Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... de interesse público no âmbito de órgãos" e entidades municipais e distritais com carga hor\xC3" ... a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho, observado que a sua ... Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... ção feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões desses órgãos. A ... A beneficência refere-se tanto à segurança pessoal e a todas as causas de existência, como ... para a contratação de empregados por empresas de vigilância, prevista nos arts. 16 e 17 da Lei ... do empregado, cumpre estabelecer que a medicina preditiva (não confundir com medicina ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... o auxílio do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras ... dúvida sobre a existência de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ... própria e todas as suas partes são empresas ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte ... para o seu exercício (advocacia, medicina, engenharia etc.); outras atividades preveem ... políticos, estabelecimentos de ensino e órgãos de comunicação social, posteriormente estendida ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de ... IV - Dentre as formas de medicina preventiva será dada especial atenção à ... e de outras formas de registro das empresas, quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou ... necessários à preservação de sua segurança, cabendo ao INPS exigir e fiscalizar o ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... quando falamos de doença/acidente de trabalho ... O procedimento para elaboração de ... , descrever também os equipamentos de segurança coletiva implantados nos setores visitados ... vezes, são encaminhados a determinados órgãos públicos para realização de perícia médica e ... completo) , Médico, Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica ... TAREFAS ERAM REALIZADAS POR TERCEIRAS EMPRESAS, CONFORME PROGRAMAÇÃO, DUAS VEZES AO ANO E COM ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... ônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O ... (…) 4.22 – Planos de medicina ... de grupo ou individual e convênios para ... informações prévias prestadas pelos órgãos de que emanou ... a lei ora questionada ...
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Exemplos de laudos periciais
... Laborou em outras empresas antes de sua admissão na Ré, conforme consta em ... 1. MERLUZZI: Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e ... na cóclea, mais precisamente nos Órgãos de Corti, onde a sensitividade se apresenta ... de Novembro de 1996, a SECRETARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO publica no Diário Oficial da União, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que a Corte ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios ... Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.955/10 autoriza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... diretamente relacionadas com a Segurança Nacional são, também, consideradas, para ... -Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... lei indicar com base nas conclusões da medicina" especializada; e ... V - acidente ou doença, mol\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0151400-39.2009.5.07.0030), 2011-06-24
... das mais abrangentes legislações de medicina e se- ... gurança do trabalho no mundo, e ... No âmbito da segurança e ambiente do trabalho, a CLT ... cumpre a ... "Cabe às empresas": I - Cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\xC3" ... ções do Capítulo V da CLT: (III) dos órgãos de segurança e ... medicina do trabalho nas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0151300-84.2009.5.07.0030), 2011-06-24
... das mais abrangentes legislações de medicina e se- ... gurança do trabalho no mundo, e ... No âmbito da segurança e ambiente do trabalho, a CLT ... cumpre a ... "Cabe às empresas": I - Cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\xC3" ... ções do Capítulo V da CLT: (III) dos órgãos de segurança e ... medicina do trabalho nas ...
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Direitos da Personalidade
... e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de Direitos do Homem ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ão seria possível o desenvolvimento da medicina e de áreas afins. A Resolução CNS nº 196/96, ... especializadas, originando tecidos e órgãos humanos diversos (coração pulmão, ossos, ... e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos ...
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Direitos individuais e coletivos
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação ... um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da vida. Nesse sentido, o ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros. Nesse sentido, dispõe o § 4º, do ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... órgãos técnicos ... Art. 6º São ainda ... árias à lei, à moral, à saúde e à segurança públicas; ... b) as invenções que tiverem por ... trabalho ... Art. 49. Na vigência do contrato de ... Frio industrial ... Grupo XV - Medicina, cirurgia, farmácia e profilaxia ... Grupo XVI ...
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Acordão nº 0044800-60.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. PERDA AUDITIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos:...
... ão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória ... (grifou-se) ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... Art. 157 - Cabe às empresas: ... I - cumprir e fazer cumprir as normas de ... -
Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública ... capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de ... Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades ...
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Acordão nº 0001236-33.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
... ção Individual (EPI) - óculos de segurança - porque exercia a função de motorista e não ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... mercadorias em portos, transportadoras e empresas do ramo do transporte e da logística, etc., não ...
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Acordão nº 0058700-62.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.” (inciso XXII). Já no seu art. 196, ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ...
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Acordão nº 0121400-52.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SATISFAÇÃO POR DANOS MORAIS. A caracterização do dano que configura o direito à reparação depende do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador (culpa), do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Teoria da responsabilidade subjetiva. Conjunto probatório a demonstrar que a...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.” (inciso XXII). No art. 196, estabelece que a ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.- (inciso XXII). Já no seu art. 196, estabelece ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... segurança jurídica ... O Governador do Estado de Minas ... devem-se pedir informações aos órgãos ou às ... autoridades das quais emanou a lei ou ... (…) 4.22 – Planos de medicina ... de grupo ou individual e convênios para ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... "Da medicina pautada em evidências e dos protocolos clínicos ... trabalho comprova a atividade antiepiléptica em humanos ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... órgãos competentes, está descrevendo uma conduta que ... empresas" e da sociedade ... Art. 4º O conjunto de aç\xC3" ...