órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... e Russomano definiram-se a favor da divisão dessas normas. O primeiro, no seu Projeto de ... Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e ... Os órgãos e entidades da administração pública federal, ... constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos ...
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A administração pública e sua organização
... ou execução de atos ou de negócios políticos ... Assim se confunde com a própria função ... çar uma diferenciação exata entre os órgãos que estruturam o governo propriamente dito e as ... ão ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou ... @1.2. A Organização Administrativa do Brasil ... O sistema federativo 6 brasileiro é ... ção político-administrativa da República (art. 18). Cada um dos entes federados possui ... A República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos 26 ... De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua ... De acordo com a visão privatista, portanto, as empresas ...
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Agentes públicos
... temporária), os militares, os agentes políticos" e os colaboradores ... A Constituição da Rep\xC3" ... indivíduos que atuam em nome do Estado de acordo com os mais diversos tipos de relação ... pela própria Constituição da República, bem como pelas Constituições Estaduais e Leis ... ão, a integridade e a independência do Brasil (art. 78); dos casos de substituição do ... entes estaduais e municipais ao estipular, na ... 10 ... de grupos profissionais ou do mercado em órgãos públicos, como conselhos e comissões, como ... do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem (art. 144, § 5º-A da CF) ... -se valores como a racionalidade e a divisão de trabalho, a neutralidade, a impessoalidade, a ...
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Processo legislativo
... entes da Federação ... Contudo, também é ... aumentos dos respectivos servidores públicos, deverá ser de competência do chefe do Poder ... ânica , que permite a cada um daqueles órgãos exercer sua função especializada de forma ... ça de lei, editados pelo presidente da República. Vê-se, portanto, que a própria Lei Maior ... ; e alteração da organização e da divisão judiciárias ... É possível fazer ... é o modelo de democracia adotado pelo Brasil, que consagra o denominado princípio da ... , ao estudarmos os denominados direitos políticos, vimos que estes compreendem não só o direito ... as Casas Legislativas não chegarem a um acordo, sobre o conteúdo do projeto, as emendas não ... ocorra a hipótese): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Contudo, de acordo com a análise de Ada Pellegrini Grinover, o ... a legitimação, que não contemplava os órgãos públicos, não faziam desta ação um ... No sistema misto, a potencialidade dos entes públicos une-se às vozes e aos anseios ... às funções que estes agentes políticos ocupam, aliadas aos poderes investigatórios ... ( Ministério Público e a política no Brasil ... São Paulo: Sumaré, 2002, pp. 73/74) ... à consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, certamente concorrerá para ... sistema do adversary system são: i) divisão nítida do procedimento em duas fases (a sessão ...
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Introdução
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... e Russomano definiram-se a favor da divisão dessas normas. O primeiro, no seu Projeto de ... Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; ... emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e ... Os órgãos e entidades da administração pública ... constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos ...
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Serviços públicos
... inquestionável status constitucional no Brasil". Todavia, a Carta Magna não oferece uma definiç\xC3" ... ços à população, exercida (sic) por órgãos ou entidades da administração pública” (art ... (período histórico) e no espaço (de acordo com o ordenamento jurídico). Dizendo de outro ... os critérios: (i) da “competência federativa” , pelo qual se repartem serviços federais, ... ços públicos pelos vários níveis políticos da federação para promover a eficiência ... titularidade é atribuída a dois ou mais entes da federação, como os serviços públicos de ... entes federativos logo no rol inicial de divisão de competências (sobretudo nos art. 21, 25 e 30 ... 3º da Constituição da República, que aponta, como objetivos maiores do Estado ...
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Organização administrativa
... No Brasil, mesmo depois de um movimento de transformação ... o Estado se estrutura em entidades e órgãos, por meio de técnicas de junção ou ... , e sua estruturação em órgãos públicos, além de delinear seus regimes jurídicos, por ... firme parcerias, em sentido amplo, com os entes privados de colaboração (também conhecidos ... divisão dos poderes em sentido vertical e horizontal, bem ... áficos, econômicos, operacionais e políticos. Em terceiro lugar, ela se vincula a modelos ou ... ” se assenta na Constituição da República tanto em sentido vertical (forma federativa do ... De acordo com art. 2º, o Legislativo, o Executivo e o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela ... e exercitando objetivo maior da forma federativa" do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 \xE2\x80" ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... co-proprietários discutirem entre si a divisão da quantia eventualmente obtida através desse ... Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, ... agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatização do setor ... – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – RECURSO ...
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Crimes de Prefeitos
... Carta Constitucional do Império do Brasil, de 25.03.1824, que primeiro falou da ... de julgamento) do Presidente da República, Minis-tros de Estado, Ministro do Supremo ... melhor: crimes funcionais, dos agentes políticos – os Prefeitos ... 2.2 sujeito ativo ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... l.º, lembramos da divisão do dolo, em genérico e específico. Seguindo a ... pertencentes às autarquias ou a outros entes paraestatais, pois estes são, também, bens ... forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas ... As subvenções econômicas, sempre de acordo com a Lei 4.320/64, serão expressamente ... jurídica integrante da República Federativa do Brasil, em paridade de situação com os ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... Nacional; 1.6.1.2 Riscos para os entes federativos; 1.6.1.3 Riscos para os ... Nesse sentido, os debates políticos, os fóruns técnicos de setores econômicos, as ... contribuições, John Locke defendia a divisão do poder político, então concentrado em mãos ... ípio assentada na Constituição da República, notadamente na sua invocação preambular, que ... prestações como direitos subjetivos públicos, entre outros lineamentos que embasam a ... que, pela ordem natural das coisas, e de acordo com uma legislação existente, entrará ... No Brasil, os órgãos e as instituições de Ciência e Tecnologia vêm ... ório, no caso do Brasil, em lógica federativa. Entre os riscos para os entes federativos, podem ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale ... é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções ... foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem ... impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ... servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno ... (C) os ... a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime ... “A” é a opção ... fixar a cooperação entre os entes políticos nessa matéria; B: correta, pois é de ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com ... , a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo aumentando ... 1 INTRODUÇÃO ... Na República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de ... entre os entes federativos estatais uma divisão" de competências e atribuições. A descentraliza\xC3" ... De acordo" com Alexandre (2013), o fato gerador da contribui\xC3" ... políticos. De um lado, depende da existência de um ... , através do bloqueio de recursos aos órgãos" administrativos ou supressão de serviços ou pol\xC3" ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... Geral da Presidência da República", a qual contou com as seguintes representa\xC3" ... (16) GOVERNO e caminhoneiros chegam a acordo para fim de paralisação. Folha de S. Paulo ... dos acidentados em hospitais públicos. (25) ... Chegamos, portanto, a uma situação ... das esferas de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios) ... órgãos competentes e pelos usuários ... 5. DIREITOS ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos ... Arnaldo Süssekind indica a divisão tríplice das horas diárias do ... (272) “ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... de idade, celetistas, servidores públicos 1 , autônomos etc.)” 2 ... O meio ambiente ... ção Federal, como fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de ... ério do Trabalho e Emprego e de outros órgãos governamentais, é responsável pelo ... De acordo com o § 3º desse artigo, o direito à ... entes da Administração direta, como também aqueles ... ção pública, suspensão dos direitos políticos e decreto de indisponibilidade dos seus bens ... f) divisão dos lucros/sobras entre os associados; ... g) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... entre interesses e vontades de pessoas ou entes diferentes, a permuta entre bens da vida ... í substituírem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de ... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... ções de comunhão dirigidas pelos órgãos do poder e reguladas por um procedimento” ... Atualmente, tal divisão tem valor muito relativo, pois os contratos, ... as liberdades civis e os direitos políticos eram direitos fundamentais –, mas já agora se ... direção comum, ou, ainda, se em uma república de estudantes os seus alojados usam a força de ... na Constituição da República Federativa do Brasil. Revista conhecida e provida ... , no subitem dedicado aos empregados públicos, os servidores públicos regidos pela CLT são ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... economia crescente, entre 1999 e 2013, o Brasil, a partir do ano 2014, enfrentou recessão ... despesas a partir de cortes de gastos públicos. Nesse contexto, uma das opções do governo foi ... e garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ... Nessa ... era destinada a entidades não estatais de acordo com a função parafiscal dos tributos, com ... a competência tributária ativa para entes sindicais, na espécie “de interesse das ... Técnica de orientação Sindical; criou órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... 13.467/2017, é mister compreender a divisão e a destinação dos recursos arrecadados, ... pela Constituição aos entes políticos para instituir tributos compreende a ...
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Direito Eleitoral
... , dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção ... ítico são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo ... Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na ... Pelo sistema distrital é feita uma divisão do Município ou Estado em circunscrições ou ... (D) Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do ... acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha. (A) É permitido o uso, ... fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Fala-se em direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais ... O primeiro mito, decorrente da divisão entre a primeira e a segunda geração, é a ... ão de genuínos direitos subjetivos ( públicos" , porque oponíveis ao Estado), dotados de aplica\xC3" ... Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito ... 9, n. 88, Brasília, Presidência da República, p. 01-39, dez./2007-jan./2008. p. 13 ... Constituição da República Federativa do Brasil (1988): “ Art. 6º ... São direitos ... de outros particulares e à criação de órgãos, instituições e procedimentos que viabilizem de ... ços públicos de educação superior, de acordo com a capacidade de cada um, nos termos do art ... entes legitimados à proposição de ações coletivas ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as ... no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, portanto, de ... dos Estados-membros, cabe aos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos ... É estruturado de acordo com as regras do denominado processo objetivo ... normas jurídicas dimanadas dos todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e ... , qual seja, a dos servidores públicos federais dos órgãos de proteção ao meio ... classe de âmbito nacional, partidos políticos com representação no Congresso Nacional), ... Constituição, quais sejam, a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto ... Porém, usando-se a tríplice divisão das normas constitucionais quanto a seu conteúdo ...
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Bens estatais
... em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, ... Código Civil e na Constituição da República evidencia essa asserção. O problema é que a ... De acordo com o Código Civil, os singulares até podem ser ... dos bens que estão no patrimônio dos entes que compõem o Estado moderno ... Não há que ... ídico reconhece, diante da estrutura federativa brasileira, a possibilidade de que as riquezas de ... o Código em vigor, ao abordarem a divisão dos bens quanto às pessoas (critério subjetivo ... em uma infinidade de entidades e órgãos para exercer, com mais eficiência, os ... , somente os distribuem entre os entes políticos da Federação e preveem tipos especiais de bens, ... No Brasil, todo e qualquer bem estatal se insere no ...
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Poder Constituinte
... brasileiro, possui uma divisão, sendo: b.1.1.) Poder Constituinte Derivado de ... culturais, linguísticos, econômicos, políticos, jurídicos, éticos, religiosos etc ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi fruto de um ... , acabam sendo exigidas por concursos públicos e pelo Exame de Ordem, sendo impossível deixar ... úcleo essencial e vá se transformando de acordo com a evolução social (como, também, ... ública Federativa do Brasil) e os outros entes são dotados de autonomia (União, Estados, ... Poder, distribuindo-as entre os diversos órgãos do Estado, de modo a evitar e repreender os ...
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Concessões
... ões comuns ou plenas de serviços públicos, as concessões de obra pública, além das ... módulos concessórios são utilizados no Brasil desde longa data. Em movimento pendular, nado por fatores sociais, econômicos e políticos, ora se acentua a desestatização de serviços ... , embora se afaste da gestão, conte com órgãos ou entidades capazes de exercer a fiscalização ... se inicia na Constituição da República, que traz normas fundamentais sobre os contratos ... Não diz exatamente qual esfera federativa deverá editar a lei requerida. Todavia, essa ... entes da federação e para as mais diferentes obras e ... Essa divisão é muito útil, pois fixa os limites para ... De acordo com a Lei de Concessões, a concessão precedida ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 181. (47) Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união ... ério do Trabalho, ou quaisquer de seus órgãos, na vida interna dos entes sindicais. (60) Art ... medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... E a divisão do total arrecadado não foi alterada pela Lei n ... (2) Para esse im: a) empregadores públicos e privados, a pedido de organizações de ... diversas manifestações e protestos políticos, um abraço simbólico no prédio da fábrica ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... De acordo com a doutrina clássica, os fatos vinculados ... públicos um montante em dinheiro, em razão do lucro ... o fato gerador importante, bastaria a divisão das competências a partir de sua ... para aplicação especial aos fins dos órgãos aos quais o Estado os delegou são exigi- dos ... ô-los em seu conjunto aos processos políticos, hoje praticamente políti- co-partidários, de ... terço do Senado, reforçando a forma federativa ao garan- tir maior autonomia aos Estados ... º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na ... arrepio do arranjo constitucional entre os entes federativos e a universalidade da tributação ... : A sanção contra o Presidente da República ...