Órgãos de administração das sociedades cooperativas
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO ... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ... ção Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ... , das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ... densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou ... CCEE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos ... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas ... Parágrafo ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste ... de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; ... sociedades de economia mista voltadas à execução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o ... autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação ... e adimplemento de seus encargos junto a órgãos públicos, obrigações fiscais e ... junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos ... § 6.Observado o disposto nesta Lei, a ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... óveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de ... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caputdeste ... IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... Distrito Federal, aos Municípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às ... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades ... , constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da ... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ... VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos; ... XVIII - as embarcações de ... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a ... V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... , dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas ... a legislação pertinente às sociedades por ações ... § 1º Não gerarão ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ...