Órgãos governamentais das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO ... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ... a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista; ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... CAPÍTULO XV Dos órgãos governamentais ... ARTIGO 103 ... As cooperativas permanecerão subordinadas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , bem como por organizaes no governamentais e outras instituies que ofeream recursos para ... de amigos, clubes, associaes, sociedades e outras formas comunitrias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizaes no governamentais, para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas ... plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de ... a legislação pertinente às sociedades por ações ... § 1º Não gerarão ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... de doações ou subvenções governamentais para investimentos; ... II - restituição ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ... "Art. 30-A. As cooperativas ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se ... I - sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com ... c) Bancos privados; ... d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... , que forem emitidos por entidades governamentais participantes do sistema, com características e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ... - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... 1 a 3) ... § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou ... , diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... de distribuição, inclusive às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como ... representantes de entidades governamentais afetas aos assuntos específicos de interesse do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do referido Ministério, e àquelas ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - prestem atendimento ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ... para a preparação de ações governamentais em sua área de competência; e ... XIV – ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... III – propor, avaliar e acompanhar, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o ... § 4o O ... de doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração do ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - voltadas a ações de ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão ... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões ... aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão tributados os juros, ...