órgãos públicos conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-27.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-91.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47100-59.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-47.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-43.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... públicos, com formulação de política de gestão de ... e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta; ... IV – compartilhamento ... , ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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LGPD na prática: afinal de contas, servidor/empregado é operador de dados?
Opinião: Na LGPD, servidor/empregado é operador de dados?
... Embora o conceito aparente ser bastante claro, recentemente um ... -se que tanto empresas privadas quanto órgãos" públicos passaram a adotar diferentes interpreta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... e contaram com a devida aprovação dos órgãos responsáveis e da CEF. Nesse sentido, alegou ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-54.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... atividade inerente ao contrato, novo conceito adotado pelo §1º, do artigo 25, da Lei nº ... dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ... a terceirização nos serviços públicos de telefonia, não excluiu, nem poderia excluir a ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 2º São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil: ... I ? o ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... Conceito de Estado; 2) Conceito de Direito; 3) Divisão ... todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção ... exercício destes três Poderes são os órgãos e entidades que compõem: I) o Legislativo – ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... da odontologia e pelo prestgio e bom conceito da profisso e dos que a exercem legalmente ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... e da RGR, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da ... a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de estudos ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... aplicação de normas — próprias dos órgãos jurisdicionais. Assim, tem-se a seguinte ... , pois ao buscar atender a esses vários públicos, as empresas esbarram em questões tributárias ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes. Na centralização, o Estado atua ... , também, pode delegar serviços públicos para particulares por meio de contrato ... ÓRGÃOS PÚBLICOS ... Conceito Unidade de atuação integrante da estrutura da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... em Unidades de Tropa ou nos mais órgãos do Exército ... Art. 12. O interstício mínimo ... pela probidade na gestão dos dinheiros públicos e particulares; zêlo no trato e conservação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... , para fins de sua análise pelos órgãos internos e externos de controle ... Com o ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...