Órgãos da Justiça Eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Art. 2º ... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; . II a base de dados do Sistema ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de ...órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...§ 2º Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser ..., deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ...2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - apresentar documento comprobatório de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário. ARTIGO 1. O Poder ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção;. III - os partidos ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ..., pelo número, os representantes dos órgãos" que o integrarem, excluído o Presidente, que ser\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ...
- Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
- Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." (NR) . "Art. 19. ..., na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ...prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." ... do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. ARTIGO 2. ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11658, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Justiça Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco Bilhões Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), para os Fins que Especifica.