Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... /1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... v. Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... "Da medicina pautada em evidências e dos protocolos clínicos ... trabalho comprova a atividade antiepiléptica em humanos ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... órgãos competentes, está descrevendo uma conduta que ... empresas" e da sociedade ... Art. 4º O conjunto de aç\xC3" ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... [ ... ] aplicava-se a todas as empresas têxteis onde se usasse força hidráulica ou a ... jornadas laborais numas condições de segurança e saúde infra-humanas", a chamada questão ... sua exigibilidade diante dos órgãos encarregados pelo Estado de oferecer a devida ... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT -, "com a finalidade de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das ... e estas podem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de ...
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Acordão nº 0001003-78.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Tendo presente que a atividade desenvolvida pela reclamada envolve risco acentuado de dano à integridade física dos empregados, é aplicável ao caso concreto a teoria da responsabilidade civil objetiva, com amparo no parágrafo único do art. 927 do Código Civil vigente. Assim sendo, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima,
... e exclusivamente porque o cinto de segurança não estava acoplado à “linha de vida” ... nas atividades da reclamada e em outras empresas que atuam na mesma área, mas não importa na ... observância das normas de segurança e medicina do trabalho, situação que constaria inclusive ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Da advocacia
... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... -se que não se trata de impor a todas as empresas que tenham obrigatoriamente em sua organização ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de ativos, com sua destinação a órgãos como o Ministério Público Federal, a Polícia ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ... íodo de 20-9-2019 e 1-6-2019, envolvendo empresas de sua titularidade (Id. 130961870, p. 12-39)”, ... /05 e 02/06/2021, às 9h30, no Centro de Medicina Especializada do Hospital 9 de Julho localizado ...
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... extra 8.9.20) ... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere ... Art. 3º-G. As concessionárias e empresas" de transporte público deverão atuar em colabora\xC3" ... serviços especializados em segurança e medicina" do trabalho — art. 162 — CLT — suplente \xE2" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... ómica; f) da extensão das medidas de segurança social com vista a assegurar um rendimento de ... da presente Convenção consideram-se ‘empresas industriais’, principalmente: a) as minas, ... devidamente qualificados, técnicos em medicina, em mecânica, eletricidade e química para o ... ção Pública, 1978, os indivíduos ou órgãos" competentes para negociar em nome da autoridade p\xC3" ...
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Acordão nº 0038200-64.2008.5.04.0841 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, mas se manteve omisso, ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ...
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Acordão nº 0024400-19.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo provas indicando que a doença que acometeu o autor tenha origem ocupacional e inexistindo provas indicando que exista nexo causal entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas pelo demandante em favor da empresa ré, impende confirmar a sentença que absolveu a demandada. Recurso ordinário do autor a que se
... -337, firmado em 1999 entre o grupo de empresas que compõem o complexo automotivo de Gravataí e ... trabalho tratam da higiene, saúde e segurança do trabalhador. Sustenta que a alínea “c” da ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acordão nº 0193600-24.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
... ço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, com profissionais ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ...
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Acordão nº 02195-2005-030-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistindo provas indicando que a doença que acometeu o autor tenha origem ocupacional e inexistindo provas indicando que exista nexo causal entre a doença constatada e as atividades desenvolvidas pelo demandante em favor da empresa ré, impende reformar a sentença para absolver a demandada da condenação à reparação imposta na...
... EPI aos empregados e cumpre as normas de medicina e segurança do trabalho. Articula não poder ser ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-77.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porquanto os três primeiros são provenientes de julgamento do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, e os dois últimos oriundos da Justiça Comum, o que não atende ao comando inserto no artigo 896, -a-, da CLT e na Orientação...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.- (inciso XXII). Já no seu art. 196, estabelece ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acordão nº 0036200-16.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... ário que não observava normas de segurança, circunstância que ocasionou o infortúnio ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ...
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Acordão nº 0036200-16.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... ário que não observava normas de segurança, circunstância que ocasionou o infortúnio ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ...
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Acordão nº 0132300-82.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incabível indenização por danos materiais (lucros cessantes) quando a enfermidade (tumor ósseo no cotovelo) ensejadora do afastamento do trabalho - e do gozo do benefício previdenciário - não guarda nexo técnico com a atividade de trabalho exercida junto à reclamada. De outra banda, é devida...
... em desacordo com as normas de higiene, segurança, ergonomia, com mobiliário incorreto, sem ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acordão nº 0204700-77.2007.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. Demonstrado nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a doença desenvolvida, bem como a culpa da reclamada, inarredável o dever de indenizar pelos danos morais e materiais experimentados, mesmo que existentes concausas. Todavia, estas devem ser sopesadas para o arbitramento do quantum indenizatório, que ora se...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII). Já no seu art. 196, ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
Acordão nº 0060400-37.2009.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Hipótese em que a prova oral carreada aos autos evidencia estreme de dúvidas que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, em razão de seu agir imprudente e contrário às orientações de segurança da reclamada. Veredicto de improcedência da pretensã
... ância das normas de saúde, higiene e segurança, conforme lhe impõe a Constituição Federal, em ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ípios, bem como de suas autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... ão, constituído pelo conjunto de órgãos que exerçam essas atribuições nos âmbitos ... privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em ... esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia, do Ministério da Saúde ... \xC2" ...
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Acordão nº 0108200-86.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo),...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.” (inciso XXII). Já no seu art. 196, ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das ... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... , à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art ... ípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e ... e leve) proporcionados pela média das empresas de determinado setor ... Sempre que a ... um dos maiores feitos da história da medicina contemporânea, a erradicação da paralisia ...