órgãos do poder judiciário local
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ... de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades ... , quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... local destinado a sua moradia habitual, conforme ... , sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas ... á, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... Social, considerando as especificidades do local e da demanda; ... IV - firmar termo de ... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... -se ao disposto nesta Lei os rgos do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio, as pessoas da ... comisso permanente ou especial na data, local e horrio determinados no instrumento convocatrio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa ... delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da ... do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública; ... Parágrafo único. Os ... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias ... realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima ... Art. 4º Os ... do Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ... econmico, ao licenciado, que prope fabricao local, ser garantido um prazo, limitado ao estabelecido ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da ... de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para ... , para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida ... Art. 14 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; ... XVIII – estabeleçam ... II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, ... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder ... deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § 2o (Revogado). ... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: ... I - zelar pelos bens, ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... , o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que ... certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta ... , incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... a consecução de acesso, bem como sobre o local" onde poderá ser encontrada ou obtida a informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... 1 A proteo poder ser dirigida ou estendida ao cnjuge ou ... de residncia ou acomodao provisria em local compatvel com a proteo; ... IV - preservao ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, ... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da ... ção operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que ... , pelo número, os representantes dos órgãos" que o integrarem, excluído o Presidente, que ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos ...