órgãos públicos conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública ... , direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio ... Art ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da ... sanitária da região e aos órgãos públicos" competentes, quando o infrator exercer função p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias ... ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... virtude da complexa estrutura dos órgãos administrativos, ... 2. Dest'arte, o conceito ... folha de pagamento dos Servidores Públicos" Federais, em especial, ... no que concerne\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...
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Acórdão nº 2010/0020733-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ... 1. O debate acerca da ... de cana-de-açúcar não se enquadram no conceito de "floresta" ... 4. A referência do legislador ...
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Acórdão nº REsp 1179156 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ... 1. O debate acerca da ... de cana-de-açúcar não se enquadram no conceito de "floresta" ... 4. A referência do legislador ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º 8.112/90 é aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... estando os magistrados incluídos nesse conceito ... 3. Ainda que se pudesse cogitar da ... não impõe, às entidades e aos órgãos públicos, a obrigatoriedade de firmarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ... SE HOUVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... empresa concessionária de serviços públicos, não havendo falar em ofensa ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... a cumulação remunerada de empregos públicos, a teor do art. 37, XVI e XVII, da Constituição ... confunde, ainda que pudesse integrar o conceito de erário. Conclusão diversa apenas premiaria o ... ções já expendidas, caberia aos órgãos legitimados buscar a restituição ao erário ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... da honra e da tradição dos serviços públicos ... II - O servidor público não poderá jamais ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... a solicitar a intervenção dos órgãos" jurisdicionais para defender-se do dano sofrido. \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, ... de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; ... IV - as máquinas, aparelhos, ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-52.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-23.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-76.2009.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...