Órgãos da Administração direta
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... administração pública federal direta e indireta, cuja folha de ... não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ... á, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos" da administração pública responsáveis por aç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á financiada por toda sociedade, de forma direta" e indireta, nos termos do art. 195 da Constituiç\xC3" ... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... , da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados ... ARTIGO 8 ... ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ... , motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela ... atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria ... da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 ... I - aos órgãos da administração pública federal direta, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: ... a) prejudiquem a ... ARTIGO 6 ... Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito ... Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar ... órgãos e entidades manifestem interesse em participar do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... IV - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes a administração federal direta e indireta, bem como as ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X – coordenar ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... , dispensas ou despedidas no âmbito de órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ... por outro órgão ou entidade da administração pública federal; ou ... b) estejam em curso de ... da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , distritais e municipais, da administrao direta e indireta ... 2.O poder pblico garantir ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder ...