Órgãos de deliberação coletiva
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros ... ção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus ... hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes ... ARTIGO ... ícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer recinto público ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e ... , motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ... decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5708, DE 04 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Gratificação pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva.
- DECRETO Nº 70154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existente Na Area do Ministerio da Fazenda.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente ... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... , inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao ... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ... quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... , inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, ... acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ...
- DECRETO Nº 69820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971. Classifica Orgãos de Deliberação Coletiva, No Ministerio Dos Transportes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69382, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.708, de 4 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva.
- DECRETO Nº 70482, DE 09 DE MAIO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Agricultura.
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DECRETO Nº 70025, DE 24 DE JANEIRO DE 1972. Classifica os Orgaos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Educação e Cultura.
DECRETO Nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972 ... Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...
- DECRETO Nº 79137, DE 18 DE JANEIRO DE 1977. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 69.907, de 7 de Janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais.
- DECRETO Nº 76202, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Inclui Representação do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social Nos Orgãos de Deliberação Coletiva que Menciona.
- DECRETO Nº 69907, DE 07 DE JANEIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de interesse social, desenvolvidos por órgãos" ou entidades da Administração Pública com atua\xC3" ... § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, ... passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões ... Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o ... e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de ...
- DECRETO Nº 55090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Revisão das Gratificações pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva da Administração Direta e das Autarquias e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 72423, DE 03 DE JULHO DE 1973. Altera a Denominação e Fixa Normas de Organização, Competencia e Funcionamento Dos Orgãos de Deliberação Coletiva das Entidades de Desenvolvimento Sub-regional, Vinculados Ao Ministerio do Interior.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ... de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos ...