Órgãos da Administração indireta
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Seção I. ...ãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;. X – coordenar e consolidar ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ... organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ção superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de ..., a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;. II - manutenção do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ou pelos seus integrantes, bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus ...ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública. ...Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
...IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer ...administração direta ou indireta ou de militar das Forças ...
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...I - Administração;. II - Produção;. III - Técnica. § 1º As ... da Administração Pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, previsto em lei, ..., incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos. Art. 31. É assegurado o registro a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a ...Provocação indireta ao suicídio. 2º Com detenção de um a três ...
-
Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
...“Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares;. II - na ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX - zelar pelo bom nome da Polícia ...ão eletivo, inclusive da administração indireta;. n) ter se candidatado a cargo eletivo, desde ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético. § 2º O CNPE ... as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação dada pela Lei nº 12.351, de ... integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...ária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de ... residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento mensal, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, ..., motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema ... os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão:. I ...
-
Acórdão nº 2015/0089579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO 4.887/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º
...atuação conjunta de órgãos... da Cultura, e órgãos da Administração Indireta, como . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro ... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção ...ção em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ...c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... da administração pública direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural, com fins lucrativos ou não, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... da administração pública direta ou indireta;. #Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022. b) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...