Órgãos da Execução Penal
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... ém aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: ... I - criação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei ... Para os não assemelhados dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... , sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... ões e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ... presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... ARTIGO 35 ... Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores ... #Redação dada pelo ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... TÍTULO III Dos órgãos superiores ... CAPÍTULO I Do conselho ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, ... XVI - transparência de sua execução, inclusive por meios eletrônicos de acesso ... grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... ção da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... , ações, atividades e projetos dos órgãos" e entidades públicas e privadas nas áreas de sa\xC3" ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
- Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)