órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

3062 resultados para órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

  • Direito Administrativo
    ... no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles: (A) ... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito ... O ... lei outorga uma série de prerrogativas aos entes públicos quando esses litigam em juízo; III: ... pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Seu âmbito de ... (1) Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua ... , não sendo possível sua divisão. Daí porque os primeiros são remunerados com ...
  • Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental

    O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...

    ... , é demonstrado que, nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente ... previstos na Constituição da República (1988), ou a ela vinculados e estabelecidos em ... ção a releitura do acesso à justiça, de acordo com o Estado Democrático de Direito ... O ... legislação e à escassez de recursos públicos atingem a realidade e o cotidiano dos ... entes federati- ... 18 Ibidem. 19 PIVETTA, 2014, p ... ços da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de 1988, a proteção à ... ções dos Estados e os problemas políticos e sociais , remete a três estratégias para ... ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias ... : as formas de governo, a federação, a divisão ...
  • Ações Constitucionais
    ... jurídica do habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando ... Com efeito, com a proclamação da República, o instituto jurídico em tela alcança dignidade ... ção de pensamento, direitos ci-vis e políticos e outras situações em que a ofensa à liberdade ... Estado do Rio de Janeiro, em virtude da divisão da Assembleia Legislativa, competente para apurar ... Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o habeas corpus está ... pecuniária seja a única cominada”, de acordo" com a Súmula 693 do STF. No mesmo diapasão “n\xC3" ... , de aplicação restrita aos servidores públicos militares, a expressão “recur-sos ... , massa falida, por exemplo) e também os órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de ... autoridade delegada, dentro dos respectivos entes federativos, o órgão judicial competente será ...
  • As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef

    A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...

    ... forma de prestação de serviços públicos tem permitido a super-ação da cultura ... efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em um momento de constantes e ... HOLANDA 4 apontam os reflexos da divisão estamental de poderes entre segmentos sociais vilegiados para estabelecer estatutos políticos e/ou administrativos visando ao controle da ... 1) núcleo estratégico: composto pelos órgãos responsáveis pela elaboração das leis e das ... atuar tanto órgãos estatais quanto os entes não estatais em colaboração ou em ... ão 28 , efetuam-se dentro da política federativa brasileira como forma de auxiliar, de cooperar e ... as atividades foram assumidas em razão de acordo de cooperação firmado entre a União e a CEF, ... Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Interessados: Sociedade ...
  • Pessoa jurídica
    ... do “palco” jurídico, inclusive os entes" morais. Estes, há que se frisar, derivaram da pr\xC3" ... ) e o reconhecimento do Estado (no Brasil, por meio do registro no competente cartório), a ... internacional público, tem-se que a República Federativa do Brasil é quem ostenta tal ... “Os serviços públicos são prestados predominantemente pela ... , seja em sua forma direta, por seus órgãos e entidades, seja delegando tais serviços a ... constitucionais (com seus agentes políticos), e Administração é o conjunto de órgãos ou ... Assim, de acordo com o artigo 133 e seguintes da lei processual, ... existir, nas últimas, a pretensão de divisão de lucros entre os sócios. Nesse ponto, oportuna ...
  • Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
    ... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... em Lisboa, e por essa razão a República Federativa do Brasil formulou pedido de ... e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; ... II – ... ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ... III ... De acordo com Immergut, em sua análise sobre a lógica da ... as relações orgânicas entre certos políticos e o crime organizado. 33 A necessidade da ... ção da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III – a ... da comunicação social, a condição de “entes” dotados de personalidade própria, em virtude ...
  • Perspectiva existencial da relação de emprego
    ... e, ao transformá-lo em fundamento da República (art. 1º, IV), estabeleceu uma ordem econômica ... 835 e 8.078/1990 836 – que permite aos entes coletivos, em especial às associações ... reconhecidos, os direitos civis e políticos das pessoas, baseados no princípio fundamental ... a socie-dade, não apenas dos poderes públicos, pela defesa do meio ambiente atual e das futuras ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... Social das Empresas’) do Acordo Interconfederal para a negociação coletiva ... , repita-se, consenso científico dos órgãos de prote-ção à saúde acerca da natureza ... não satisfaz, dado que, no Brasil, a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho ... como fundamentos da República Federativa e do Estado Democrático de Direito, entre ...
  • Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
    ... o lustre dos feitos políticos, nem aparece na primeira ordem dos grandes ... assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Dentre esses princípios, ... dos agentes privados) e dos serviços públicos (artigo 175, setor de titularidade estatal), bem ... exemplo, posso mencionar uma série de órgãos públicos criados no último século com o ... ção é distribuída entre os três entes da Federação, embora permaneça, ... Federalismo y Cooperacion en la Republica Federal Alemana ... Madrid: Centro de Estudios ... ao interesse fundamental da ordem federativa. Como a Federação brasileira têm por ... Osvaldo Sunkel propôs uma releitura da divisão clássica disseminada pelos trabalhos da CEPAL ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela ... e exercitando objetivo maior da forma federativa" do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 \xE2\x80" ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... co-proprietários discutirem entre si a divisão da quantia eventualmente obtida através desse ... Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, ... agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatização do setor ... – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – RECURSO ...
  • Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ... FEDERATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. MEDIDA LIMINAR ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil“ ...     A controvérsia constitucional ... 34 da Constituição da República. Pontuam, nesse sentido, exorbitarem da ... Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da ... tê-lo – de invadir a autonomia dos entes federados. Em outras palavras, se o depoimento ... que uma questão ofereça aspectos políticos, ou seja suscetível de efeitos políticos. É ... públicos subjetivos impregnados de qualificação ... Esse sistema complexo, fundado na divisão de funções e nas relações de interferência ... e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na ...
  • Magistratura TJSC 2019
    ... I. De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda ... pleitear, em demandas de saúde contra os entes federativos, tratamentos médicos, exceto quando ... tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que essa pessoa ... programática que orienta os gestores públicos dos entes federativos ... II. Em se tratando ... Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis ... com parâmetro na Constituição da República, ainda que se trate de normas de reprodução ... competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo ... no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de ... ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o ...
  • Jurisprudência e Ementário
    Jurisprudência & Ementário ... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO ... recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência irmada pelo ... Assentou-se, à ocasião, que “De acordo com a decisão de primeira instância, proferida ... tratamento a ser custeado pelos cofres públicos, este deve ser feito nos moldes previstos pelo ... a “responsabilidade solidária dos Entes Federativos no que concerne ao fornecimento de ... ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE CONTROLE, ... R. Dir. sanit., ... princípios que vinculam a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, ... , como propulsor da instituição de uma divisão especiicamente voltada ao apoio mundial às ... , as atribuições de cada um dos entes políticos dentro do SUS, para efeito de limitar o alcance ...
  • Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
    ... imediata, que vincula tanto os Poderes Públicos, quanto os entes privados ... A atribuição de ... ções de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em primeiro lugar é ... em seu corpo, tanto direitos civis e políticos (arts. 3º ao 21), quanto direitos sociais, ... Logo, de acordo com Comparato 32 , "a vigência dos direitos ... Constituinte reside nos fundamentos da República Federativa do Brasil, elencados no art. 1º, ... requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de ... constitucional, organizada com base na divisão de poderes, criando uma forma de organização do ...
  • Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Dos royalties
    ... Moysés Moussallem 170 os classifica de acordo com a sua estrutura sintática em: (a) meramente ... República" Federativa do Brasil.” ... 170. MOUSSALLEM, T\xC3" ... -za jurídica dos direitos obrigacionais dos entes políticos previstos no § 1° do art. 20 da CF, ... Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o ... ( ... ) de bens públicos dominicais, quais sejam, os recursos minerais. A ... ão técnica dos seus termos, mas pela divisão percentual dos royalties entre Estados e ...
  • Outras formas de contratação
    ... No Brasil, o Projeto de Lei n. 4.505, de 2008, pretendeu ... ) ser realizada desde que exista acordo de ambas as partes, registrado no contrato de ... Os concursos públicos não são afetados. A terceirização não se ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou ... V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e ... Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para ... 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o poder ... internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... O tratado internacional ... Oriental do Uruguai, em 1828; e por divisão, que foi o caso da antiga URSS dividida e dando ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ... — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... @@Capítulo IV. Dos direitos políticos ... Art. 14. A soberania popular será exercida ... 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... ção de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda ...
  • Gestão de bens
    ... o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições \xC3" ... ”, em que se distribuem os bens de acordo com a maior ou a menor incidência de direito ... o direito administrativo dos bens no Brasil é a seguinte: ... Quadro: escala de ... públicos de qualquer gênero delegados a entes estatais privados, como associações, ... Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 é clara ao impor que o perdimento de ... a licença de uso; e (iv) a auto-nomia federativa permite aos Estados e aos Municípios criar e ... um contrato associativo entre entes políticos quanto a pessoa jurídica que dele deriva sob ... constitui requisito compatível com a divisão de poderes prevista na Constituição da ... , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; e j) ...
  • Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
    ... Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos" da administração direta da União, participaç\xC3" ... à destinação do numerário, à sua divisão entre os entes políticos produtores e não ... Ora, de acordo com a Magna Carta, a compensação deve ser paga ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada ... do Brasil, onde em nome dos interesses públicos, muitas atividades privadas e serviços são ... íveis livremente pelo Presidente da República, o que garantiria a independência de autuação ... que o debate está limitado à batalha federativa da redivisão da receita de royalties ... Vale ...
  • Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...

    ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E ... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... ça popular na condução dos negócios públicos ... pelos agentes públicos. Precedentes ... 2 ... com a conjuntura pretérita e atual dos entes federativos ... que, recém-criados pela ... dos limites internos impostos aos órgãos do Poder Legislativo Estadual ... 5 ... redistribuindo-os de acordo com a nova realidade institucional de cada ... federativa, na proporção de: 0,87% (29% do limite de 3%) ... políticos ... Nesse contexto, a Constituição Federal ... 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o ... constitucionalismo brasileiro ...
  • O depoimento especial
    ... , especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, quando não se detecta a existência de ... regras da sociedade local, cabendo aos entes federais agirem, excepcionalmente, segundo as ... , nos EUA, além dos reflexos políticos, é possível o uso de ações reparatórias ... minudente das críticas lançadas pelos órgãos de classe da Psicologia e da Assistência Social ... à nova lei, jamais a lei ser aplicada de acordo com as conveniências dos agentes do Estado ... levado à sanção do presidente da República, que não encontrou inconstitucionalidade na ... forças entre os advogados, defensores públicos e os representantes do Ministério Publico, em ... estruturais, organização federativa com baixa densidade legislativa estadual e, ... grau de jurisdição, segundo a moderna divisão preconizada pelo ECA, os promotores de justiça ...
  • A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
    ... linhas elétricas, neste caso, feita por órgãos de governos estaduais; finalmente, a terceira ... elétrica fornecida para os prédios públicos e para o serviço de iluminação pública. As ... ções de serviços públicos de outros entes federativos ... A TAxA DE OCUPAÇÃO DO SOLO ... 6. De acordo com os valores fixados no referido Anexo II, as ... ção político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ... União e aceita pelos demais entes políticos, as concessionárias responsáveis pela ... de Ocupação do Solo”, emitido pela divisão de fiscalização da prefeitura municipal de ...
  • Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
    ... , a tarefa de educar à geração jovem de acordo com estes ideais ... Tais organizações, de ... com diferentes sistemas sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das ... cultural da comunidade e nos assuntos públicos. Sempre que possível, esta participação ... desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial. 2. Os Estados Parte tomarão, se as ... perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de ... ; 182 o da Independência e 115 o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz ... de 26 de abril de 2002, solicitação de o Brasil fazer a Declaração Facultativa prevista no art ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... IV – promover o bem de todos, ... Art. 7 o Os entes ...
  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
    ... de justiça, advogados, defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem ... metade, o total do número de abrigados no Brasil. Duvido, salvo os casos realmente excepcionais de ... 19 A divisão que será desenvolvida constitui o primeiro passo ... específico, sendo de responsabilidade dos entes da Federação ... O segundo núcleo de ... uma carta de princípios e projetos políticos" destituídos de força cogente, na linha das liç\xC3" ... A legislação estatutária, de acordo com os parâmetros do contraditório, ampla ... da sociedade civil e metade dos órgãos governamentais permite que sejam deliberadas as ... lei consiste em observar se a entidade federativa e/ou o respectivo poder constituído possuía ... ípios e objetivos fundamentais da República e do Estado brasileiro, segundo a doutrina de ...
  • Propaganda eleitoral
    ... eleitoral – Análise panorâmica de acordo com a Lei n. 9.504/97, p. 127 ... , obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao ... não pode esperar que os Partidos Políticos e pré-candidatos, antes do período legalmente ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a ... a Governador, Senador e Presidente da República, é possível que o custo da propaganda ... a parcela de tempo destinada à divisão igualitária, ou seja, aquela que inclui os ... ão é de observância obrigatória pelos entes periféricos na parte em que define o modelo e o ... , em vez das cores oficiais da entidade federativa, em bens de uso comum, visando favorecer eventual ...

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