órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

3062 resultados para órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ção de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... campo que contenha a sigla da unidade federativa do tribunal que proferiu a decisão exequenda. § ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Caberá aos Tribunais Estaduais e do ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Os órgãos e as entidades devedores ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Os órgãos e as entidades devedores ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...ão ser aplicados, nessa instância federativa", prioritariamente, no ensino médio. Essa destina\xC3"..., em regime de colaboração com os demais entes federativos, mantenham programas de formação de ... brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre a União, os Estados e ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ção de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...ão, discriminados por região, unidade federativa, setor de atividade, porte do tomador e origem ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ...; II- autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as ... De acordo com informações apresentadas na ..., em detrimento de opções mais defer entes e formalistas . Creio que, ao assim agir, ...Federativa do Brasil, vez que cada um desses setores tem ...ção das empresas que o G1 fez essa divisão. Vejam: Segmen to empre sarial [: ] ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... tais leis têm eficácia restrita aos entes federativos que as editaram, de modo ... nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios ...4. Raça e racismo. A divisão dos sere s humanos e m raças resulta de um ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... aplicabilidade imediata, inclusive aos entes empresariais da administração indireta, ... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ...De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ... de criação de “novos sujeitos políticos”. Racismo medido em área De ...ção de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do ... em que a República Federativa do Brasil seja parte ”, não parece ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...ACORDO REALIZADO E. HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA ...SERVIÇOS. PÚBLICOS. AOS. IMIGRANTES. POLÍTICA. MIGRATÓRIA. ...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ... e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45,. parágrafo único, da Lei nº ...Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. ...relações entre os entes federados. 7. O Estado de Roraima é pequeno em ... da cláusula da cooperação, é a divisão destes. custos adicionais em metade para cada ...Enfatiza que “o fato de órgãos federais, como a Polícia. Federal e a Polícia ... de motivos étnicos, religiosos ou políticos” (Refugiados:. conceito e extensão, in O ...
  • Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União. . ... da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; . II - política ..., sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil" e o seu acervo; e . III - formular e promover aç\xC3"...ácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de ..., propor e efetivar a cooperação federativa no âmbito da segurança pública;. VIII - ..., ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e ... DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA ...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES BENS OU ...que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja. competência estiver a ...2º c/c 60,. §4º (divisão funcional de Poder e forma federativa de Estado); ...autonomia dos entes federados ao barrar “a exigência de ...alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo contrário, é ...para que a tecnologia funcione de acordo com os requisitos. mínimos estabelecidos, o que ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...ÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. GARANTIA. DO. ... em repercussão geral: “A inscrição de entes. federados em cadastro de inadimplentes (ou outro ...jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do ...TCU, a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplência viola o. devido ...Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ...áveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração. direta e indireta federal ...Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ou entidades federais não quitados,. o mais ...De acordo com a proposta do autor, o ‘princípio da. ...federados, cuja origem remonta à divisão de competências estabelecida. pelo art. 23 da ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, 10 de junho ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ... exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa de ..., da Constituição da República Federativa do Brasil; VI – ajuizar Arguição ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma norma ... cumprimento in contornável pelos entes estatais e pelos particulares. Direitos ... pública, o que dilui a antiga divisão entre o público e o privado e alterou o ...
  • Organização do estado brasileiro
    ...ício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas competências, além de ... precípuo, a forma como se dá a chamada divisão espacial do poder, ou, em outras palavras, a ...ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... um pouco mais detida, daqueles diferentes entes que compõem a Federação brasileira: União, ...ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... tatal, com alguns ou vários poderes políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado ... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...comprometer a defesa. (..). De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas,. ...REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES. PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS. AUXILIARES ...ção dos objetivos da República Federativa do Brasil,. notadamente o pluralismo político e ...divisão entre os detentores e os não detentores do ... exceção à autonomia editorial dos órgãos de imprensa. De fato, além de um conteúdo ...inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com. esse absurdo ...Entes Subnacionais, quais sejam: Estados de São Paulo, ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80"... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ..., ele pode sofrer restrições/ações pelos entes federados, por meio do exercício das ... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... De acordo com Souza Cruz, o positivismo – ..., independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” ... Social de Direito; princípio da divisão funcional dos Poderes; princípio democrático; ...
  • DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. ... a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União. ... da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política ...ório nacional, em cooperação com os entes federativos; XI - aquelas previstas no § 1º do ... - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração ... por meio da organização de debates públicos; e VII - articular os posicionamentos relativos ... Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais, distrital e municipais, ... VIII - manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento ....10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 ASSESSORIA ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país. . Logo, é e salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ...Entretanto, de acordo com a lei, não há mais de um órgão registral ... e traço distintivo de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é ...ção político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do momento em que, .... Além dos entes políticos listados no art. 41 do Código Civil (União, ... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ...ções não se destinam à acumulação e divisão de lucro, privadamente, entre seus associados, à ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... dos contribuintes e a competências dos entes tributantes das várias esferas. Alguns exemplos ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ...federativa norte-americana em favor do benéfico papel do ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... liberda - de, já não basta a clássica divisão de poderes entre o Legislati - vo, o Executivo e ...ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ...acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ... do Direito Constitucional pelos demais órgãos do Estado ( Handbuch des Verfassungsrechts der ... evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 26 abr. 2018. ...ça, não devendo ser entendida como mera divisão de tarefas ou competências, mas como uma ...Entes respectivos estão envolvidos nos mesmos ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ...ção de competência a um ou mais órgãos, variando em conformidade com o sistema de ... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. . Dessa forma, na hipótese da ... Federal, como é o caso da República Federativa do Brasil, geralmente se atribui a competência ..., no que se mostrar possível, aos diversos entes que compõem a Federação, o mesmo poder de veto ...ção de outros órgãos ou entidades, de acordo com a relevância da matéria, e a ... do Brasil (OAB); e (e) partidos políticos com representação no Congresso Nacional. ... do Estado; o sistema de governo; a divisão e funcionamento dos poderes; os princípios ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III). A pobreza e as desigualdades ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, art. 1o da Constituição de outubro ...ípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e ... — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública (direta e indireta). ..., de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ... . Conta, para tanto, com a divisão funcional de atribuições dos diferentes ...ção entre o povo e os agentes políticos. Farta dos desmandos, dos escândalos, dos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... regra geral a organização através de órgãos" de classe (sindicatos, federações e confederaç\xC3"..., através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ... ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar ...ílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...XII, da Constituição da República. 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal rejeitou ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei. 13. Documento ...âmbito de incidência do ICMS; e) de acordo com o STF, o imposto incide. sobre as operações ...ADI 1945 / MT. É certo que a rígida divisão de competências tributárias. levada a efeito ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos,. ações de companhias e papéis de crédito ...ásico, ancilar que carrega a estrutura federativa, no que diz respeito aos. estados. ... informações prévias prestadas pelos órgãos de que emanou. a lei ora questionada (Governador ...

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