado pelo reclamante perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.. (…). ...
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Contratos administrativos
.... 2381) (2015) Banca: FCC – Órgão: TJ-SC – Prova: Juiz Subs-tituto . Existe no direito brasileiro, ... ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a . A) aplicabilidade da ...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
...EMENTA:. CONSTITUCIONALIDADE. DA PREVISÃO. DO. TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA. PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE. ...e a imparcialidade do órgão julgador. A imparcialidade do órgão julgador. e a segurança do povo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...computador (software), razão pela qual não fora. conhecido pelo órgão fracionário desta Corte’. No julgamento da medida cautelar na ADI nº ...financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o. financiamento, não uma prestação de dar. E ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do ...g. salário misto (fixo e variável), data de admissão etc., terão de ser cabalmente ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Constituição Federal, pois o órgão julgador manteve cobrança de tributo. sem prévia edição de lei ...melhor distribuir a arrecadação tributária. Esse sistema misto foi claramente adotado. na Constituição de 1.988 ao prever o regime. de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
...CONTRATAÇÃO. DE. TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA. DISCIPLINADA. NA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto. do Rio Grande, sob vínculo de emprego a ... -
Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO...
...CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE. USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto. do Rio Grande, sob vínculo de emprego a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...razão pela qual não fora conhecido pelo órgão fracionário. desta Corte”. No julgamento da medida cautelar na ADI nº ...financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o. financiamento, não uma prestação de dar. E ...