órgãos públicos conceito
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... a redesignação cirúrgica dos órgãos sexuais, até porque encontram gratificação ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a ... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... , tanto quanto possível em edifícios públicos ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO
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Decreto nº 10.553 de 25/11/2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
... I – dos seguintes órgãos da administração pública federal: ... a) ... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e ... III – ... de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... conceito. 3. Classificação dos Órgãos Auxiliares da Justiça: Permanentes e ... físicas investidas nos cargos existentes nos variados órgãos públicos ... Tal ocorre com o Poder Judiciário, em cujos órgãos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... bem como das manifestações dos órgãos ministeriais (em especial ... a detalhada e ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... omissão inconstitucional imputável aos órgãos requeridos ... 16. É o relatório. Decido ... a firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, de reconhecidos conceito e ...
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Serviço público
... Conceito" de serviço público; 2) Diferenças entre servi\xC3" ... ; 6) Como são remunerados os serviços públicos terceirizados; 7) Quais são os princípios da ... úblicos, o conjunto de atribuições dos órgãos" e entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... reestruturação dos órgãos públicos vinculados ao setor, fortalecendo sua ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... pela Lei n.º 9.756, de 1998), os órgãos fracionários dos tribunais não estarão ... 73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que ... a descontos e benefícios de servidores públicos. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios ...
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Direito Administrativo
... identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família sofrido intenso massacre dos órgãos de imprensa à época, em ... razão da cobertura ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... § 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de: ... I - ... superior da instituição apoiada e dos órgãos da fundação de apoio, comprovando a ... - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União; ... V - alienação de ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ... públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ...
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Advocacia pública colaborativa
Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da Justiça Federal, em 2017, no evento promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos segmentos da sociedade civil brasileira, revelou um anseio social. A...
... entes da federação e seus respectivos órgãos públicos, nos casos em que haja interesses ... informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ante o incremento com os serviços públicos prestados ... a refugiados ... 10. Tal se ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Enfatiza que “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ção ao legislador para criar normas penais e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do crime e na ressocialização do ... se exerce democracia plena, a segurança pública, através dos órgãos policiais, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112, de 11 de ... árias da 3.ª Região ou por esses órgãos credenciados, objetivando verificar se a ... Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... do Direito Constitucional pelos demais órgãos do Estado ( Handbuch des Verfassungsrechts der ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... 2. CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... , além dos bens dominiais, os bens públicos" de uso do povo (res communes omnium), neles inclu\xC3" ... para cobrir despesas de custeio de órgãos públicos ou privados e estão definidas na Lei ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... ção realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. § ... Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional ... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ...